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Q3745593
Direito Ambiental
Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto
ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infração ambiental.
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
Q3745592
Direito Ambiental
Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o
Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa
alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele.
Neste cenário,
Q3745591
Direito Agrário
Na parceria agrícola, a quota do proprietário na participação dos frutos não poderá ser superior a
Q3745590
Direito Agrário
No arrendamento rural.
Q3745589
Direito do Consumidor
Na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, na relação de consumo, aplica-se a seguinte regra:
Q3745588
Direito do Consumidor
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
Q3745587
Direito Empresarial (Comercial)
O estabelecimento empresarial, na classificação dos bens, considera-se
Q3745586
Direito Civil
Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido
com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário
Q3745585
Direito Civil
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos
de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
Q3745584
Direito Civil
Há solidariedade legal
Q3745583
Direito Civil
O fiador e o descendente do devedor ainda vivo consideram-se
Q3745582
Direito Empresarial (Comercial)
Adquire a qualidade de sociedade personificada aquela
Q3745581
Direito Civil
Subordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se
nessa disposição
Q3745580
Direito Empresarial (Comercial)
Na classificação dos títulos de crédito, encontram-se, pelo modo de circulação, os nominativos que são
Q3745579
Direito Financeiro
Suponha que o Estado tenha efetuado a alienação de diversos imóveis que não estavam afetados a finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para cobertura de déficit do regime de previdência de seus servidores, para investimentos em
infraestrutura, bem como o custeio de serviços de saúde e educação. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em relação à preservação do patrimônio público, os recursos obtidos com a alienação dos imóveis
Q3745578
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria das condições logísticas da região. Ocorre que a dotação prevista na Lei
Orçamentária Anual para os pagamentos relativos ao contrato não é suficiente para suportar as despesas decorrentes do aumento quantitativo advindo do aditamento ao contrato. Diante de tal cenário,
Q3745577
Direito Financeiro
O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a
apresentação de emendas parlamentares no bojo do processo de tramitação legislativa, sendo que as denominadas emendas
individuais impositivas e a execução das correspondentes programações de caráter obrigatório
Q3745576
Direito Financeiro
Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
Q3745575
Direito Financeiro
No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
tem-se que
Q3745574
Direito Financeiro
Suponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada, o
produto de taxas de licenciamento ambiental e multas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº4.320/1964, a pretensão do Estado afigura-se juridicamente
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