Questões de Concurso para GHC-RS

Q3498160

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498160 Direito Sanitário

De acordo com o texto do artigo 14 da Portaria nº 140/2014, analise o trecho a seguir:
Art. 14 Para fins desta Portaria, considera-se que a oferta de formação profissional pelos estabelecimentos de saúde habilitados como __________ deve incluir obrigatoriamente:
I. Residência Médica em ________________, Cancerologia Clínica e Radioterapia reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); e
II. Ser campo de estágio para formação de nível pós-técnico de Radiologia em ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

CACON – Cancerologia Cirúrgica – Radioterapia

B

CACON – Cirurgia Geral – Radiocirurgia

C

UNACON – Cirugia Geral – Radioterapia

D

UNACON – Cancerologia Cirúrgica – Radiocirurgia

E

UNACON – Cancerologia Cirúrgica – Radioterapia

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Q3498159

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498159 Enfermagem

A Resolução Cofen nº 0569/2018 aprova o regulamento técnico da atuação dos profissionais de Enfermagem em quimioterapia antineoplásica.
É correto afirmar que um dos objetivos específicos da Resolução é:

A

Normatizar a consulta de Enfermagem a pacientes submetidos ao tratamento com quimioterápico antineoplásico.

B

Assegurar a observância dos requisitos básicos de biossegurança para os profissionais de Enfermagem que trabalham com antibióticos e antirretrovirais com fins terapêuticos.

C

Normatizar os serviços de quimioterapia, conforme a Portaria MS/SAS nº 3.535/1998, acompanhando a evolução tecnológica de padrões nacionais de biossegurança.

D

Obedecer às normas de segurança do paciente conforme a Portaria MS/SAS nº 170/2014.

E

Promover a escolha do dispositivo venoso mais adequado para pacientes submetidos ao tratamento quimioterápico antineoplásico.

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Q3498158

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498158 Enfermagem

Considerando a Resolução Cofen nº 210/1998, que dispõe sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem que trabalham com quimioterapia antineoplásica, são competências do enfermeiro, EXCETO:

A

Realizar consulta com base no processo de Enfermagem direcionado a clientes em tratamento quimioterápico antineoplásico.

B

Proporcionar condições para o aprimoramento dos profissionais de Enfermagem atuantes na área através de cursos e estágios em instituições afins.

C

Assistir, de maneira integral, os clientes e suas famílias, tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e a legislação vigente.

D

Promover e difundir medidas de prevenção de riscos e agravos através da educação dos profissionais, objetivando melhorar a qualidade de vida do profissional.

E

Participar da definição da política de recursos humanos, da aquisição de material e da disposição da área física necessários à assistência integral aos clientes.

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Q3498152

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498152 Gestão de Pessoas

O enfoque gerencial atual reconhece que existe o conflito, e que o fato de querer abordá-lo é sinal de saúde organizacional. De acordo com Ciampone e Kurcgant (2016), o conflito é inevitável, mas compreendê-lo e saber lidar com ele é fundamental no gerenciamento.
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O termo “conflito” denota situações desagradáveis, como competição, oposição, incompatibilidade e discordância e deve ser invariavelmente analisado pelo prisma negativo, com o objetivo principal de suprimi-lo.

B

Na vigência de um conflito, o fluxo de comunicação e de informação sofre inferências, ficando distorcido, e as interações tendem a ser direcionadas aos aliados, isto é, aos que pensam e se posicionam de maneira semelhante diante do conflito, sendo a energia desviada para fora dos propósitos organizacionais.

C

As distintas leituras e interpretações da realidade, segundo os diferentes agentes, são fatores irrelevantes quando se busca o entendimento do conflito no ambiente de trabalho, visto que o contexto a ser considerado é intrainstitucional.

D

Sabe-se que podem ser causas de conflito: personalidades semelhantes, delimitação de atividades entre membros da equipe, recursos balizados, metas próximas, entre outras.

E

Por serem localizados, os conflitos, independentemente de como são tratados, não afetam a qualidade da tomada de decisão.

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Q3498151

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498151 Enfermagem

Conforme a Nota Técnica GVIMS/GGTES/Anvisa nº 05/2019, são considerados never events (eventos adversos que nunca deveriam ocorrer em serviços de saúde e que são prioritários para notificação e investigação) os apresentados a seguir, EXCETO:

A

Úlcera por pressão em qualquer estágio.

B

Cirurgia no local errado.

C

Gás errado na administração de O₂ ou gases medicinais.

D

Alta ou liberação de paciente, de qualquer idade, que seja incapaz de tomar decisões, para outra pessoa não autorizada.

E

Óbito ou lesão grave associada à fuga de paciente.

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Q3498149

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498149 Enfermagem

Souza (2022), ao tratar dos processos de trabalho de Enfermagem em seu capítulo da obra “Gerenciamento em Serviços de Saúde e Enfermagem”, menciona que é possível distinguir ao menos cinco processos de trabalho distintos na Enfermagem: administrar, assistir, ensinar, pesquisar e participar politicamente.
Em relação à temática, assinale a alternativa correta.

A

Por serem distintos, os cinco processos de trabalho da Enfermagem não coexistem, mesmo que em determinadas circunstâncias e instituições pareçam ter uma ligação.

B

A finalidade dos processos de trabalho “pesquisar” e “assistir” é a mesma, ou seja, a de atender às necessidades de saúde do paciente.

C

A finalidade imediata do processo de trabalho de “administrar” é a organização do serviço, da equipe, da assistência, ou seja, a coordenação para viabilizar o processo de trabalho “assistir” em Enfermagem.

D

Quando a equipe de Enfermagem, na sua prática cotidiana, utiliza procedimentos racionais para formular hipóteses ou identificar problemas e obter evidências empíricas, além de propor soluções a partir do emprego de diferentes técnicas, com soluções intuitivas, isso também pode ser considerado como processo de trabalho “pesquisar”.

E

O processo de Enfermagem de “participar politicamente” é, em geral, o menos desenvolvido, visto que necessariamente está vinculado a uma entidade político-partidária, e ainda são poucos os profissionais da Enfermagem que exercem essa representatividade.

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Q3498143

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498143 Enfermagem

De acordo com Lopes et al. (2020) em seu capítulo da obra “Enfermagem em Terapia Intensiva: Práticas e Vivências”, o desenvolvimento do enfermeiro na habilidade de raciocínio clínico requer pensamento crítico, o que envolve um conjunto de habilidades cognitivas, comportamentais e hábitos da mente.
Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA

A

O discernimento e a transformação do conhecimento são habilidades cognitivas.

B

A autoconfiança e a busca autêntica são habilidades comportamentais.

C

A criatividade e a curiosidade são hábitos da mente.

D

A busca de informação e a interpretação são habilidades cognitivas.

E

A intuição e a perseverança são habilidades comportamentais.

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Q3497102

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497102 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Não há que se falar em responsabilidade civil solidária da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

B

Em caso de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados ao profissional da imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística da referida manifestação pública tumultuosa, ainda que o jornalista descumpra clara e ostensiva quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à integridade física.

C

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

D

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial não são equiparadas à Fazenda Pública no que tange à prescrição.

E

Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3497101

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497101 Direito Administrativo

Alberto Romero é advogado de entidade da Administração Pública Indireta XYZ, submetida às disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Por tal razão, depara-se com processos administrativos no seu dia a dia. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.

B

A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

C

Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.

D

Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.

E

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.

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Q3497100

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497100 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício exclusivo.

B

Não constitui ato lesivo à Administração Pública, para fins de aplicação da Lei Anticorrupção, manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

C

Entre as sanções aplicáveis judicialmente às pessoas jurídicas infratoras das disposições da Lei Anticorrupção, não se encontra a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

D

Prescrevem em três anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

E

Entre os fatores a serem considerados para a aplicação de sanções na esfera administrativa, está o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

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Q3497099

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497099 Direito Administrativo

Considere a orientação firmada em enunciados sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento das Cortes Superiores.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

D

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

E

Em nenhuma hipótese é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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Q3497098

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497098 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Resolução Conama nº 1/1986, que disciplina o estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

B

Não se considera impacto ambiental a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a biota.

C

Independerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, como distritos industriais e zonas estritamente industriais.

D

Respeitado o sigilo industrial, independentemente de solicitação e demonstração pelo interessado, o relatório de impacto ambiental não será acessível ao público.

E

Correrão por conta do Estado, em qualquer hipótese, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

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Q3497097

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497097 Direito Tributário

O artigo 150 da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, Distrito Federal, Estados e Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” (inciso VI, alínea “c”). Considerando as disposições constitucionais e do Código Tributário Nacional, bem como a orientação consolidada pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A vedação à instituição de impostos sobre patrimônio ou renda de instituições de assistência social não se restringe apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

B

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1083, entendeu que a imunidade musical também se estende para fonogramas e videofonogramas produzidos no exterior.

C

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dentro de seu prazo de validade, tem natureza declaratória para fins tributários, de modo que seus efeitos retroagem à data em que estiver demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

D

A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal, não abrange filmes e papéis fotográficos, ainda que necessários à publicação de jornais e periódicos.

E

O artigo 14 do CTN, ao disciplinar os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária mencionada pelo artigo 9º, inciso IV, alínea “c”, do mesmo diploma, o qual veda a instituição de impostos sobre “o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”, não prevê a exigência de que essas entidades mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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Q3497096

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497096 Direito Tributário

Considerando o teor do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:
I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia.
II. A moratória, o depósito integral do valor correspondente ao crédito tributário, as reclamações e os recursos em processos administrativos tributários, a medida liminar deferida em mandado de segurança ou a tutela antecipada, em outras modalidades de ações judiciais, bem como o parcelamento, são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
III. A conversão de depósito em renda é causa extintiva do crédito tributário.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3497095

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497095 Direito Tributário

Considerando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

E

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

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Q3497094

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497094 Direito Penal

Joana é ocupante de cargo público no município XYZ. Em razão de seu cargo, tem acesso a sistemas de informações da Administração Pública municipal. Para poder viajar com a família sem necessitar gozar suas férias, permitiu que Maria, amiga e empregada da empresa ABC, acessasse os sistemas de informações da Administração Pública municipal mediante o fornecimento de sua senha de acesso. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Penal, qual foi o crime cometido por Joana?

A

Prevaricação.

B

Concussão.

C

Usurpação de função pública.

D

Violação de sigilo funcional.

E

Resistência.

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Q3497093

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497093 Direito Penal

Atena é Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. Ao viajar para o país Corfus, foi vítima de um furto de seu celular pessoal, adquirido muito antes do exercício do mandato, fatos estes prontamente noticiados às autoridades estrangeiras. Diante da situação narrada e considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime cometido contra Atena está sujeito, de forma incondicionada, à lei brasileira.

B

Caso o Brasil tivesse se obrigado por tratado a reprimir o crime de furto, a aplicação da lei brasileira independeria desse crime também ser punido no país Corfus.

C

Ainda que o autor do furto tivesse sido perdoado no país Corfus, sendo o Brasil obrigado por convenção a reprimir o crime de furto, poderia ser aplicável a lei brasileira.

D

É dispensada a entrada do autor do furto no território nacional para que seja aplicável a lei brasileira no caso narrado.

E

Caso o bem furtado não se tratasse de celular pessoal, mas sim compusesse o patrimônio da União, o crime cometido estaria sujeito, de forma incondicionada, à lei brasileira.

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Q3497092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Benjamin processou seu amigo Enzo em razão de prejuízos que sofreu em decorrência de uma partida on-line de futebol, já que Enzo quebrou o seu console de videogame. A sentença foi de procedência, restando Enzo obrigado a pagar a Benjamin cinco mil reais pelo videogame que foi quebrado. Após o trânsito em julgado, teve início o cumprimento de sentença, prosseguindo a execução até a penhora. À luz da situação narrada, bem como das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Eventual seguro de vida contratado por Enzo poderá ser penhorado.

B

Caso seja penhorado algum bem de Enzo, a avaliação deste bem não será feita caso Benjamin aceite estimativa feita por Enzo, ainda que o juiz tenha fundada dúvida sobre o valor real do bem.

C

Caso determinado bem de Enzo, penhorado no processo, sofra alteração significativa de valor no curso do processo, será admitida a redução ou ampliação da penhora, bem como a transferência para outros bens.

D

Realizada tentativa de penhora de bens de Enzo, se ele fechar as portas de sua casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o oficial de justiça poderá arrombá-la, independentemente de autorização judicial, podendo, ainda, requisitar força policial para auxiliá-lo.

E

Benjamin não poderá requerer a substituição da penhora caso esta recaia sobre bens de Enzo de baixa liquidez.

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Q3497091

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

B

A parte que, no processo, arguiu incompetência relativa pode suscitar conflito de competência.

C

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso ou de remessa necessária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, inadmitindo-se na hipótese de processo de competência originária.

D

O Ministério Público deverá assumir a titularidade de incidente de resolução de demanda repetitivas em caso de desistência ou de abandono.

E

O julgamento de casos repetitivos só poderá ter por objeto questão de direito material.

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Q3497090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ricardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa XYZ, logrando êxito em obter sentença de mérito em seu favor, com a condenação de XYZ a pagar indenizações por danos materiais e morais. XYZ recorreu da sentença, mas Ricardo deseja, desde logo, dar cumprimento à sentença, mormente à urgência do ressarcimento material para a sua subsistência, já que ele se encontra em situação de necessidade. Considerando a situação narrada e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caso XYZ não pague o valor apontado por Ricardo como devido, não serão devidas a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, pois trata-se de cumprimento provisório de sentença.

B

Caso Ricardo consiga demonstrar a situação de necessidade na qual se encontra, poderá ser dispensada a caução necessária para que ele levante eventual depósito em dinheiro feito por XYZ.

C

Se XYZ comparecer tempestivamente e depositar o valor, o ato será havido como incompatível com eventual recurso por ela interposto.

D

Por não se tratar de crédito de natureza alimentar, não é possível que seja dispensada a caução necessária para que Ricardo levante eventual depósito em dinheiro feito por XYZ.

E

Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada parcialmente, ficará integralmente sem efeito a execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

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