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Q1176622
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor traz
disposições acerca da defesa coletiva do
consumidor em juízo. Com relação a esse
assunto, analise as afirmativas abaixo e dê
valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os interesses ou direitos difusos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ( ) Para a defesa coletiva, são legitimadas, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. ( ) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os interesses ou direitos difusos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ( ) Para a defesa coletiva, são legitimadas, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. ( ) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1176621
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente uma hipótese de prática abusiva
vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Q1176620
Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre
esse assunto, assinale a alternativa correta
Q1176619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O procedimento da Audiência de Instrução e Julgamento é estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Q1176618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das disposições sobre os recursos no
Código de Processo Civil de 2015, assinale a
alternativa correta.
Q1176617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 determina que
“se o réu não contestar a ação, será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações
de fato formuladas pelo autor.” Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma
hipótese em que serão produzidos os efeitos
mencionados da revelia.
Q1176616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à ação rescisória, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. II. A ação rescisória precisa ter por objeto a integralidade da decisão de mérito que deseja rescindir. III. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor ação rescisória.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. II. A ação rescisória precisa ter por objeto a integralidade da decisão de mérito que deseja rescindir. III. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor ação rescisória.
Q1176615
Direito Constitucional
No que se refere ao processo de Mandado de
Segurança e o entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q1176614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas e o Incidente de Assunção de
Competência são institutos tratados pelo
Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais
institutos, assinale a alternativa correta.
Q1176613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil de
2015, a tutela provisória pode fundamentar-se
em urgência ou evidência. Sobre as
disposições acerca da tutela provisória,
assinale a alternativa correta.
Q1176612
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma hipótese em que caberá ao Estado
disciplinar, a aprovação pelos municípios, de
loteamentos e desmembramentos.
Q1176611
Direito Civil
Recentemente foi introduzido no Código Civil
de 2002 as disposições sobre o Condomínio
em Multipropriedade. Sobre esse assunto,
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
Q1176610
Direito Civil
Acerca das principais classificações dos bens,
estabelecidas pela doutrina e pelo Código Civil
de 2002, assinale a alternativa correta.
Q1176609
Direito Civil
O Código Civil de 2002 estabelece diversas
regras para o domicílio da pessoa natural e
jurídica. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa correta.
Q1176608
Direito Civil
No que diz respeito à responsabilidade civil e o
entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q1176607
Legislação Federal
Para a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis deve-se levar em
consideração as disposições da Lei
Complementar nº 95/1998. Sobre este assunto,
assinale a alternativa correta.
Q1176606
Direito Civil
A Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 incluiu
diversos artigos na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942) com a finalidade de dar mais
segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta.
Q1176605
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações. Com relação a esse assunto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores de
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1176604
Direito Administrativo
Sobre o procedimento administrativo e o
processo judicial da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a
alternativa correta.
Q1176603
Direito Administrativo
A desapropriação, hipótese de sacrifício do
direito de propriedade particular é, o
procedimento pelo qual, o Poder Público retira
de seu dono a propriedade de certo bem móvel
ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o
para si em caráter originário. Sobre o assunto,
assinale a alternativa que apresenta
corretamente o entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior
Tribunal de Justiça.
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