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A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Sobre esses normativos, considere as seguintes assertivas:
I. Segundo o Decreto nº 54.019, quando um órgão da administração pública estadual estiver atendendo a um requerimento de um usuário, referente a um determinado serviço público, caso necessite complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre esse órgão e o interessado deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.
II. Quando um usuário dos serviços públicos do Rio Grande do Sul tiver que apresentar um documento, poderá fazê-lo por meio de cópia autenticada. Caso a cópia não esteja autenticada, a sua autenticação poderá ser feita por meio de comparação com o original, pelo servidor público competente, a quem o documento deve ser apresentado.
III. O Decreto nº 54.019, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, preceitua que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar a Carta de Serviços ao Usuário.
Quais estão corretas?
O Decreto nº 52.514/2015, modificado pelo Decreto nº 52.986/2016, instituiu a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Sobre esse decreto, analise as seguintes assertivas:
I. O Mapa Estratégico do Governo estrutura-se nos eixos Governança e Gestão, para reforçar as garantias dos direitos sociais e prover as condições de infraestrutura necessárias ao pleno desenvolvimento sustentável e regional.
II. A Rede de Governança organiza-se em Rede de Governança Central e Rede de Governança Local, onde esta última é integrada por diversas autoridades e servidores, como, por exemplo, o Coordenador de Gestão, o Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação e os Gerentes de Projetos.
III. A Rede de Governança é coordenada pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), cabendo-lhe acompanhar, monitorar e avaliar todas as ações e projetos propostos.
Quais estão corretas?
A questão baseia-se na Figura 4 abaixo, elaborada na ferramenta Bizagi Modeler, versão 3.2.7.242, 64-bits, na qual se introduziu, em alguns locais, setas numeradas para facilitar a resolução da questão. Essa Figura exibe alguns símbolos utilizados na notação BPMN.

A questão baseia-se nas Figuras 3(a) e 3(b) abaixo, obtidas a partir do site do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), no endereço eletrônico <

A questão baseia-se na Figura 2 abaixo, que foi obtida a partir do site do Ministério
Público do Estado do Pará (MPEP), no seguinte endereço: <<http://www.mppa.mp.br/index.php?action=Menu.interna&id=5414&class=N>>

No dia 17 de junho de 2015, o Ministério Público do Estado do Pará (MPEP) flagrou a queima de documentos da Secretaria Municipal de Saúde, de determinada cidade do Estado do Pará (PA), após receber denúncias da população. Essa Secretaria de Saúde era alvo de investigações de irregularidades pelo MPEP, devido a supostas fraudes em licitações, folhas de pagamento e plantões médicos. Para efeito dessa questão, considere as seguintes informações: (1) esses documentos foram incinerados indevidamente; (2) eles deveriam ter sido mantidos arquivados pela Secretaria de Saúde, à disposição das autoridades competentes e do público em geral; (3) tais documentos não eram classificados e não tinham nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, foram violados os seguintes princípios básicos da segurança da informação:
I. Integridade.
II. Disponibilidade.
III. Confidencialidade.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes assertivas sobre o Decreto Estadual nº 53.927/2018, que dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública estadual:
I. Revoga os mecanismos de compartilhamento de bases de dados estabelecidos por acordos voluntários entre os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
II. Estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta, para compartilharem, entre si, as suas bases de dados, devem celebrar convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres.
III. Os dados cadastrais sob a gestão dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta serão compartilhados entre as bases de dados, preferencialmente de forma automática, para evitar novas exigências de apresentação de documentos e de informações e possibilitar a atualização permanente e simultânea dos dados.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes assertivas sobre o framework Scrum:
I. Emprega uma abordagem iterativa e incremental para aperfeiçoar a previsibilidade e o controle de riscos.
II. Fundamenta-se em teorias empíricas de controle de processo, como, por exemplo, na transparência.
III. São valores fundamentais do Scrum: comprometimento, coragem, foco, transparência e respeito.
Quais estão corretas?
A questão baseia-se na Figura 1 abaixo, que mostra, esquematicamente, um gráfico, sobre o qual você deve considerar as seguintes informações: (1) ele exibe a decomposição hierárquica do escopo de um projeto a ser executado pela equipe de trabalho, a fim de alcançar os objetivos pretendidos, por meio das entregas requeridas; (2) subdivide o trabalho do projeto em etapas, que são partes menores e mais facilmente gerenciáveis; (3) auxilia as partes interessadas a visualizar as entregas; e, (4) no nível mais baixo, representa os entregáveis que agrupam as atividades, onde o trabalho é agendado, tem seu custo estimado, monitorado e controlado.

Segundo o Guia PMBOK 6ª Edição, a Figura 1 é um exemplo de:
Considere as seguintes assertivas sobre Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP), segundo o Guia PMBOK 6ª Edição:
I. Um EGP gerencia as execuções, restrições e recursos alocados para projetos individuais, tais como escopo, cronograma, custo e qualidade.
II. É uma estrutura organizacional que padroniza os processos de governança relacionados a projetos.
III. É a ligação natural entre os portfólios, programas e projetos da organização e os sistemas de medição corporativos, como, por exemplo, o Cartão de Pontuação Equilibrada.
Quais estão corretas?
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:
I. Caducidade.
II. Encampação.
III. Resiliência unilateral.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:
I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos.
III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
Quais estão corretas?
O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:
I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.
III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco.
Quais estão corretas?