Questões de Concurso para Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Q2195920

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre tutela provisória, é INCORRETO afirmar que:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

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Q2195919

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195919 Direito Tributário

Sobre tributos, é INCORRETO afirmar que:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas, independentemente da ocorrência de valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2195918

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195918 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não sendo possível sua concessão para a retificação de dados.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q2195917

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195917 Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular, é INCORRETO afirmar que:

A

O prazo prescricional da Ação Popular é de 3 (três) anos.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

C

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

D

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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Q2195916

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195916 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

C

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

D

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q2195915

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195915 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre cumprimento de sentença, analise as seguintes afirmações:
I.O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
II.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que estes não tenham participado da fase de conhecimento.
III.Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
IV.Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em todas as alternativas acima.

B

Apenas nas alternativas I e II.

C

Apenas nas alternativas I, III e IV.

D

Apenas nas alternativas I e III.

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Q2195455

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195455 Português

Psicólogo cognitivo e cientista da computação afirmou à BBC que alguns dos perigos dos chatbots (robôs virtuais) de inteligência artificial são bastante assustadores.
Fonte: (https://curtlink.com/E2z22s adaptado.)
Assinale a opção CORRETA quanto à acentuação gráfica.

A

Há dois vocábulos acentuados por serem paroxítonos terminados em ditongo.

B

O vocábulo 'à' recebe acento por ser um monossílabo tônico terminado em 'a'.

C

O vocábulo 'computação' recebe acento gráfico pelo mesmo motivo do vocábulo 'robôs'.

D

Existe um vocábulo acentuado pela regra das oxítonas, esteja no singular ou no plural.

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Q2195454

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195454 Português

Geoffrey Hinton, de 75 anos, anunciou sua saída do Google em entrevista ao jornal americano The New York Times.
Fonte:(https://curtlink.com/E2z22s adaptado.)
O predicado da oração é composto pela expressão:

A

anunciou sua saída em entrevista ao jornal americano.

B

anunciou sua saída do Google em entrevista ao jornal americano The New York Times.

C

75 anos, anunciou sua saída do Google em entrevista ao jornal americano The New York Times.

D

de 75 anos, anunciou sua saída do Google em entrevista ao jornal americano The New York Times.

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Q2195452

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195452 Engenharia Civil

De acordo com a NR-35 (Trabalho em Altura) é correto afirmar que a região compreendida entre o ponto de ancoragem e o obstáculo inferior mais próximo contra o qual o trabalhador possa colidir em caso de queda, tal como o nível do chão ou o piso inferior é classificada como:

A

Área de ancoragem de queda.

B

Área de restrição de queda.

C

Zona livre de queda.

D

Zona de controle de queda.

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Q2195451

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195451 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste / SC, define que, salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficam dispensados de apresentação de projetos e requerimento para expedição de Alvará de Construção determinados tipos de obras, como, por exemplo:

A

Construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como telheiros com área máxima de 15 m² (quinze metros quadrados), desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro ou em áreas non aedificandi.

B

Construção de muros de divisa de arrimo ou de gravidade, desde que sua altura máxima não exceda 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

C

Construção de barracões definitivos, destinados a depósito de materiais de construção desde que possuam licença e com área máxima de 30 m²(trinta metros quadrados).

D

Pequenos consertos ou reparos, em prédios com alteração de elementos geométricos e sistema estrutural desde que tais alterações não excedam 30% da área da edificação.

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Q2195450

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:

A

Notificação, Multa, Embargo da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.

B

Aviso documentado, Notificação, Multa, Embargo da obra e Demolição.

C

Notificação, Multa, Embargo da obra, Restrição de uso do imóvel e Demolição.

D

Multa, Embargo parcial da obra, Embargo total da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.

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Q2195449

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195449 Engenharia Civil

A imagem a seguir ilustra uma hachura comumente utilizada em projetos de engenharia e arquitetura.

Imagem associada para resolução da questão

Sobre a imagem anterior é CORRETO afirmar que:

A

A hachura costuma ser utilizada em projetos para representar alvenarias a construir.

B

A hachura costuma ser utilizada em projetos para representar elementos de concreto.

C

A hachura costuma ser utilizada em projetos para representar taludes em vista.

D

A hachura costuma ser utilizada em projetos para representa madeiras em corte.

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Q2195448

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195448 Engenharia Civil

Existem diferentes materiais de construção civil que podem ser utilizados em obras novas, ampliações e reformas. Acerca deste tema, analise as afirmações a seguir e responda de acordo com o orientado.
I.A brita zero é um agregado graúdo que costuma ser empregado em traços de grautes utilizados, por exemplo, na execução de alvenaria estrutural.
II.O betume é um tipo de impermeabilizante cimentíceo que pode ser utilizado para revestimentos de vigas baldrame.
III.O cimento portland é um aglomerante hidráulico que, dentre outros aspectos, confere ganho de resistência em argamassas e concretos.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2195447

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2195446

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195446 Engenharia Civil

Uma determinada edificação possui um cômodo com o formato (em planta) de um trapézio cujas bases e alturas medem respectivamente 13,00; 9,00 e 5,00 metros.
Logo, pode-se afirmar que a área do cômodo, em m², é igual a:

A

52.

B

60.

C

55.

D

48.

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Q2195445

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195445 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo em situações como as descritas a seguir, EXCETO:

A

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

B

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

C

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

D

Em terrenos cuja declividade superior média esteja acima dos 20 % (vinte por cento).

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Q2195444

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195444 Direito Urbanístico

Conforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir acerca do IPTU progressivo.
I.É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.
II.Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Sobre as afirmações anteriores é CORRETO afirmar que:

A

As afirmações I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmação II está correta.

C

Apenas a afirmação I está correta.

D

As afirmações I e II estão incorretas.

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Q2195443

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195443 Segurança e Saúde no Trabalho

Em termos de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) analise as afirmações a seguir e responda de acordo com o orientado.
I.O uso de EPIs é recomendável apenas para situações que envolvam trabalho em altura. II.A substituição dos EPIs vencidos ou danificados é de responsabilidade do empregador. III.As luvas de raspa de couro podem ser utilizadas na execução de formas de madeira.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2195442

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195442 Engenharia Civil

Na construção civil, os processos executivos que buscam retardar a evaporação da água no concreto, favorecendo sua hidratação e compactar o concreto, eliminando bolhas de ar e espaço vazios recebem respectivamente os nomes de:

A

Adensamento e coesão.

B

Calcinação e Cura.

C

Exsudação e calcinação.

D

Cura e Adensamento.

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Q2195441

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195441 Engenharia Civil

A planta de localização de uma obra foi desenhada na escala 1:250. Logo, sabendo que uma das medidas, em planta, possui 7,50 cm, qual seria esta medida em tamanho real?

A

25,00 m.

B

18,75 m.

C

12,00 m.

D

7,50 m.

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