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À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia
No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo.
Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria
Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.
Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório.
No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,
Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.
Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá
Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, Carlos pleiteou administrativamente sua nomeação, mas não obteve êxito. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, Carlos
O móvel foi construído nos meses de fevereiro, março e abril e foi entregue em 02/05/2018.
Considerando que a loja utiliza o Regime de Competência para controlar as suas vendas, assinale a opção correta em relação à receita apurada.