Questões de Concurso para TRT - 6ª Região (PE)

Q328916

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328916 Direito Constitucional

Texto associado

No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

A

reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria.

B

perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.

C

não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

D

não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda.

E

não poderia ter por objeto medida provisória que ver- sasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.

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Q328915

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328915 Direito Constitucional

Texto associado

Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é:

A

incompatível com a Constituição da República, pois deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até sessenta dias após sua edição, sob pena de perda de eficácia retroativa.

B

incompatível com a Constituição da República, que somente admite a edição de MP em matéria orça- mentária para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não se caracte- rizou no caso.

C

incompatível com a Constituição da República, em sua origem, já que não se admite a edição de MP para o fim pretendido, vício que, contudo, foi convali- dado por sua conversão em lei, ocorrida dentro do prazo constitucional.

D

compatível com a Constituição da República, que admite a edição de MP em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário, tal como relatado no caso.

E

compatível com a Constituição da República, já que possui objeto compatível com a edição de MP e foi convertida em lei dentro do prazo de vigência do ato normativo, embora já tenha sido aprovada em regime de urgência.

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Q328914

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328914 Direito Constitucional

Sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística de determinado Município impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros.O mandado de segurança em questão foi julgado procedente.Um empregado de indústria local,filiado ao referido sindicato,pretende executar individualmente a sentença.Nessa hipótese,o interessado.

A

não poderá fazê-lo, uma vez que sindicato de base municipal não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

B

não poderá fazê-lo, pois não se admite a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo.

C

poderá fazê-lo, ainda que ele próprio não tenha au- torizado expressamente o sindicato a impetrar o mandado de segurança coletivo, desde que tenha havido o trânsito em julgado da sentença.

D

poderá fazê-lo, desde que tenha autorizado pessoal e expressamente o sindicato a impetrar o mandado de segurança, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença.

E

somente poderá fazê-lo se o sindicato houver sido expressamente autorizado por seus filiados a impetrar o mandado de segurança coletivo.

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Q328913

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328913 Direito Processual do Trabalho

Analise as seguintes informações:

I. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de condenação deverá ser promovida pelo próprio interessado.

II. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de homologação de acordo serão executadas ex officio.

III. O pagamento imediato dos valores devidos à previdência pelo devedor, impedem a cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução.

IV. O reconhecimento de fraude à execução independe do registro de penhora do bem alienado.

V. O conceito de impenhorabilidade abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

Estão corretas APENAS.

A

IV e V.

B

I e III.

C

III e IV.

D

II e V.

E

I, II e III.

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Q328912

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328912 Direito Processual do Trabalho

João dos Santos ingressou com reclamação trabalhista em face do Banco Crisântemo, em VaraTrabalhista da cidade de Santana das Flores, pertencente ao Tribunal Regional doTrabalho da 2a Região. Em audiência, o Banco reclamado apresentou exceção de incompetência territorial, alegando que o reclamante sempre trabalhou na cidade de Ramos, pertencente à jurisdição do Tribunal Regional doTrabalho da 6a Região, fato que foi confirmado pelo reclamante.Em sua defesa, o autor alegou que está morando cidade de Santana das Flores, desde a rescisão contratual. Neste caso.

A

João dos Santos não poderá recorrer da decisão do juízo excepcionado, pois a decisão judicial tem natureza interlocutória.

B

o Juiz do Trabalho não deverá acolher a exceção de incompetência territorial, porque a reclamação trabalhista pode ser proposta no local de domicílio do autor.

C

se acolher a exceção de incompetência territorial, o Juiz do Trabalho deverá extinguir o processo com resolução de mérito.

D

o Juiz do Trabalho deverá encaminhar cópia dos au- tos à Vara do Trabalho da cidade de Ramos e aguardar que o juízo local informe a respeito da competência territorial, antes de decidir sobre o tema.

E

João dos Santos poderá recorrer da decisão do juízo excepcionado, quando o Juiz do Trabalho acolher a exceção com a remessa dos autos para Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região.

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Q328911

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328911 Direito Processual do Trabalho

Solange propôs reclamação trabalhista em face da empresa Sólida Empreiteira Ltda.,da qual são sócias Suzana e Soraia.Solange pretende levar três testemunhas para provar os pedidos formulados,Sabrina, Sabine e Sandra.Sabine é tia de Sabrina e possui uma reclamação trabalhista contra a empresa ré, Sandra é prima de Sabine e amiga íntima de Sabrina. Neste caso.

A

Sabine e Sandra poderão ser ouvidas como teste- munhas e Sabrina poderá ser ouvida como informante.

B

Sabrina, Sabine e Sandra poderão ser ouvidas como testemunhas.

C

Sabrina, Sabine e Sandra não poderão ser ouvidas como testemunhas, apenas como informantes.

D

apenas Sandra poderá ser ouvida como testemunha.

E

apenas Sabine e Sabrina poderão ser ouvidas como testemunhas.

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Q328910

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328910 Direito Processual do Trabalho

A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penalidades administrativas impostas por órgão de fiscalização das relações de trabalhoDurante a execução das referidas penalidades.

A

não é admissível a apresentação de exceção de pré- executividade.

B

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação deverá ser arguida pela parte.

C

se não forem localizados bens penhoráveis da em- presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.

D

é inexigível o pagamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL no 1.025/69, em caso de falência da executada.

E

por se tratar de execução fiscal, não é cabível a citação por edital

Q328908

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328908 Direito Processual do Trabalho

A sentença normativa vigorará a partir.

A

do dia imediato ao termo final de vigência, quando o dissídio for ajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias posteriores a seu termo final.

B

do dia imediato ao termo final de vigência, quando o dissídio for ajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias anteriores a seu termo final.

C

do dia imediato ao termo final de sua vigência, quando o dissídio for ajuizado após o prazo de 60 (sessenta) dias anteriores a seu termo final.

D

da data de sua publicação, quando houver acordo, convenção ou sentença normativa em vigor.

E

da data de sua publicação, quando o dissídio for ajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias anteriores a seu termo final.

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Q328907

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328907 Direito Processual do Trabalho

Madalena apresentou reclamação trabalhista em face da Fundação São João dos Mares, objetivando o pagamento de horas extraordinárias,adicional de transferência e verbas rescisórias.Deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Neste caso.

A

os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

B

a autora deverá manifestar-se imediatamente sobre os documentos apresentados pela parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade.

C

poderão ser ouvidas apenas duas testemunhas para cada uma das partes, independentemente de intimação.

D

a citação não poderá ser feita por edital, por se tratar de entidade fundacional.

E

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias de seu ajuizamento.

Q328906

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328906 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar:

A

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar inquérito contra integrante da carreira, realizar de ofício correições e sindicâncias e propor a exoneração de membros do Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho.

B

Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se no processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique sua intervenção, salvo na fase executória.

C

O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de Corregedor- Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

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Q328905

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328905 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Analise as seguintes afirmações:

Segundo o posicionamento sumulado pelo TST, estão corretas:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

Q328904

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328904 Direito Processual do Trabalho

Quanto à oposição de exceções, é correto afirmar:

A

A exceção de incompetência deve ser apresentada em peça separada, não podendo ser examinada se arguida no corpo da contestação.

B

Se o recusante houver praticado algum ato consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.

C

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

D

O juiz do trabalho é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado por inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau civil, em relação à pessoa dos litigantes ou interesse particular na causa.

E

As exceções de suspeição e incompetência podem ser arguidas no processo do trabalho tanto pelo re- clamante quanto pelo reclamado

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Q328903

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328903 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Estão corretas APENAS;

A

I e III.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e V.

E

I e IV

Q328902

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328902 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Estão corretas APENAS:

A

I e V.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

IV e V.

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Q328901

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328901 Direito Processual do Trabalho

Entre as afirmações abaixo,é entendimento sumulado peloTST,em relação à ação rescisória,

A

a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescin- denda, está limitada à hipótese de não ter sido ouvi- do no processo, em que lhe era obrigatória a inter- venção.

B

se os recursos de revista ou de embargos para o TST não forem conhecidos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o julgamen- to proferido pelo tribunal substituiu a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

C

é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

sujeita-se à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal Regional que, invocando controvérsia na interpreta- ção da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória, por constituir sentença de mérito

E

a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória de sentença homologatória é absoluta quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita.

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Q328900

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328900 Direito Processual do Trabalho

Segundo entendimento sumulado pelo TST,o jus postulandi das partes, estabelecido no art 791 da CLT, limita-se.

A

à realização das audiências trabalhistas,não alcançando a ação rescisória, as medidas cautelares, ação de consignação em pagamento e ação anulatória.

B

às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando a ação civil pública, a correição parcial e o habeas corpus.

C

às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho

D

às Varas do Trabalho e aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando os recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal.

E

à realização das audiências trabalhistas e aos Tribunais Regionais do Trabalho quanto aos dissídios individuais,não alcançando as ações de rito ordinário.

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Q328899

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328899 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência, é correto afirmar:

A

As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.

B

As Varas do Trabalho não têm competência para julgar as exceções de suspeição que lhes forem opostas.

C

As Varas do Trabalho não têm competência para jul- gar as reclamações trabalhistas propostas por empregador contra seu empregado, durante a constância do contrato de trabalho.

D

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competên- cia originária para julgar os mandados de segurança quando o ato questionado diz respeito à penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho.

E

Os Tribunais Regionais doTrabalho têm competência para julgar dissídios individuais e coletivos de trabalho.

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Q328898

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328898 Direito Penal

No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :

A

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

B

a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

C

se considera praticado o crime no momento do resultado.

D

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.

E

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q328897

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328897 Direito Penal

Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada.

A

o perdão do ofendido e o perdão judicial.

B

a decadência e o perdão do ofendido.

C

a renúncia e a perempção.

D

a perempção e o perdão judicial.

E

a renúncia e a decadência

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Q328896

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328896 Direito Penal

Segundo a legislação penal,aquele que,na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete o crime de:

A

falsificação de documento particular

B

falsificação de documento público.

C

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

D

falsidade ideológica.

E

sonegação de contribuição previdenciária

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