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Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.
Sendo os direitos políticos espécie de direito
fundamental a todos os assegurados, aos juízes é
permitida a filiação partidária e o desempenho de
mandato eletivo, exigido, nesse último caso, o
afastamento das atividades.
Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.
A inamovibilidade, garantida aos juízes, pode ser
excepcionada por razões de interesse público.
Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.
O Conselho Nacional do Ministério Público, a exemplo
do Conselho Nacional de Justiça, é órgão do Poder
Judiciário.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O presidente da República deverá prestar contas
anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta
dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo
o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU)
proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e
modo.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
As sessões legislativas extraordinárias do Congresso
Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de
partido político que possua representação em qualquer
uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento
de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude
da convocação.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a
inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser
interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
A apreciação de eventual veto do presidente da
República compete à Casa do Congresso Nacional na
qual for concluída, em definitivo, a tramitação de
proposição legislativa.
Manoel é cidadão português e reside no Brasil,
permanente e ininterruptamente, há quatro anos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Manoel poderá ser validamente investido no cargo de
ministro de Estado da Defesa.
Manoel é cidadão português e reside no Brasil,
permanente e ininterruptamente, há quatro anos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Quando a residência permanente de Manoel alcançar
quinze anos ininterruptos, desde que não haja ele sido
condenado criminalmente, passará ele à condição de
brasileiro nato.
Manoel é cidadão português e reside no Brasil,
permanente e ininterruptamente, há quatro anos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Independentemente de naturalização, Manoel poderá,
ressalvadas exceções constitucionais, exercer os
mesmos direitos inerentes a brasileiros, incluídos os
direitos políticos de votar e ser votado, ficando, contudo,
na hipótese de efetivo exercício no Brasil, suspensos
esses mesmos direitos em Portugal.
Manoel é cidadão português e reside no Brasil,
permanente e ininterruptamente, há quatro anos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Manoel poderá naturalizar-se brasileiro, desde que o
requeira, na forma da lei, e seja considerado como
moralmente idôneo.
Às vésperas da data-limite para a votação da Reforma da Previdência – antes do início do calendário eleitoral – e diante da dificuldade do governo de articular apoio da base aliada no Congresso, a chance de aprovação, neste ano, da proposta de mudança no sistema de aposentadorias é cada vez mais remota.
A reforma praticamente não teria impacto fiscal positivo no curto prazo, ou seja, ela não faria muita diferença, em um primeiro momento, para aliviar o rombo orçamentário, mas seria um sinal importante de reversão na trajetória de desequilíbrio que as contas públicas vêm mostrando desde 2014.
Outros especialistas afirmam, contudo, que o aparente descontrole das finanças públicas é, na verdade, um desdobramento da recessão – que teria feito a arrecadação de impostos despencar nos últimos anos, junto com o nível de atividade.
Independentemente do diagnóstico, sem mudança no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas aposentadorias de servidores, que respondem por quase 45% das despesas da União, o governo terá dificuldade para cumprir o teto de gastos.
Camila Veras Mota. O que acontece se a Reforma da Previdência não passar?
Internet: <www.bbc.com>
À luz do texto acima, julgue o item subsequente a respeito da ordem social na Constituição Federal de 1988 (CF).
A adoção de critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria a professores, trabalhadores rurais ou
com deficiência resulta de uma noção de isonomia
material segundo a qual peculiaridades a distinguir
certos indivíduos podem ensejar tratamento jurídico
desigual precisamente para que se possa igualá-los aos
demais.
Às vésperas da data-limite para a votação da Reforma da Previdência – antes do início do calendário eleitoral – e diante da dificuldade do governo de articular apoio da base aliada no Congresso, a chance de aprovação, neste ano, da proposta de mudança no sistema de aposentadorias é cada vez mais remota.
A reforma praticamente não teria impacto fiscal positivo no curto prazo, ou seja, ela não faria muita diferença, em um primeiro momento, para aliviar o rombo orçamentário, mas seria um sinal importante de reversão na trajetória de desequilíbrio que as contas públicas vêm mostrando desde 2014.
Outros especialistas afirmam, contudo, que o aparente descontrole das finanças públicas é, na verdade, um desdobramento da recessão – que teria feito a arrecadação de impostos despencar nos últimos anos, junto com o nível de atividade.
Independentemente do diagnóstico, sem mudança no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas aposentadorias de servidores, que respondem por quase 45% das despesas da União, o governo terá dificuldade para cumprir o teto de gastos.
Camila Veras Mota. O que acontece se a Reforma da Previdência não passar?
Internet: <www.bbc.com>
À luz do texto acima, julgue o item subsequente a respeito da ordem social na Constituição Federal de 1988 (CF).
O regime geral de previdência social é de filiação
obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro.
Às vésperas da data-limite para a votação da Reforma da Previdência – antes do início do calendário eleitoral – e diante da dificuldade do governo de articular apoio da base aliada no Congresso, a chance de aprovação, neste ano, da proposta de mudança no sistema de aposentadorias é cada vez mais remota.
A reforma praticamente não teria impacto fiscal positivo no curto prazo, ou seja, ela não faria muita diferença, em um primeiro momento, para aliviar o rombo orçamentário, mas seria um sinal importante de reversão na trajetória de desequilíbrio que as contas públicas vêm mostrando desde 2014.
Outros especialistas afirmam, contudo, que o aparente descontrole das finanças públicas é, na verdade, um desdobramento da recessão – que teria feito a arrecadação de impostos despencar nos últimos anos, junto com o nível de atividade.
Independentemente do diagnóstico, sem mudança no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas aposentadorias de servidores, que respondem por quase 45% das despesas da União, o governo terá dificuldade para cumprir o teto de gastos.
Camila Veras Mota. O que acontece se a Reforma da Previdência não passar?
Internet: <www.bbc.com>
À luz do texto acima, julgue o item subsequente a respeito da ordem social na Constituição Federal de 1988 (CF).
A previdência social é direito constitucionalmente
assegurado, a partir de uma atuação conjunta e
integrada do Poder Público e de toda a sociedade, que
visa à seguridade social.
A respeito da Resolução CFO n.º 63/2005 e da Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item subsequente.
A alegação de ignorância ou a má compreensão dos
preceitos éticos pode eximir de penalidade o infrator,
nos casos de oferta de serviços odontológicos em sites
de compras coletivas ou similares, por ser conduta ainda
não regulamentada no Código de Ética Odontológica.
A respeito da Resolução CFO n.º 63/2005 e da Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item subsequente.
De acordo com o Código de Ética Odontológica,
considera-se como de manifesta gravidade, entre
outras, a conduta de acobertar ou ensejar o exercício
ilegal ou irregular da profissão, manter atividade
profissional durante a vigência de penalidade
suspensiva, veicular propaganda ilegal e ofertar serviços
odontológicos de forma abusiva, enganosa, imoral ou
ilegal.
A respeito da Resolução CFO n.º 63/2005 e da Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item subsequente.
Patologia bucal é a especialidade que tem como objetivo
a pesquisa de fenômenos psíquicos, físicos, químicos e
biológicos que possam atingir o homem, vivo ou morto,
sua ossada e fragmentos ou vestígios, resultando em
lesões, parciais ou totais, reversíveis ou irreversíveis.
A respeito da Resolução CFO n.º 63/2005 e da Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item subsequente.
É vedado ao auxiliar em saúde bucal exercer a atividade
de forma autônoma, prestar assistência a paciente, sem
a supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em
saúde bucal, e fazer propaganda de seus serviços,
mesmo em revistas especializadas da área odontológica.
A respeito da Resolução CFO n.º 63/2005 e da Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item subsequente.
É facultado ao técnico em prótese dentária prestar
assistência direta a clientes, manter equipamento e
instrumental específico de consultório dentário e fazer
propaganda de seus serviços ao público em geral. A
propaganda é permitida apenas em revistas
especializadas dirigidas aos cirurgiões-dentistas e
acompanhadas do nome da oficina, do nome de seu
responsável e do número de inscrição no CRO.
No que se refere à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item a seguir.
A atividade odontológica permanente e simultânea
em locais sujeitos a mais de um Conselho Regional
determina a obrigatoriedade de inscrição do
cirurgião-dentista em cada Conselho, consistindo a
primeira em inscrição principal e as outras em
secundárias e sendo vedado ao Conselho Regional que
receber pedido de inscrição secundária ou de
transferência exigir do interessado reapresentação de
documentos.
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