mudança de partido durante os sessenta dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

mudança de partido durante os noventa dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ao término do mandato vigente.

mudança ou desvio de qualquer natureza do programa partidário.

grave discriminação política pessoal.

o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessitar adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

qualquer dos dependentes do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.

se der a suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias.

se der por rescindido o trabalho em decorrência do fechamento de estabelecimento, agência ou filial da empresa empregadora.

objeto da condenação constante das sentenças que proferir, mas não dos acordos por ela homologados.

objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

objeto dos acordos por ela homologados, mas não da condenação constante das sentenças que proferir.

relações de emprego por ela reconhecidas, independentemente de sentença condenatória ou homologação de acordo.

caso se adote a redução de cargo, emprego ou função para fins de redução de despesa, não se admite a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

a exoneração dos servidores estáveis não pode ser adotada como medida de cumprimento do limite legal de despesa total.

para fins de cumprimento do limite legal de despesa total, exige a Constituição a redução de, no mínimo, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

não poderá exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, que deve ser necessariamente prefixada.

será proibida se houver operação anterior da mesma natureza, integralmente resgatada ou não.

somente poderá ser realizada a partir do trigésimo dia do início do exercício financeiro.

a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

poderá ser determinado valor mínimo para imóveis que tenham até 90 m² de área construída, conforme normatização do Executivo, no exercício imediatamente anterior à vigência do tributo.

o valor do terreno será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado, obtidos, preferencialmente, por sua avaliação, desconsiderados os equipamentos urbanos existentes.

a determinação do valor venal do imóvel não levará em consideração o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

no cálculo do valor venal do imóvel, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade e estado de comunhão.

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial.

a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

admite que seja suscitada, em sede de contrarrazões, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que não comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.

admite que seja suscitada, como questão preliminar, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.

somente será decidido monocraticamente pelo relator, negando-se-lhe provimento, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.

não terá efeito suspensivo, se interposto contra sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

apenas se não houver impugnação, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia na data da publicação da sentença executada.

apenas se houver impugnação ao cumprimento de sentença, e esta for acolhida, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, serão devidos honorários advocatícios específicos quanto ao incidente de impugnação.

não deve responder pelos danos advindos ao veículo, por ser possuidor de boa-fé.

não deve responder pelos danos advindos ao veículo, pois ninguém pode ser responsabilizado pelo fortuito.

apenas não precisará responder pelos danos advindos ao veículo se comprovar que as avarias ocorreriam mesmo que o bem houvesse sido restituído a Ricardo tempestivamente.

deve responder pelos danos advindos ao veículo, não se admitindo que invoque qualquer causa excludente de responsabilidade.

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como quando o terceiro efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

o terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor.

negócio celebrado com base em falso motivo determinante.

negócio celebrado por menor púbere sem representação ou assistência.

negócio celebrado por pessoa que, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

negócio celebrado sem observar a forma prescrita em lei, sendo esta da sua substância.

suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

atraso, desde que superior a sessenta dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

detêm personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais, mas não detêm personalidade jurídica.

detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais ou outros interesses da municipalidade.

detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais.

não detêm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.

se considera constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

se consideram inconstitucionais todas as modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

o direito ao auxílio-alimentação se estende também aos servidores inativos, com base na equiparação constitucional entre ativos e inativos.

o Poder Judiciário pode determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.