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Q2743103
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |
Q2743103 Direito Constitucional

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que

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