No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MT
Prova:
Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |
Q1070480
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
As sessões legislativas extraordinárias do Congresso
Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de
partido político que possua representação em qualquer
uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento
de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude
da convocação.
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