Gabarito comentado: Alternativa D

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda a exclusividade na representação comercial e o direito à comissão, conforme previsto na Lei nº 4.886/1965 (Lei dos Representantes Comerciais), especialmente o art. 31:

“Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.”

2. Explanação do Tema Central
A dúvida gira em torno de exclusividade e remuneração por negócios celebrados na zona atribuída ao representante, mesmo realizados por terceiros e na falta de cláusula expressa de exclusividade. O entendimento deve ser balizado pelo disposto em lei e a jurisprudência, como o REsp 1.634.077/STJ, que reforça a importância do ajuste contratual.

3. Exemplo Prático:
Suponha que dois representantes trabalhem na mesma área e só um tem contrato escrito. Se não houver cláusula de exclusividade, presume-se que ambos podem atuar ali – mas, pela lei, se há omissão, o representante faz jus à comissão por todos os negócios na área que lhe foi conferida pelo contrato.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque na ausência de disposição contratual em contrário, o representante pode receber comissão mesmo de vendas feitas por outros representantes ou pelo próprio representado, dentro da zona contratada. Isso decorre do texto expresso do art. 31 da Lei n° 4.886/65. A jurisprudência (STJ) reconhece a aplicação dessa regra para proteger o trabalho do representante e evitar burla à sua remuneração.

5. Comentário sobre as Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. O representante faz jus à indenização caso a rescisão não seja motivada por falta grave (art. 27, j, da Lei 4.886/65).
B) Erro conceitual. Não há vínculo empregatício pelo simples cumprimento de instruções.
C) Mesmo sem o registro, a DEF deve remunerar pela intermediação efetuada, já que a ausência de registro não invalida o direito à remuneração (doutrina e julgados recentes).
E) O representante só recebe comissão por negócios efetivados, e não apenas agenciados (art. 32, §1º, Lei 4.886/65).

6. Dica: Cuidado com pegadinhas! Termos como “exclusividade presume-se” buscam confundir o candidato, mas a lei exige previsão expressa. A remuneração, porém, é devida por negócios efetivados dentro da zona do representante, mesmo que realizados por outrem, cabendo atentar ao que está dito no contrato.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa correta, letra D)

A resposta do gabarito se justifica no art. 31 da lei 4.886/65:

 Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. 

Tenho dúvidas sobre a correção do gabarito, pois a assertiva "D" trata de exclusividade de representação e não de exclusividade de zona, que são institutos jurídicos distintos:

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.             

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. 

Em suma, a exclusividade de representação não pode ser presumida, diversamente da exclusividade de zona.

Não consigo compreender o gabarito.

A letra D afirma que: "Presume-se, por falta de disposição contratual expressa em contrário, a exclusividade da representação à ABC, que deve, portanto, ser remunerada pelas vendas agenciadas pelo outro representante da DEF".

Mas o artigo 31, parágrafo único, da L. 4886/65 prevê que: " A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos".

A alternativa D não está correta.

A alternativa A é a que parece correta porque a denúncia é instituto que se opera nos contratos de representação por prazo indeterminado, de acordo com o art. 34 da lei:

• Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

Segundo o enunciado, o contrato de representação era de prazo determinado, porque o término: "corresponde ao dia do primeiro jogo da Copa do Mundo de Futebol no Brasil". Logo, não é necessária a indenização, a menos que expressamente prevista.

Questão passível de anulação. Acredito que o gabarito esteja incorreto, pois de acordo com a literalidade da lei, e representação não é presumida, contrariamente ao que se afirma na alternativa D.

A - No caso de a DEF Biscoitos Ltda. denunciar o contrato antes do início da Copa do Mundo, não será necessário indenizar a ABC.

Considera como a alternativa correta, pois haja vista que o contrato foi celebrado por tempo determinado(até a Copa do Mundo) , não será devida indenização ao representante.

 Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

B- O contrato firmado entre a DEF e a ABC tem características de contrato de trabalho, dada a subordinação desta àquela, comprovada pelo fato de o contrato ter sido celebrado de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF.

Incorreta, pois o contrato de representação não gera vínculo trabalhista

C - Como a ABC não era registrada no órgão regulador, a DEF não está obrigada remunerá-la pela intermediação, conforme dispositivo da Lei n.° 4.886/1965 validado pela jurisprudência.

Acredito que a alternativa está correta também, conforme se verifica pela literalidade do artigo.

 Art . 5º Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.

D - Presume-se, por falta de disposição contratual expressa em contrário, a exclusividade da representação à ABC, que deve, portanto, ser remunerada pelas vendas agenciadas pelo outro representante da DEF.

 Incorreta, pois não pode ser presumida.

Art. 31. Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

E - É devida remuneração à ABC por todos os pedidos que agenciou, mesmo aqueles que não resultaram na celebração de contrato.

Incorreta, pois nem todos os contratos poderão ter remuneração devida ao representante

Art . 33. § 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.

Fiquem à vontade para corrigir se errei em algo! Espero ter ajudado, colegas!!

"No início deste ano, a ABC Representações Ltda., empresa não registrada no conselho regional..."

Isso não muda nada?