Questões de Concurso para TRT - 6ª Região (PE)

Q328937

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estágio, como ato educativo escolar, é desenvolvido no ambiente de trabalho e para ser considerado válido.

A

sua duração não poderá exceder dois anos na mes- ma parte concedente, inclusive quando se tratar de estagiário com deficiência, e a jornada de trabalho estar limitada a quatro horas diárias e vinte semanais, em se tratando de estudantes do ensino superior.

B

deve ser formalizado por meio de termo de compromisso firmado entre o educando, a parte conce- dente do estágio e a instituição de ensino, pressupondo, ainda, matrícula, frequência escolar e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no compromisso.

C

o educando deve estar matriculado e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissionalizante ou educação especial, não sendo admitido em qualquer outra modalidade educacional.

D

há necessidade de acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino, prescindindo, porém, de supervisão exercida pela parte concedente, bastando que o estagiário preencha relatórios das atividades realizadas e entregues à instituição de ensino.

E

as instituições de ensino, terão participação na relação mantida entre estagiário e a parte concedente, em relação aos estágios de seus educandos, limitada sua interferência à exigência de relatório anual das atividades efetuadas.

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Q328936

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em matéria de contrato de aprendizagem, limite de idade, extinção e jornada de trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A duração do trabalho do aprendiz poderá exceder de seis horas diárias, podendo chegar ao limite de oito horas, para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

B

Não poderá exceder o limite de dois anos, exceto em se tratando de aprendiz com deficiência.

C

A idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos, para a contratação do aprendiz, não se aplica a aprendizes com deficiência.

D

A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, para fins do contrato de aprendizagem, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

E

As indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, relativas à rescisão antecipada do contrato a termo, são aplicáveis às hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem, quando rescindido antes do termo inicialmente estipulado, por também se tratar de um contrato a prazo.

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Q328935

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente aos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:

A

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.

B

São órgãos jurisdicionais, permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Para ser Conselheiro tutelar, o candidato precisa re- sidir no mesmo Município em que instalado o órgão, ter reconhecida idoneidade moral, além de ter atingi-do a maioridade civil.

D

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

E

Lei federal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

Q328934

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Estão corretas APENAS.

A

I e II.

B

III e IV.

C

IV e V.

D

I e V.

E

II e III.

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Q328933

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328933 Direito Empresarial (Comercial)

Celebram contrato de sociedade:

A

as pessoas que celebram contratos bilaterais, independentemente de seu objeto.

B

apenas as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

C

as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

somente pessoas físicas que se obrigam a contribuir reciprocamente para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

E

todas as pessoas que adquirem bens em condomínio.

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Q328932

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328932 Direito Civil

O empregador é responsável pela reparação civil, em decorrência de atos praticados por seus empregados,

A

em qualquer circunstância, mesmo que o empregado não tenha agido com culpa.

B

quando estes agirem estritamente no exercício de trabalho que lhes competir, mas não apenas em razão do trabalho, porque a lei, neste caso, não comporta interpretação
extensiva.

C

somente se ficar provada culpa na escolha ou na vigilância destes.

D

sendo, porém, conjunta a obrigação destes e daquele.

E

ainda que não haja culpa daquele.

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Q328931

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328931 Direito Civil

No contrato de prestação de serviço,

A

desde que a obrigação não seja personalíssima, sempre poderá o prestador de serviço, mesmo sem aprazimento da outra parte, dar substituto que o preste.

B

a retribuição pagar-se-á antes de prestado o serviço, salvo se por convenção ou costume tiver de ser paga depois de prestado o serviço ou em prestações.

C

quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, independentemente de escritura pública.

D

não se poderá convencioná-lo por mais de quatro anos, salvo se o contrato tiver por causa o paga- mento de dívida de quem o presta.

E

se ele for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça os requisitos previstos em lei, em nenhuma hipótese será devida remuneração, nem poderá arbitrá-la o Juiz.

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Q328930

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328930 Direito Civil

Na empreitada,

A

presume-se a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais.

B

quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendara, mesmo que este esteja em mora de a receber.

C

o empreiteiro contribuirá para a obra, com o seu trabalho, e não poderá contribuir com ele e os materiais.

D

o que se mediu presume-se verificado, não podendo o dono da obra, qualquer que seja o tempo decorrido, denunciar vícios ou defeitos.

E

o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

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Q328929

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328929 Direito Civil

Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade.

A

se o mandante o revogar poderá ter que pagar perdas e danos.

B

será sempre considerado como em causa própria.

C

será nulo o ato pelo qual o mandante o revogar.

D

a revogação será sempre ineficaz.

E

ele poderá ser revogado somente se a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral.

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Q328928

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328928 Direito Civil

Texto associado

A cláusula penal sujeita-se às regras.

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, II e IV.

D

II, III e V.

E

I, IV e V.

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Q328927

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328927 Direito Civil

Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

A

mediante escritura pública ou testamento, que ape- nas consistirá do imóvel de menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de vida da família, e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.

B

apenas por escritura pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C

mediante escritura pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

D

mediante escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

E

somente por testamento que consistirá em prédio resi- dencial urbano ou rural, com suas pertenças e aces- sórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis de elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda, conservar o imóvel.

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Q328925

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328925 Direito Civil

Angélico,desejando criar uma entidade sem finalidades econômicas e com objetivo religioso imutável,mediante dotação de bens livres e declarando a maneira de administrá-la.

A

poderá, por escritura pública ou testamento, instituir uma fundação.

B

deverá criar uma sociedade sem fins lucrativos, por instrumento público ou particular.

C

somente poderá criar uma organização religiosa.

D

deverá criar uma empresa individual de responsabilidade limitada.

E

somente poderá instituí-la por testamento na forma de uma associação.

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Q328924

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328924 Direito Civil

A Lei n^o2 dispôs sobre toda a matéria de que tratava a Lei n^o 1; a Lei no 4 trouxe disposição incompatível com a Lei n^o 3, a Lei n^o 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei n^o5 e a Lei Geral no 8 trouxe,sobre a mesma matéria,disposições a par da Lei Especial n^o 7. Pode-se,então, afirmar que:

A

a Lei n^o 3 e a Lei n^o 7 sofreram revogação tácita.

B

a Lei n^o5 foi derrogada e a Lei n^o 7 não sofreu revogação parcial, nem total.

C

a Lei n^o 5 foi ab-rogada e a Lei no 7 sofreu derrogação.

D

a Lei n^o 7 foi revogada tacitamente e a Lei n^o5 foi expressamente abrogada.

E

as Leis n^o 1 e n^o 5 sofreram ab-rogação.

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Q328923

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328923 Direito Constitucional

Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.

A

em que o STF admitiu o processamento de recurso extraordinário, interposto em face de decisão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, relativamente às regras de composição dos Tribunais de Contas.

B

prolatada em juízo de admissibilidade de recurso ex- traordinário, no qual o recorrente logrou comprovar a existência de repercussão geral da questão consti- tucional suscitada, em conformidade com o entendimento de quatro ou mais Ministros do STF.

C

preparatória de súmula vinculante, a ser adotada pe- lo voto de dois terços dos membros do STF, mediante provocação de qualquer dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

D

em que o STF se manifestou sobre o mérito da questão relativa à aplicação ou não, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composição de órgãos do Poder Judiciário.

E

dotada de eficácia erga omnes, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se a todos os recursos extraordinários em andamento que tenham o mesmo objeto.

Q328922

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328922 Direito Constitucional

Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados,objetivando modificar “a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do SupremoTribunal Federal”.Do relatório de conferência de assinaturas respectivo,extrai-se que referida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Federais.Nessa hipótese,a PEC em questão.

A

não atende à exigência constitucional relativa à apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa de membros das Casas do Congresso Nacional.

B

possui vício de iniciativa, uma vez que a matéria relativa à organização do Poder Judiciário é de iniciativa exclusiva dos órgãos daquele Poder e, nesse caso específico, do Supremo Tribunal Federal.

C

deveria iniciar seu trâmite pelo Senado Federal, uma vez que apenas propostas de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados.

D

versa sobre matéria vedada à atuação do poder de reforma constitucional, por implicar ofensa ao princípio da separação de poderes.

E

reúne condições de admissibilidade quanto à matéria e à iniciativa para proposição, devendo ser submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q328921

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328921 Direito Constitucional

Texto associado

Considere as seguintes afirmações a respeito dos índios, à luz da disciplina constitucional da matéria:

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e II.

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Q328920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328920 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

A

impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

B

desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C

instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.

D

usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.

E

requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q328919

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328919 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.

A

nomeia os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, a partir de lista tríplice formada dentre integrantes das carreiras respectivas, na forma da lei.

B

deve ser escolhido dentre membros da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, para um mandato de três anos, permitida a recondução.

C

é nomeado pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação, por voto secreto, da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D

pode ser destituído, antes do término de seu mandato, por iniciativa do Presidente da República, mediante aprovação prévia da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

E

exerce a chefia do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados.

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Q328918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328918 Direito Constitucional

Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

A

execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.

B

causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

C

ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.

D

ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

E

ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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Q328917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328917 Direito Constitucional

Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, todos tipificados na legislação penal como crimes comuns. A ação penal tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação penal deverá.

A

ser extinta, em relação ao magistrado do Tribunal Regional Federal, por ofensa aos princípios consti- tucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devi- do processo legal, prosseguindo perante o Supremo Tribunal Federal somente em relação ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B

ser desmembrada e encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamen- to dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribunal Regional Federal, em relação aos fatos imputados a seu magistrado.

C

ser desmembrada, permanecendo no Supremo Tri- bunal Federal apenas em relação aos fatos imputa- dos ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, re- metendo-se a acusação relativa ao magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justiça.

D

prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, re- lativamente aos dois réus, em virtude da prerrogativa de foro determinada pela função de um dos acusa- dos, que atrai a competência do órgão para o julga- mento de ambos, sem que haja ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

ser remetida ao juízo de primeira instância perten- cente à região da Justiça Federal sobre a qual o Tri- bunal Regional exerce sua jurisdição, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

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