Questões de Concurso para TRT - 5ª Região (BA)

Q313295

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313295 Direito do Trabalho

Com relação ao modelo sindical brasileiro, às funções das organizações sindicais e às contribuições a elas destinadas, assinale a opção correta.

A

É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, não tendo a união direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

B

A constituição de centrais sindicais coaduna-se com o modelo sindical corporativista.

C

Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

Conforme as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores e o número de empregados da empresa, poderá ser constituída, entre os empregados, uma comissão para firmar instrumento coletivo de trabalho diretamente com a direção da empresa.

E

Deve ser fixada por lei a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, é descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

Q313294

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313294 Direito do Trabalho

Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

A

A negociação coletiva não pode ocorrer após o ajuizamento de dissídio coletivo.

B

As convenções e os acordos coletivos de trabalho não podem conter cláusula que disponha sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração no plano da empresa.

C

As convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

D

Não há previsão legal de quórum mínimo de comparecimento e votação para validação de instrumento coletivo de trabalho por associados de entidade sindical.

E

Presidente de sindicato pode celebrar, em caráter de urgência, instrumento coletivo de trabalho.

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Q313293

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313293 Direito do Trabalho

No que se refere à atuação das entidades sindicais, assinale a opção correta com base no disposto na CF.

A

A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é de três municípios, distantes, no máximo, 100 km um do outro.

B

Embora haja previsão constitucional de jornada máxima de seis horas para o empregado que exerça suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, os sindicatos, por meio de negociação coletiva de trabalho, podem estabelecer jornada de oito horas para esses empregados, sem o pagamento da sétima e da oitava hora como extras.

C

Não é necessária negociação coletiva para instituição de banco de horas em empresas em que a jornada seja de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.

D

Ao sindicato não cabe negociar questões inferiores às previstas em lei.

E

Os sindicatos representantes de todas as categorias dos empregados podem negociar intervalo intrajornada menor que o legalmente previsto, uma vez que esse intervalo não é computado na jornada de trabalho dos empregados.

Q313292

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313292 Direito do Trabalho

Considerando a negociação coletiva, sua função e o efeito dos instrumentos normativos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

A

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos de trabalho vigem durante o prazo estipulado nesses instrumentos normativos e não podem ser integradas aos contratos individuais de trabalho.

B

Ao sindicato cabe a defesa, em âmbito judicial, dos direitos e interesses coletivos da categoria econômica ou profissional que representa, sendo-lhe vedada a atuação em área administrativa.

C

A CF determina expressamente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

D

As convenções coletivas de trabalho podem conter no máximo quarenta cláusulas.

E

Os acordos coletivos de trabalho podem conter no máximo trinta cláusulas.

Q313291

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313291 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito das centrais sindicais e contribuições sindicais em geral.

A

Somente as centrais sindicais podem baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de sua representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos a ela filiados.

B

Da importância da arrecadação da contribuição sindical devem ser feitos pelos empregadores créditos, no percentual de 10%, destinados à confederação correspondente.

C

A aferição dos requisitos inerentes à atuação das centrais sindicais cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego.

D

As centrais sindicais passaram a ser legalmente reconhecidas após edição de lei específica, que permitiu a tais entidades associativas participar de negociações de trabalho relativas às categorias profissionais e econômicas por elas representadas.

E

As centrais sindicais, para que possam exercer suas atribuições e prerrogativas, devem obter a filiação de no mínimo oitenta sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país.

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Q313290

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313290 Direito do Trabalho

Acerca de atuação sindical e formas de negociação, assinale a opção correta.

A

O prazo máximo de vigência da convenção coletiva de trabalho é de dois anos, ao passo que o do acordo coletivo de trabalho é de um ano.

B

Acordo coletivo de trabalho resulta de negociação pactuada entre dois ou mais sindicatos que representam categorias econômicas e profissionais.

C

Convenção coletiva de trabalho resulta de negociação pactuada entre sindicato de empregados e uma ou mais empresas.

D

As federações e as confederações, dado seu âmbito de atuação, não podem firmar convenções coletivas de trabalho.

E

Tanto a convenção coletiva de trabalho quanto o acordo coletivo de trabalho deve conter cláusula que estipule sua vigência.

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Q313289

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313289 Direito do Trabalho

Assinale a opção em que é apresentada regra internacional aplicada ao direito coletivo do trabalho brasileiro.

A

Não se podem estabelecer condições restritivas para que organizações de trabalhadores e de empregadores, federações e confederações adquiram personalidade jurídica

B

Todo país-membro da OIT deve comprometer-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para assegurar aos trabalhadores e empregadores o livre exercício do direito sindical.

C

Todo país-membro OIT deve apresentar, por meio da direção geral da OIT, à Conferência Geral relatório sobre a aplicação, em seu território, da Convenção n.º 87, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, no qual também avalie a conveniência de incluir na pauta da Conferência revisão total ou parcial das propostas constantes da referida convenção.

D

Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações sindicais e de a elas se filiarem, com a única condição de observar seus estatutos.

E

As organizações de trabalhadores e de empregadores, devidamente registradas perante o órgão competente, têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus representantes e organizar sua administração e atividades.

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Q313287

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313287 Direito do Trabalho

No que se refere à estrutura sindical brasileira, assinale a opção correta.

A

No Brasil, uma empresa pode constituir seu próprio sindicato em município onde haja organização representante da mesma categoria econômica a que se vincula.

B

Os sindicatos de trabalhadores constituem entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar dos problemas coletivos das bases por eles representadas, mediante a defesa de seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de obter-lhes melhores condições de trabalho e vida.

C

As federações constituem órgãos de grau intermediário entre os sindicatos e as confederações, sendo formadas pela conjugação de pelo menos oito sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica.

D

As confederações correspondem a associações sindicais de grau superior, sendo formadas pela conjugação de pelo menos cinco federações.

E

A função básica do sindicato é a representação de categoria profissional, especificamente no momento da elaboração de norma jurídica heterônoma.

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Q313286

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313286 Direito do Trabalho

Acerca das garantias sindicais e suas consequências, assinale a opção correta.

A

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio trabalhado assegura a ele, caso seja eleito, estabilidade até um ano após o final de seu mandato.

B

Fica limitada, por dispositivo legal, a estabilidade sindical a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, ainda que, consoante a CF, não seja permitida a interferência do Estado na criação e no funcionamento dos sindicatos.

C

A estabilidade assegurada ao empregado eleito dirigente sindical é mantida mesmo que ele solicite à empresa, ou aceite formalmente, sua transferência para outra localidade.

D

A estabilidade é concedida a empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, independentemente da atividade por ele exercida na empresa.

E

O empregador deverá efetuar o pagamento do salário do empregado eleito dirigente sindical durante todo o período em que ele se afastar do trabalho para o exercício de atividades sindicais.

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Q313285

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313285 Direito do Trabalho

No tocante a salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes servem de base de cálculo do aviso prévio.

B

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não fazem parte da base de cálculo do repouso semanal remunerado.

C

Por constituírem ajuda de custo, as diárias para viagem não integram o salário do empregado.

D

O valor correspondente ao vale cultura integra o salário do empregado.

E

O valor da alimentação fornecida como salário utilidade não poderá exceder 25% do salário contratual.

Q313284

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313284 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta relativa ao adicional de periculosidade.

A

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Relativamente aos eletricitários, o cálculo do referido adicional deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

B

O adicional de periculosidade somente será devido se o empregado trabalhar com produtos inflamáveis ou explosivos.

C

Na ação movida por empregado que, incontroversamente, preste serviço como frentista em um posto de combustíveis, se, na peça exordial, houver o pedido de pagamento do referido adicional, necessário será que o julgador determine a realização de perícia.

D

Somente profissional com especialização em engenharia do trabalho estará apto a realizar a perícia para apuração de trabalho em condições perigosas.

E

O adicional de periculosidade pode equivaler a 10%, 20% ou 40% do salário do empregado.

Q313283

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313283 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta com relação a horário de trabalho e compensação de jornada.

A

O acordo de compensação de jornada pode ser firmado de forma verbal.

B

O empregador terá de pagar como extras as horas que ultrapassarem de oito horas diárias se o acordo de compensação de jornada não cumprir as exigências formais.

C

O trabalho executado em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso pode ser firmado por meio de instrumento individual de trabalho.

D

A compensação da jornada de trabalho somente pode ser pactuada por meio de instrumento coletivo de trabalho.

E

As horas inerentes ao banco de horas podem ser compensadas em até um ano.

Q313282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313282 Direito do Trabalho

Acerca de horas in itinere, assinale a opção correta.

A

As horas in itinere são computadas na jornada de trabalho, podendo ou não constituir horas extras.

B

O fato de o empregador oferecer ao empregado condução de sua residência até o trabalho e vice-versa é suficiente para caracterizar a ocorrência de hora in itinere.

C

A hora in itinere ocorre quando o empregador instala-se em local distante da residência do empregado e oferece transporte a este.

D

A insuficiência de transporte público para o local de trabalho enseja a hora in itinere.

E

Caso os empregados X e Y embarquem, respectivamente, às 6 h 30 min e às 7 h 30 min, nas imediações de suas residências, em condução fornecida pelo empregador para levá-los ao seu local de trabalho, o empregado X deverá receber maior valor pelas horas in itinere.

Q313281

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313281 Direito do Trabalho

Com referência à atividade de mãe social, assinale a opção correta.

A

Cada mãe social poderá cuidar de, no máximo, oito crianças.

B

Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.

C

A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.

D

Inexiste legislação expressa que trate da atividade em apreço, para a qual são utilizados dispositivos da CLT inerentes ao trabalho da mulher.

E

O trabalho da mãe social é desenvolvido no sistema de casas- lares, as quais são isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores.

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Q313280

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313280 Direito do Trabalho

A respeito do adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

A

Se o empregador fornece ao empregado o equipamento aprovado pela autoridade competente, e este não o utiliza ou o faz de forma incorreta, aquele não estará eximido do pagamento do adicional de insalubridade, pois cabe ao empregador fiscalizar a utilização correta do equipamento.

B

Na hipótese de o empregado receber por dez anos ou mais o adicional de insalubridade, mesmo que não esteja mais laborando em condições insalubres, deve ser integrado ao seu salário o adicional em questão.

C

De acordo com súmula vinculante do STF, a partir de 9/5/2008 o adicional de insalubridade terá de ser calculado sobre o salário básico, salvo se um critério mais vantajoso for fixado em instrumento coletivo de trabalho.

D

Caso seja reclassificada ou descaracterizada a insalubridade por ato da autoridade competente, somente os empregados admitidos após tal ato não receberão o adicional em questão, respeitando-se o direito adquirido quanto aos demais que o recebiam antes da reclassificação.

E

Tanto o empregado rural quanto o empregado doméstico têm direito ao adicional de insalubridade, caso laborem em ambiente insalubre.

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Q313279

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313279 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta quanto às modalidades de dispensa do trabalhador e suas consequências.

A

O empregado que tenha sido admitido em 26/5/2000, dispensado sem justa causa em 3/9/2011 e apresentado reclamação trabalhista em 8/11/2012 terá assegurado o recebimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

B

O aviso prévio é indevido nas dispensas decorrentes de culpa recíproca.

C

Na hipótese de dispensa ocorrida por factum principis, não será devido ao empregado o pagamento do aviso prévio.

D

No caso de massa falida, restam aplicáveis as penalidades relativas às parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, bem como a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

E

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Se ocorrer a dispensa em tais casos, o empregado terá direito à reintegração.

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Q313278

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313278 Direito do Trabalho

À luz da legislação laboral, assinale a opção correta com referência à estabilidade e suas consequências.

A

Embora a comissão interna de prevenção de acidentes seja paritária, representada por empregados e empregadores, somente os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes serão detentores de estabilidade.

B

Não há possibilidade de aplicar-se estabilidade decenal nos dias de hoje.

C

Caso, durante a vigência de seu contrato de trabalho, uma empregada que trabalhe como balconista tenha dado à luz um filho na data de 12/1/2013, e o empregador pretenda dispensá-la sem justa causa no primeiro momento em que isso seja possível, o aviso prévio somente poderá ser apresentado à empregada em questão no dia 12/6/2013.

D

O empregado que, porventura, tenha se acidentado no trabalho terá estabilidade a partir do momento do ocorrido.

E

O empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado não goza de garantia decorrente de acidente de trabalho.

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Q313277

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313277 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito à flexibilização.

A

A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que seja pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho.

B

É possível flexibilizar a jornada relativa ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, prevista na CF, por meio de instrumento coletivo de trabalho, convertendo-se a duração do labor em oito horas diárias, sem o pagamento das horas adicionais como extras.

C

Por meio de instrumento coletivo de trabalho, é possível flexibilizar o intervalo para alimentação e descanso, de modo a reduzi-lo.

D

A CF não prevê, de forma clara, a possibilidade de flexibilização dos direitos dos empregados.

E

É possível flexibilizar o valor do adicional de horas extras para valor inferior ao previsto em lei, desde que esse procedimento seja objeto de instrumento coletivo de trabalho.

Q313276

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313276 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que se refere ao horário de trabalho e aos seus adicionais.

A

As horas noturnas do empregado rural são computadas da mesma forma que aquelas devidas ao empregado urbano.

B

Caso labore das vinte e duas às dez horas da manhã, o empregado terá direito ao pagamento das horas noturnas computadas até o final de seu expediente.

C

Cada hora noturna trabalhada pelo empregado deverá ser paga considerando-se o valor de cinquenta e sete minutos e trinta segundos.

D

A hora noturna do empregado rural inicia-se às vinte e duas horas.

E

O empregado doméstico tem direito a remuneração pela hora noturna, que deve ser paga com adicional de 25%.

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Q1231964

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1231964 Direito Penal

Acerca dos crimes consumados e tentados, assinale a opção correta.

A

A lei prevê a tentativa imperfeita para os crimes habituais.

B

Em se tratando de crimes unissubsistentes, não há tentativa, não se plicando, portanto, a causa de diminuição da pena prevista na Parte Geral do CP para os crimes tentados.

C

Crime consumado, sinônimo de crime exaurido, difere da tentativa em relação à conduta que percorre o iter criminis. Em se tratando de tentativa, a execução inicia-se, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

O iter criminis compreende etapas de cogitação, preparação, execução e consumação, sendo puníveis apenas os atos que englobem as duas últimas etapas.

E

Configura-se como falho o crime quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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