Questões de Concurso para Câmara de Ilha Solteira - SP

Q1841374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841374 Direito Civil

Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de bens públicos dominicais, nos termos expressos da Constituição Federal e do Código Civil, não se admite usucapião de bens públicos. Nada obstante, em vista da realidade das ocupações irregulares de áreas públicas e da necessidade de sua regularização, surgiu o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia,

A

cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

B

que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.

C

cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.

D

que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

E

cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

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Q1841373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841373 Direito Civil

No cumprimento das obrigações, será reputado válido o pagamento

A

feito pelo terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, não cabendo oposição deste.

B

feito de boa-fé ao credor putativo, salvo se provado depois que não era credor.

C

feito ao credor incapaz de quitar, ainda que o devedor não prove que em benefício daquele efetivamente reverteu.

D

feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

E

contra terceiros, quando feito ao credor, apesar de intimado o devedor da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros.

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Q1841372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841372 Direito Civil

A prova de um fato jurídico far-se-á

A

por confissão, inclusive a feita por representante, desde que nos limites dos poderes de representação.

B

por reprodução fotográfica do fato, ainda que impugnada sua exatidão.

C

por livros e fichas dos empresários e sociedades, apenas contra as pessoas a que pertencem.

D

em qualquer caso, pelo só testemunho de sobrinho capaz de uma das partes.

E

pela apresentação de telegrama, desde que acompanhado do original assinado.

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Q1841371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841371 Direito Civil

Roberto, relativamente capaz e sem assistência, se compromete a cortar a grama do jardim de Carlos, seu vizinho idoso, mediante remuneração, até que Carlos mande consertar o seu cortador elétrico. A respeito desse negócio jurídico, é correto afirmar que

A

se sujeita à condição suspensiva que, uma vez verificada, porá fim à avença entre Roberto e Carlos.

B

iniciado o serviço, Carlos poderá recusar o pagamento e requerer a anulação do negócio jurídico em razão da incapacidade relativa de Roberto.

C

é ilícita a condição resolutiva estabelecida, posto que sujeita os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de Carlos.

D

embora ilícita a condição resolutiva estabelecida, esta não invalida o negócio jurídico.

E

o negócio jurídico é anulável porque Carlos agiu com dolo.

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Q1841370

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841370 Legislação Federal

Ao Advogado da Câmara Municipal de Ilha Solteira cabe, entre outras atribuições, examinar o texto de projetos de lei que serão encaminhados à Câmara, avaliando, inclusive, aspectos formais de estrutura e redação do projeto de lei. Sobre essa temática e considerando o disposto na Lei Complementar nº 95/98, assinale a alternativa correta.

A

É válida a escusa ao cumprimento de norma que apresente inexatidão formal, ainda que elaborada mediante processo legislativo regular.

B

Para remissão a outro dispositivo da lei, não se deve utilizar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, pois prejudicam a precisão da norma.

C

Desde que esteja redigida com clareza e precisão, para a boa técnica legislativa, é irrelevante a ordem com que as disposições legais se apresentam.

D

Na articulação dos textos legais, os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos em alíneas e os incisos em itens.

E

Para assegurar sua clareza, o texto legal empregará sempre nomenclatura técnica.

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Q1841369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841369 Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

A

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

B

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

C

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

D

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

E

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

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Q1841368

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841368 Direito Financeiro

Os registros contábeis referentes a restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; serviços da dívida a pagar; depósitos; e débitos de tesouraria estão compreendidos

A

pela dívida flutuante.

B

pelos precatórios.

C

pelas transferências correntes.

D

pelas transferências correntes.

E

pelas inversões financeiras

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Q1841367

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841367 Direito Financeiro

De acordo com a ordem jurídica brasileira, atualmente, o tipo orçamentário utilizado no Brasil, e obrigatório para todas as unidades da Federação, é:

A

orçamento-programa, sendo que em cada ano, será elaborado um orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

B

orçamento clássico, sendo que em cada ano será elaborado um orçamento cujas projeções de gastos serão estabelecidas considerando-se os dados históricos dos orçamentos dos anos anteriores.

C

orçamento incremental, no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a incorporação de acréscimos específicos a cada nova despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior acrescido de pequenos ajustes.

D

orçamento base zero, no qual a definição de despesas é realizada em cada unidade da Administração Pública, que, a cada ano, deve elaborar sua proposta orçamentária e justificar o quanto e para que deve gastar os recursos que estão sendo pleiteados.

E

orçamento com base no desempenho organizacional, que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas: o objeto do gasto e um programa de trabalho elaborado pelas Unidades Gestoras, que seriam atendidas em função da eficiência no desempenho apresentado no exercício anterior.

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Q1841366

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841366 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada

A

a abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que haja prévia autorização legislativa.

B

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C

a assunção de quaisquer obrigações diretas.

D

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.

E

a concessão ou utilização de créditos ilimitados, ressalvados os casos com prévia autorização do Poder Executivo, mediante decreto.

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Q1841365

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841365 Direito Financeiro

Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

A

a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.

B

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

C

fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.

D

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.

E

o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais.

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Q1841364

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841364 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.

A

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

Não compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Q1841363

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841363 Direito Financeiro

Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, que compreenderá

A

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, apenas subsequentemente ao aperfeiçoamento do ato administrativo.

B

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

C

a fidelidade funcional dos agentes do Tribunal de Contas responsáveis pela verificação de bens e valores públicos.

D

a probidade da Câmara dos Vereadores, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

a elaboração, para fins estatísticos, do balanço consolidado das contas de suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

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Q1841362

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841362 Direito Financeiro

No que se refere à despesa pública, é correto afirmar:

A

a nota de empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

é vedada a realização de despesa sem prévia nota de empenho.

C

a nota de empenho indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, acrescida da previsão de encargos inerentes à dotação própria.

D

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular emissão da nota de empenho.

E

o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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Q1841361

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841361 Direito Financeiro

Quanto às disposições legais atinentes a créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro:

A

a diferença positiva entre os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

B

o passivo financeiro resultante dos saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

C

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

o ativo financeiro decorrente da somatória anual dos créditos transferidos em razão de operações de crédito pactuadas no período.

E

os saldos remanescentes das contratações de créditos adicionais, com periodicidade anual e as taxas e encargos a elas vinculadas.

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Q1841360

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841360 Direito Tributário

Estabelece a Lei de Execução Fiscal que

A

no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

B

não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

C

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D

a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

E

não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

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Q1841359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841359 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A

dois anos.

B

um ano.

C

cinco anos.

D

três anos.

E

dez anos.

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Q1841358

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841358 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,

A

não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

B

se sub-rogam na pessoa do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, se devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

não se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, salvo quando houver previsão expressa no edital em sentido contrário.

D

se sub-rogam no espólio, se devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

E

se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, no respectivo preço.

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Q1841357

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841357 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita por carta endereçada à autoridade solicitante, mediante aviso de recebimento, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

C

A Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, na forma estabelecida nas leis complementares, nos tratados, acordos ou convênios e nos decretos, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

E

É vedada a solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, ainda que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa por conta do sigilo fiscal.

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Q1841356

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841356 Direito Tributário

Por determinação constitucional, pertencem aos Municípios

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q1841355

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841355 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição,

A

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ainda que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

será devido ao Município da situação do bem ou declarado pelo contribuinte no inventário, formal de partilha ou termo de doação, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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