Questões de Concurso
Para câmara de videira - sc
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O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
No tocante à Legislatura e às Sessões Legislativas, é correto afirmar que:
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
Para habilitar-se à posse, o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura:
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:
A Câmara Municipal de Vereadores tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por seu Regimento Interno.
Dentre suas funções, podemos destacar a função administrativa como aquela:
Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores serão executados sob a direção e orientação do Presidente da Mesa Diretora, sendo que a nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal de Vereadores compete à(o):
A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.
Tais conselhos serão compostos por representantes:
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, o qual, dentre outras finalidades elencadas na lei orgânica, pressupõe a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
Diante do conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, caberá aos responsáveis pelo controle interno dar ciência:
Respeitando a autonomia dos municípios caberá ao Prefeito a escolha de seu quadro de gestores.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do município, os Secretários Municipais serão escolhidos de acordo com alguns critérios definidos.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Sobre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração.
Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.
O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica.
Analisando a Lei Orgânica do município do Videira, é correto afirmar que:
Nas comunicações oficiais, em relação ao ofício, é correto afirmar que:
Nas comunicações oficiais, quando o cargo do emissor for inferior ao destinatário, o termo correto para a forma de encerramento é:
Assinale a alternativa que apresenta o pronome de tratamento correto em uma correspondência oficial destinada ao vice-presidente da República.
Consta nos documentos oficiais que a necessidade de definição de Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica se justifica pela emergência da atualização das políticas educacionais que consubstanciem o direito de todo brasileiro à formação humana e cidadã e à formação profissional, na vivência e convivência em ambiente educativo.
Têm estas Diretrizes por objetivos:
1. Sistematizar os princípios e diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.
2. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.
3. Orientar os cursos de formação inicial e continuada de profissionais – docentes, técnicos, funcionários – da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Tendo como base os pesquisadores que estudam a avaliação no contexto escolar, qual concepção de avaliação caracteriza-se como processo de descrição, análise e crítica de uma dada realidade, com objetivo de transformá-la?
No campo educacional, os autores contemporâneos defendem o pressuposto de que currículo pode ser entendido como:
São consideradas tendências pedagógicas da educação brasileira:
No parágrafo único do artigo 2º da Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), indique o que compõe o processo formativo de todos os educandos ao longo das etapas e modalidades de ensino no nível da Educação Básica, como direito de pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
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