Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRET...

Vamos analisar a questão sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal. O tema central aqui é o controle externo das contas do município, que é um mecanismo de fiscalização importante para a transparência e legalidade na gestão pública.

Legislação Aplicável: Esta questão está relacionada principalmente ao artigo 31 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a fiscalização do município.

O enunciado nos pede para identificar a afirmação correta sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa C: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Essa alternativa está correta. De acordo com o artigo 31, §2º, da Constituição, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só pode ser rejeitado por decisão de dois terços dos vereadores. Isso garante que a análise técnica do Tribunal de Contas seja respeitada, a menos que haja um consenso significativo entre os vereadores para questioná-la.

Exemplo prático: Imagine que o Tribunal de Contas emite um parecer recomendando a rejeição das contas do Prefeito. Para que a Câmara Municipal decida aprovar essas contas, seria necessário que dois terços dos vereadores votassem contra o parecer.

Alternativa A: "O controle externo da Câmara Municipal não pode ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados."

Essa alternativa está incorreta. Na realidade, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme previsto no artigo 31, §1º, da Constituição.

Alternativa B: "É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

Essa afirmação está incorreta. A Constituição não prevê a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais. O controle das contas municipais é feito pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios (quando existentes), mas não prevê a criação de novos órgãos municipais para esse fim.

Alternativa D: "As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual lhes poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei."

Essa alternativa está incorreta. O prazo correto é de sessenta dias, conforme o artigo 31, §3º, da Constituição, e não noventa dias.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção aos detalhes numéricos e expressões absolutas como "não pode" ou "é admitida", que podem indicar alternativas incorretas.

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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Controle concentrado de constitucionalidade

Extra: Inconstitucionalidade de norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

[, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-11-2016, P, DJE de 1º-8-2017.]

Gabarito letra C.