Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Estrangeiros não podem ser agentes públicos.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

É permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

A administração direta compreende as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca, fornecimento da informação e reprodução de documentos pelo órgão público consultado é totalmente gratuito.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Informação sigilosa é a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.

Os membros do CRESS exercerão seus mandatos pessoalmente, sendo permitida a representação por procuração pública.