Questões de Concurso para TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q214466

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214466 Direito do Trabalho

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho é correto afirmar que

A

não se equipara ao empregador a instituição sem fins lucrativos que admita, assalaria, dirige a prestação pessoal dos serviços, assumindo o risco da atividade.

B

no grupo econômico entre empresas, apenas a empresa principal, que empregou o trabalhador, responderá por seus direitos trabalhistas, não havendo qualquer responsabilidade das demais empresas subordinadas.

C

o filho não poderá ser considerado empregado do pai em razão do grau de parentesco, ainda que presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

D

o empregado doméstico terá igualdade de direitos previstos na CLT em relação ao empregado urbano que atua no comércio.

E

a pessoa que reforma sua casa, sem qualquer intenção de lucro, não responderá solidariamente pelas obrigações trabalhistas em relação aos empregados da empreiteira.

Q214465

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214465 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

A

os órgãos do Poder Judiciário, por terem assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

o projeto da lei orçamentária anual deve ser elaborado pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, a partir das propostas que lhe forem encaminhadas pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a utilização de recursos dos orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, desde que seja sancionada pelo chefe do poder Executivo.

D

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários para a implementação da despesa correspondente.

E

a lei orçamentária anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário e Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

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Q214464

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214464 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmações a seguir:

I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.

IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.

De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q214463

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Q214463 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais cuja autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual são denominados créditos

A

especiais.

B

contingentes.

C

extraordinários.

D

com prescrição interrompida.

E

suplementares.

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Q214462

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Q214462 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º , que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da

A

exclusividade.

B

unidade orçamentária.

C

discriminação.

D

não-afetação de receitas.

E

programação.

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Q214461

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Q214461 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320/1964,

A

a despesa é liquidada por meio de despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

salvo as exceções nela previstas, para cada empenho, deverá ser extraído um documento denominado nota de empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

C

o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, dispensado o prévio empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q214460

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Q214460 Administração Pública

Para evitar o crescimento descontrolado das atividades governamentais e concentrar os recursos do estado nas suas tarefas essenciais, o Decreto Lei nº 200 de 1967

A

propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

B

previu a possibilidade de a Administração desobrigar-se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

C

permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

D

determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

E

definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.

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Q214459

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214459 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Dentre os objetivos estratégicos definidos pela Resolução 70 de 18 de março de 2009 do Conselho Nacional de Justiça, aquele que mais contribui para tornar efetiva a gestão das pessoas no âmbito do Poder Judiciário é aquele que propõe

A

incentivar o desenvolvimento de conhecimentos especializados entre os magistrados e servidores.

B

garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.

C

motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da Estratégia.

D

buscar a excelência na gestão de custos operacionais.

E

promover a efetividade no cumprimento das decisões.

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Q214458

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Q214458 Administração Geral

Na concepção contemporânea da gestão de pessoas em organizações de excelência, o exercício da liderança implica

A

na capacidade de controlar o comportamento dos funcionários através de sistemas de vigilância digital.

B

na disposição para ceder aos pedidos individuais de benefícios dos funcionários mais leais.

C

no recrutamento de pessoas com a formação técnica adequada ao cumprimento dos objetivos estabelecidos previamente pelos dirigentes.

D

em mobilizar e comprometer os funcionários com as metas acordadas por todos para a organização.

E

no treinamento intensivo dos funcionários para que realizem suas rotinas de trabalho.

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Q214457

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Q214457 Administração Pública

Um dos fatores que tornam o setor governamental menos ágil do que o privado é que na gestão pública

A

aquilo que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado.

B

todo comportamento moralmente reprovável está proibido.

C

a eficiência econômica é incompatível com o princípio da equidade.

D

tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido.

E

a ênfase na avaliação do desempenho com base nos resultados prejudica a sua eficácia.

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Q214456

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214456 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as afirmativas a seguir:

I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.

IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, III, IV e V.

E

II, III e V.

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Q214455

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Q214455 Gerência de Projetos

Na avaliação de um projeto, quando medimos o quanto este alcançou com os objetivos específicos que traçou para si, estamos focalizando

A

sua legitimidade.

B

sua eficácia.

C

seu impacto.

D

sua eficiência.

E

sua produtividade.

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Q214454

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Q214454 Administração Pública

Com relação à definição da visão de uma organização quanto à governança, considere:

I. A visão deve contemplar o perfil daquilo que a empresa pretende se tornar quando intenções, esforços, recursos e projetos se tornarem realidade, por construção conjunta.

II. Visão é o conjunto princípios, ou crenças, que servem de guia, ou critério, para os comportamentos, atitudes e decisões de todas e quaisquer pessoas, que no exercício das suas responsabilidades, e na busca dos seus objetivos, estejam executando a Missão da organização.

III. A visão, não tem a ver com os projetos ou sistemas que se pretende ver implantados na organização.

IV. A visão precisa ser prática, realista e visível, pois não passará de uma mera intenção, se ela propuser resultados inatingíveis.

V. O enunciado da visão é uma declaração concisa do propósito e das responsabilidades da sua empresa perante os seus clientes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II, IV e V.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

Q214453

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214453 Administração Pública

O principal indicador utilizado pelo Programa de Qualidade no Serviço Público para medir o sucesso das organizações públicas que aderiram ao Programa é o índice de

A

satisfação dos usuários.

B

absenteísmo dos servidores.

C

produtividade média.

D

execução orçamentária.

E

efetividade.

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Q214452

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Q214452 Gestão de Pessoas

Da perspectiva do processo organizacional, a etapa do controle implica na

A

decisão sobre os objetivos e a definição de planos para alcançá-los.

B

disponibilização de recursos para atingir os objetivos.

C

atribuição de autoridade e responsabilidade.

D

comunicação e motivação do pessoal.

E

definição de padrões para medir desempenho.

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Q214451

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Q214451 Direito Administrativo

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

A

legalidade.

B

indisponibilidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

unicidade.

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Q214450

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214450 Direito Constitucional

Ticio, jurista de notável saber jurídico, Desembargador do Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação será nomeado pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal de Justiça se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta

A

do Senado Federal e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

B

do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.

C

da Câmara dos Deputados e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

D

do Senado Federal e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.

E

do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

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Q214449

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214449 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,

A

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

B

se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados.

C

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.

E

o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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Q214448

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214448 Direito Constitucional

Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar

A

cinquenta e dois anos de idade.

B

cinquenta e três anos de idade.

C

cinquenta e oito anos de idade.

D

cinquenta e nove anos de idade.

E

sessenta anos de idade.

Q214447

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214447 Direito Constitucional

Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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