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Q910857 Psicologia
Os Conselhos Regionais de Psicologia representarão, por iniciativa própria, às autoridades policiais ou judiciárias a ocorrência do exercício ilegal da profissão, apontando, sempre que possível, o nome do indiciado ou presumível infrator. A prática ilegal da profissão, quando por servidor público ou empregado no exercício direto ou indireto de suas funções, será representada ao seu superior hierárquico para as providências administrativas e judiciais cabíveis. Com relação às diretrizes de orientação e fiscalização profissional presentes na Resolução CFP n.° 3/2007, julgue os itens a seguir.
I As providências do CRP poderão ser adotadas na mesma sessão em que for oferecida a denúncia, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos, de tal forma que fique evidente a prática do fato. II A orientação e a fiscalização, diretas e imediatas, serão realizadas por conselheiros, psicólogos devidamente credenciados ou fiscais contratados pelo CRP, os quais realizarão suas tarefas por intermédio de visitas de inspeção ou de outros métodos apropriados. III Os agentes de fiscalização e orientação serão identificados pelo CRP, devendo exibir sua documentação no ato. IV Para efeito de orientação e fiscalização, o CRP considerará qualquer comunicado ou notícia que chegue a seu conhecimento, independentemente das visitas de rotina. V Os fiscais que desempenham a função de orientação e fiscalização serão psicólogos contratados por seleção pública.
A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas
Q910856 Psicologia
De acordo com a Resolução CFP n.° 3/2007 (Consolidação das resoluções do CFP), o exercício da profissão fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia (CRP) em que o profissional tem inscrição principal também o obriga à inscrição secundária no Conselho competente. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
I As atividades que se desenvolvam em tempo superior a sessenta dias por ano, em cada região, serão consideradas como de natureza administrativa e, por conseguinte, sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária. II Considera-se como inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo ao CRP da jurisdição onde o trabalho será realizado, recebendo este um certificado, padronizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), de autorização do Conselho. III Deverá se inscrever no CRP o portador de diploma de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão, independentemente de seu enquadramento funcional na organização.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910855 Legislação Federal
Tendo em vista a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os próximos itens.
I Para os efeitos dessa Lei, considera-se como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. II Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. III O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Assinale a alternativa correta.
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Q910854 Legislação Federal
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910853 Ética na Administração Pública
Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.° 1.171/1994, julgue os itens a seguir.
I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas
Q910852 Ética na Administração Pública
Com relação à ética no Setor Público, julgue os itens que se seguem.
I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito. II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética. III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910851 Ética na Administração Pública
Com relação às Comissões de Ética, previstas no Decreto n.° 1.171/1994, julgue os itens seguintes.
I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá ser integrada de dois servidores públicos e respectivos suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético-profissional. II As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de advertência e de censura, ambas públicas, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910850 Ética na Administração Pública
Historicamente, constatam-se diferentes concepções de ética. Uma delas preconiza que boas condutas são condutas úteis, isto é, que contribuem para o bem-estar (felicidade) do maior número de pessoas. Tal abordagem é denominada de
Alternativas
Q910849 Ética na Administração Pública
De acordo com o Decreto n.° 1.171/1994, assinale a alternativa incorreta acerca das vedações e dos deveres fundamentais pertinentes aos servidores públicos.
Alternativas
Q910848 Ética na Administração Pública
A respeito dos conceitos de ética e moral, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910847 Direito Administrativo
Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910846 Direito Constitucional
Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação. II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados. III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros. IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A quantidade de itens certos é igual a
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Q910845 Direito Constitucional
Maria, brasileira nata, mudou-se para a França em razão do trabalho. Alguns anos depois, casou-se com Pierre (francês), com quem teve o filho Pedro (nascido em solo francês).
Considerando esse caso hipotético e as regras constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910844 Direito Constitucional
Com relação à nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910843 Direito Constitucional
Nos termos da CF, são privativos de brasileiro nato os cargos de
Alternativas
Q910842 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.
I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF. II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910841 Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910840 Direito Constitucional
A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.
I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910839 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q910838 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento o(a)
Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: D
24: E
25: C
26: C
27: C
28: D
29: D
30: B
31: A
32: B
33: D
34: A
35: E
36: C
37: B
38: A
39: E
40: A