Questões de Concurso para CREFITO - 1ª Região (PE PB RN e AL)

Q3605474

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605474 Terapia Ocupacional

Hércules, após dar entrada no requerimento competente junto ao Conselho Regional (CREFITO) de sua jurisdição, teve decisão denegatória proferida em processo de habilitação ao exercício da profissão de fisioterapeuta. Sobre o tema, considerando apenas a redação da Resolução nº 08/1978, com exclusão de qualquer outro ato normativo, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe recurso da decisão denegatória proferida em primeira instância ao Ministério do Trabalho.

B

A decisão denegatória em processo de habilitação é submetida ex officio ao referendo do Plenário.

C

O Conselho Federal é a instância única, última e definitiva, na esfera administrativa, para os assuntos relativos à inscrição profissional.

D

A competência para tal decisão não cabe ao CREFITO e é exclusiva do Conselho Federal (COFFITO), vedada a delegação, sob pena de nulidade.

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Q3605473

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605473 Fisioterapia

Em decorrência de concurso público recentemente concluído, o CREFITO-1 receberá, em breve, novos servidores. Diante disso, Tânia, que é responsável pela área de Recursos Humanos da autarquia, foi instada pela sua chefia imediata a preparar um curso de ambientação para tais pessoas, contemplando as principais informações das Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Após delegar a tarefa de compilar tais informações à sua estagiária, Tânia recebeu documento no qual constavam as quatro afirmativas a seguir elencadas, dentre as quais identificou que uma continha informação INCORRETA; assinale-a.

A

A Resolução COFFITO nº 423/2013 estabelece normas que disciplinam o processo e o procedimento por infrações ético- -disciplinares; segundo o citado ato normativo, a Resolução tramitará em sigilo, cabendo tão somente às partes e aos seus procuradores acesso aos autos para qualquer fim de direito.

B

Segundo as Resoluções 424/2013 (Código de Ética da Fisioterapia) e 425/2013 (Código de Ética da Terapia Ocupacional), aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

C

No que tange ao processo ético-disciplinar (Resolução COFFITO nº 423/2013), o resultado final do julgamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de Acórdão, exceto na hipótese exclusiva de advertência, cuja intimação deverá ser pessoal, em ofício reservado; da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Regional não caberá recurso, ressalvada a possibilidade de busca da via judicial pelo interessado.

D

A Resolução COFFITO nº 182/1997 prevê que os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), nos termos da legislação pertinente, têm como atribuições, entre outras: fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada, bem como funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

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Q3605472

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605472 Legislação Federal

Considerando a redação atualizada da Lei Federal nº 12.514/2011, que versa sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades cobradas pelos Conselhos ensejarão a suspensão do registro e o impedimento de exercício da profissão.
( ) Os Conselhos sempre executarão judicialmente dívidas oriundas de multas por violação da ética, independentemente de seu valor.
( ) Quando se tratar de dívida que não deve ser executada judicialmente, fica obstada a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, F, F.

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Q3605471

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605471 Legislação Federal

Tendo em vista a Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, ainda, a Lei Federal nº 6.839/1980, analise as afirmativas a seguir.
I. A Resolução citada prevê que o cancelamento do registro é processado pelo Conselho Regional, entre outras hipóteses, pelo encerramento da atividade profissional e requerimento do interessado.
II. O pedido de cancelamento de registro, conforme prevê a citada Resolução, é processado e julgado pela Diretoria do CREFITO; o Plenário do CREFITO julgará eventual recurso interposto da decisão da Diretoria, e o Plenário do COFFITO o interposto da deliberação do Plenário do CREFITO.
III. Conforme a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3605470

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605470 Direito Constitucional

Em 2005, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região Alfa foi condenado, por decisão transitada em julgado, ao pagamento de R$ 300 mil a Bruno, por descumprimento contratual. O valor foi inscrito como precatório de natureza comum no exercício de 2006. Em 2009, diante da ausência de pagamento, o setor jurídico do Conselho informou que o valor seria quitado de forma parcelada, em dez prestações anuais, com fundamento no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Em 25 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do referido dispositivo e, posteriormente, em 7 de maio de 2024, apreciou o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que discutiam a validade desse artigo. Inconformado, Bruno impetrou mandado de segurança pleiteando a revogação do regime de parcelamento e o pagamento integral do precatório conforme a ordem cronológica prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, à luz da evolução jurisprudencial a respeito do tema, o mandado de segurança de Bruno deverá ser:

A

Concedido, pois o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, sem modular os efeitos da decisão, considerando inválidos todos os parcelamentos realizados.

B

Denegado, pois o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 78 do ADCT e revogou a medida cautelar outrora concedida, sem modular os efeitos da decisão, considerando válidos todos os parcelamentos realizados.

C

Denegado, pois, apesar de o STF ter reconhecido a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, modulou os efeitos da decisão, considerando inválidos apenas os parcelamentos realizados após a concessão da medida cautelar.

D

Denegado, pois, apesar de o STF ter reconhecido a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, modulou os efeitos da decisão, considerando inválidos apenas os parcelamentos realizados após o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Q3605469

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605469 Direito Financeiro

Em meados de 2025, o Ministério da Saúde identificou a necessidade urgente de adquirir equipamentos especializados para a fiscalização de clínicas e consultórios de fisioterapia e terapia ocupacional, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população e coibir o exercício ilegal da profissão. Contudo, a dotação orçamentária para aquisição de bens permanentes, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, revelou-se insuficiente para cobrir os custos dos novos equipamentos, que não haviam sido previstos em sua totalidade. Paralelamente, uma grave e inesperada calamidade pública, decorrente de fortes chuvas em diversas regiões do país, exigiu a destinação imediata de recursos federais para ações emergenciais de apoio aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional afetados, que perderam seus consultórios e equipamentos de trabalho. Diante desse cenário, o secretário executivo do Ministério consultou o setor jurídico competente, responsável pela orientação técnico-normativa no âmbito da Administração Pública federal, a fim de obter parecer sobre a melhor forma de proceder para viabilizar a aquisição dos equipamentos e o auxílio emergencial, considerando as limitações orçamentárias e a legislação vigente. Com base nas normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis e, ainda, considerando o contexto apresentado, o parecer jurídico deverá concluir que:

A

A aquisição dos equipamentos, por dotação orçamentária insuficiente, exige abertura de crédito suplementar com prévia autorização legislativa, enquanto o auxílio emergencial, em razão da calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário.

B

Tanto a aquisição dos equipamentos quanto o auxílio emergencial podem ser custeados por meio de créditos extraordinários, dada a natureza de urgência e imprevisibilidade de ambas as despesas, dispensando-se a prévia autorização legislativa para sua abertura.

C

O auxílio emergencial, por sua natureza de calamidade pública, justifica a abertura de um crédito extraordinário, ao passo que a aquisição dos equipamentos, por não ter sido integralmente prevista, demanda um crédito especial com prévia autorização legislativa.

D

A aquisição dos equipamentos pode ser viabilizada por meio de um crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, enquanto o auxílio emergencial demanda um crédito especial, em razão de sua imprevisibilidade.

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Q3605468

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605468 Direito Penal

Em um conflito de vizinhança, Murilo, inconformado com o som alto vindo da calçada de sua casa, decide intimidar seu vizinho João, que conversava com amigos na via pública. Murilo, então, solta seu cão da raça Pitbull e o incita a atacar João, gritando comandos agressivos. Para se defender, João reage chutando o animal e, em seguida, corre para subir no capô de seu carro, que estava estacionado, buscando evitar novos ataques. Murilo, inconformado, propõe ação indenizatória contra João, alegando que seu cão sofreu graves lesões, de forma injustificada. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A situação caracteriza estado de necessidade, afastando a ilicitude da conduta de João, não ensejando, pois, sua responsabilização pelos danos.

B

A situação caracteriza estado de necessidade, o que, embora exclua o nexo causal, não afasta a ilicitude da conduta de João, ensejando sua responsabilização parcial pelos danos.

C

Trata-se de caso típico de excludente de nexo de causalidade, pois o dano decorre exclusivamente da ação do cão, não havendo nexo direto entre o comportamento de João e o prejuízo.

D

A conduta de João é amparada por excludente de ilicitude na forma da legítima defesa, pois sua reação proporcional à agressão injusta de Murilo, que usa o cão como arma, retira o caráter ilícito do fato, afastando o dever de indenizar.

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Q3605467

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605467 Direito Civil

Adalberto, 35 anos, doou um apartamento localizado em Belo Horizonte a Felipe, amigo de longa data da família, por quem nutria imenso carinho, mediante doação pura, simples e gratuita. O contrato de doação não continha qualquer cláusula de irrevogabilidade da doação, incluindo revogação por ingratidão. Seis meses após a doação, Felipe se envolveu em uma acalorada discussão com Caio, filho adotivo de Adalberto, durante a qual agrediu brutalmente o jovem, causando-lhe sérias lesões corporais, confirmadas por laudo médico e boletim de ocorrência. A agressão resultou na instauração de ação penal contra Felipe. Profundamente abalado com a violência cometida contra o seu filho, Adalberto consulta seu advogado e questiona a possibilidade de revogar a doação com base em ingratidão. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A doação não pode ser revogada, pois a agressão não foi praticada contra o próprio doador, mas sim contra terceiro, ainda que familiar próximo.

B

A doação não poderá ser revogada por ingratidão, pois a ausência de cláusula de irrevogabilidade implica presunção de liberalidade irretratável e definitiva.

C

A revogação depende de cláusula contratual expressa prevendo essa possibilidade, sendo incabível a revogação de doação gratuita na ausência de cláusula de irrevogabilidade.

D

A agressão física grave contra o filho adotivo do doador configura hipótese legal de ingratidão, apta a justificar a revogação da doação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3605466

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605466 Direito Civil

João, 17 anos, sofreu um acidente e precisou, com urgência, de uma cirurgia particular cujo custo era de R$ 30.000,00, procedimento não disponibilizado pelo SUS. Sem conseguir contato com seus responsáveis legais, João recorreu a Pedro, maior e capaz, amigo de longa data da família, que, comovido com a situação, firmou com o adolescente contrato verbal de mútuo, repassando-lhe a quantia integralmente. Para garantir o negócio, Clara, maior e capaz, assinou instrumento escrito de fiança em favor de Pedro, obrigando-se como fiadora da quantia emprestada a João. A cirurgia foi realizada, e há provas documentais de que o valor foi integralmente destinado ao pagamento médico. João, no entanto, não restituiu o valor no prazo estipulado e seus representantes legais não ratificaram o empréstimo. Pedro propõe ação de cobrança diretamente contra a fiadora. Diante da situação hipotética, com base na legislação civilista vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de mútuo celebrado com menor sem autorização legal é nulo, tornando a obrigação do fiador inexigível, ainda que os recursos tenham sido aplicados em benefício de saúde urgente.

B

O mútuo é válido apenas se houver autorização judicial ou ratificação posterior pelos responsáveis legais, não sendo possível cobrar o fiador mesmo diante da utilização do valor para urgência médica.

C

O mútuo celebrado com menor é ineficaz e insuscetível de convalidação, ainda que tenha havido benefício direto, e a fiança acessória não pode produzir efeitos por ausência de obrigação principal válida.

D

O contrato de mútuo é anulável, e se restar provado que houve benefício direto e urgente ao menor, a obrigação pode ser reconhecida como eficaz, autorizando, em consequência, a cobrança da dívida ao fiador.

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Q3605465

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605465 Legislação Federal

A Lei nº 12.514/2011 trouxe importantes disposições aos Conselhos de Fiscalização Profissional. A partir da sua vigência, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é:

A

Exercício da profissão fiscalizada pelo Conselho.

B

Registro do profissional no respectivo Conselho.

C

Exercício da profissão ou registro profissional, o que ocorrer primeiro.

D

Registro do profissional com a comprovação de efetivo exercício da profissão.

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Q3605464

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605464 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A Lei nº 12.514/2011 trouxe importantes disposições aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Acerca do atraso e inadimplemento, assinale a afirmativa correta.

A

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, bem como obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

B

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, porém não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

C

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos não enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, mas obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

D

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos não enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, bem como não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

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Q3605463

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Q3605463 Direito Tributário

Anualmente, os profissionais cuja categoria é defendida pelo CREFITO-1 têm o dever de realizar o pagamento de valores ao Conselho. Acerca das anuidades e sua cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
II. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
III. O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
IV. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3605462

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Q3605462 Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Sobre o retorno de um empregado público à jornada prevista no edital do concurso a que se submeteu, após ter laborado em regime de jornada inferior por vários anos, assinale a afirmativa correta.

A

Não constitui alteração contratual lesiva.

B

Constitui alteração contratual lesiva, em qualquer caso.

C

Constitui alteração contratual lesiva, se ocorrer após dois anos.

D

Constitui alteração contratual lesiva, se ocorrer após cinco anos.

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Q3605461

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Q3605461 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade no serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

São estáveis no serviço público os servidores públicos civis em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos três anos continuados.

C

O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3605460

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Q3605460 Direito do Trabalho

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, denominado horas in itinere, não é computado na jornada de trabalho. Sobre as horas in itinere, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

À luz da legislação e da jurisprudência, as horas in itinere em transporte público com horário compatível com o início e término da jornada do empregado, independentemente de data, não são remuneradas.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno caminhando não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

C

É válido acordo ou convenção coletiva que trate do pagamento das horas in itinere, por ser direito disponível, sujeito à autonomia de vontade coletiva, podendo ser pactuado entre trabalhadores e empregadores de forma diversa ao previsto na legislação trabalhista.

D

Para os contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que os fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho e o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

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Q3605459

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Q3605459 Direito do Trabalho

O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. A Constituição Federal de 1988 utilizou alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência feminina; e observou um componente social, pelo fato de ser comum à mulher o acúmulo de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levada em consideração na interpretação da norma. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. O art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Sobre o art. 384 da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todos os homens e as mulheres trabalhadoras.

B

Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por violar a proibição de diferença de exercício de funções por motivo de sexo.

C

Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras, sendo inconstitucional sua revogação pela Lei nº 13.467/2017.

D

Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.

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Q3605458

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Q3605458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do instituto da reconvenção, conforme a sistemática legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao réu formular reconvenção com pretensão de natureza condenatória, caso a demanda principal veicule apenas pedido declaratório.

B

A reconvenção apresentada por litisconsorte com terceiro resulta na automática inclusão desse terceiro no polo passivo da ação principal, sujeitando-se à mesma causa de pedir.

C

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a matéria que a fundamente tenha surgido na contestação ou na própria reconvenção inicial.

D

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil, ou deixar de residir no país durante a tramitação do processo, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária nas ações que propuser, inclusive nas reconvenções eventualmente apresentadas.

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Q3605457

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Lucas contra a Fazenda Pública estadual, o Presidente do Tribunal de Justiça, ao tomar ciência de que o tema discutido no recurso de apelação está submetido ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, por decisão monocrática, o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.036, § 1º do CPC/2015. Inconformado, Lucas pretende impugnar essa decisão. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão é irrecorrível.

B

Lucas poderá interpor agravo interno.

C

É cabível agravo de instrumento no presente caso.

D

Poderá ser manejado recurso especial em face da decisão.

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Q3605456

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605456 Direito Tributário

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa Alfa Comércio Ltda. e suas sócias Raquel e Luísa, cobrando suposta dívida de R$ 500 mil. Luísa apresentou exceção de pré-executividade, arguindo unicamente a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, por não constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O juiz acolheu a exceção e excluiu Luísa do polo passivo, mantendo a tramitação da execução fiscal contra a empresa e a sócia Raquel. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da exceção de pré-executividade, assinale a afirmativa correta.

A

A exceção de pré-executividade somente é cabível se a parte oferecer garantia do juízo.

B

Admite dilação probatória, segundo entendimento sumulado do STJ, exceto quando versar sobre matéria fática já debatida na fase de conhecimento.

C

Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz não pode determinar a complementação das provas, pois esse instrumento exige prova exclusivamente documental e plenamente constituída.

D

É possível a fixação de honorários advocatícios, que serão fixados por equidade, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

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Q3605455

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à atuação da Fazenda Pública em juízo, conforme as normas processuais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

C

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

D

A atuação do Ministério Público é obrigatória em toda e qualquer demanda indenizatória movida contra a Fazenda Pública.

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