Questões de Concurso para Prefeitura de Santa Inês - BA

Q3757013

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757013 Direito Administrativo

Município celebrou convênio com entidade privada para execução de projeto cultural. O presidente da entidade recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou parte do valor para uso pessoal, deixando de executar integralmente o objeto pactuado. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico:

A

O agente pratica ato de improbidade que causa dano ao erário, ainda que o desvio tenha finalidade pessoal.

B

A conduta configura exclusivamente enriquecimento ilícito, não havendo dano ao erário quando o recurso é apenas “remanejado” dentro da entidade.

C

A conduta caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo indispensável a comprovação de dolo e vantagem patrimonial indevida.

D

O caso enquadra-se como violação a princípios, pois o desvio de finalidade não implica necessariamente enriquecimento ilícito.

E

A conduta é atípica como improbidade administrativa, devendo ser tratada apenas como ilícito penal.

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Q3757012

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757012 Direito Administrativo

Um servidor público, por negligência, deixou de fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a empresa contratada entregasse parte do serviço com qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após investigação, verificou-se que o servidor não agiu com dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, é correto afirmar que:

A

O servidor responde por ato de improbidade que causa dano ao erário, ainda que culposo, pois o prejuízo ao patrimônio público é suficiente.

B

O servidor responde por ato de improbidade apenas se demonstrado dolo, sendo a culpa insuficiente para responsabilização administrativa por improbidade.

C

O servidor responde por ato de improbidade por violação aos princípios da Administração, independentemente de dolo ou culpa.

D

O servidor não responde por improbidade administrativa, mas o fato configura enriquecimento ilícito.

E

O servidor responde por improbidade culposa, mas apenas se houver reincidência em condutas omissivas.

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Q3757011

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757011 Legislação de Trânsito

Um condutor envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas e, temendo represálias de terceiros que se aproximavam, afastou-se momentaneamente do local para buscar ajuda policial, retornando cerca de 20 minutos depois, quando a autoridade de trânsito já fazia a sinalização da via. Ele foi autuado por deixar de permanecer no local do acidente, infração prevista no CTB. Considerando as normas relativas aos deveres do condutor e às infrações relacionadas a acidentes, assinale a alternativa correta.

A

A autuação é correta, pois o CTB caracteriza como infração gravíssima qualquer afastamento do local, ainda que temporário, independentemente da motivação.

B

A autuação é incorreta, pois o afastamento momentâneo para buscar socorro ou proteção policial não configura a infração prevista no CTB.

C

A autuação é correta, pois somente a presença contínua no local do acidente permite a identificação do condutor e a preservação dos vestígios.

D

A autuação é incorreta, pois a infração exige comprovação de intenção de fuga para evitar responsabilidade civil ou penal.

E

A autuação é correta, pois a lei presume fuga sempre que o condutor se afasta do local por qualquer motivo.

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Q3757010

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757010 Direito Processual Penal

O delegado conduz investigação sobre possível ação criminosa praticada por funcionário público. No curso do Inquérito Policial, o advogado do investigado requer acesso integral aos autos, inclusive às diligências ainda não concluídas. À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

O acesso deve ser negado, pois diligências em andamento são absolutamente sigilosas e inacessíveis à defesa.

B

O acesso deve ser integralmente concedido, pois o advogado pode consultar qualquer documento, inclusive os que ainda serão produzidos.

C

O acesso deve ser parcialmente concedido: a defesa pode consultar provas já formalmente documentadas, mas não diligências em curso.

D

O acesso depende de autorização judicial específica, já que o delegado não possui competência para liberar documentos sigilosos.

E

O acesso deve ser concedido apenas ao final do inquérito, após relatório do delegado, para preservar a eficiência investigativa.

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Q3757009

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757009 Direito Processual Penal

Durante uma investigação de crime de estelionato, o delegado instaurou Inquérito Policial de ofício, mesmo sem representação da vítima. No curso das investigações, verificou-se que a vítima havia expressamente manifestado desinteresse em representar. O Ministério Público requer a continuidade das diligências. Considerando o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O inquérito deve prosseguir normalmente, pois o delegado pode instaurá-lo de ofício em qualquer crime contra o patrimônio.

B

O inquérito deve ser arquivado, pois o estelionato é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação.

C

O Ministério Público pode prosseguir com o inquérito, pois a representação é suprida pelo interesse público implícito.

D

O delegado deve prosseguir com o inquérito até a conclusão, pois somente o juiz pode determinar o arquivamento.

E

O inquérito é nulo, pois a representação é requisito de validade do inquérito, e não da ação penal.

Q3757008

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757008 Direito Constitucional

Durante a realização de uma manifestação pacífica em via pública, um grupo de participantes utiliza caixas de som de alto volume. A Polícia Militar determina a apreensão imediata dos equipamentos, sob alegação de perturbação da ordem e risco de tumulto. O grupo afirma que a medida foi ilegal, pois violou direitos fundamentais. Considerando os arts. 5º a 11 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A apreensão é constitucional, pois o direito de reunião não depende de aviso prévio, sendo possível a dispersão imediata pela polícia.

B

A apreensão é inconstitucional, pois viola o direito à propriedade, que é absoluto e não admite restrições em manifestação pública.

C

A apreensão é constitucional, desde que a manifestação esteja causando perturbação da ordem ou impossibilitando o trânsito, podendo haver limitação aos meios utilizados.

D

A apreensão é inconstitucional, pois viola o direito de reunião, que é assegurado independentemente de qualquer condição ou limitação.

E

A apreensão somente seria válida se houvesse ordem judicial, pois a polícia não pode intervir em reuniões pacíficas sem autorização judicial.

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Q3757007

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757007 Direito Constitucional

A Polícia Civil, mediante autorização judicial fundamentada, interceptou comunicações telefônicas de um investigado por crime organizado. Durante a execução da medida, surgiram diálogos revelando possível crime tributário não relacionado ao objeto inicial da investigação. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos entre os arts. 5º e 11 da Constituição, é correto afirmar que:

A

As provas obtidas sobre o crime tributário são ilícitas, pois viola-se a garantia da inviolabilidade das comunicações quando há desvio de finalidade.

B

As provas são lícitas, pois a Constituição admite o compartilhamento do resultado da interceptação com autoridades competentes para apurar outros crimes.

C

As provas são ilícitas, pois somente crimes hediondos autorizam interceptação telefônica válida.

D

As provas somente seriam válidas se houvesse nova decisão judicial autorizando o uso das informações para apuração de crimes distintos.

E

As provas são ilícitas porque a Constituição veda expressamente o uso derivado de interceptações para fatos supervenientes.

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Q3757006

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757006 Direito Penal

Um agente público exige de um particular o pagamento de determinada quantia para agilizar a análise de um processo administrativo, afirmando que o dinheiro se destinaria ao “cafezinho da repartição”. O particular, temendo represálias, realiza o pagamento. Considerando o Título XI do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto ao crime praticado:

A

Concussão, pois o agente exigiu vantagem indevida, independentemente de ameaça explícita.

B

Corrupção ativa, porque a iniciativa da vantagem partiu do particular.

C

Extorsão, pois houve constrição da liberdade pelo temor do particular.

D

Corrupção passiva, pois tratou-se de solicitação de vantagem indevida.

E

Excesso de exação, pois o agente exigiu tributo ou contribuição ilegal.

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Q3757005

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757005 Direito Penal

Determinado servidor público, encarregado da guarda de bens apreendidos em uma operação, utilizou temporariamente um dos objetos (um notebook) para fins particulares, devolvendo-o no dia seguinte sem causar prejuízo ao patrimônio público. Não houve subtração definitiva nem intenção de incorporá-lo ao seu patrimônio. À luz do Código Penal, assinale o enquadramento jurídico correto.

A

Apropriação indébita majorada, pois se trata de bem apreendido cuja utilização configura forma especial do tipo.

B

Peculato-apropriação, pois o uso indevido já configura intenção de assenhoreamento definitivo.

C

Peculato-furto, pois o servidor subtraiu o bem com abuso de confiança funcional.

D

Peculato de uso, conduta atípica segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias.

E

Peculato culposo, pois o agente não teve intenção de causar dano à Administração Pública.

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Q3757004

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757004 Direito Penal

Em relação ao crime de omissão de socorro (art. 135 do CP), considere as situações abaixo:

I. O agente deixa de socorrer vítima acidentada, mas justifica que corria risco próprio moderado ao prestar auxílio.
II. O agente deixa de socorrer criança perdida à noite em via pública, apesar de estar em perfeitas condições para prestar assistência.
III. O agente deixa de pedir ajuda à autoridade pública mesmo podendo fazê-lo sem qualquer risco.

Com base no Código Penal e na doutrina, está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3757003

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757003 Direito Penal

Durante uma discussão acalorada, um indivíduo desferiu um único soco na vítima, que caiu e, ao bater a cabeça no meio-fio, sofreu traumatismo cranioencefálico, vindo a falecer horas depois. A perícia concluiu que a lesão inicial não era, por si só, capaz de produzir a morte, que decorreu exclusivamente da queda subsequente. Considerando o Título I do Código Penal e a teoria adotada pelo CP para o nexo causal, assinale a alternativa correta.

A

O agente responde por lesão corporal seguida de morte, pois não houve intenção de matar, ainda que a morte tenha decorrido de causa autônoma.

B

O agente responde por homicídio doloso, pois o dolo genérico é suficiente para abarcar o resultado morte.

C

O agente responde por homicídio culposo, pois o resultado morte é totalmente desvinculado de sua conduta.

D

O agente responde por lesão corporal simples, pois o resultado morte rompe o nexo causal pela teoria da causalidade adequada.

E

O agente responde por homicídio preterdoloso, pois houve dolo na agressão e culpa no resultado morte, mesmo que intermediado por causa superveniente.

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Q3757002

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757002 Direito Administrativo

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato deve ser anulado, pois a perda de utilidade configura vício superveniente de legalidade.

B

O ato é passível de revogação, que produz efeitos retroativos e elimina os efeitos desde sua origem.

C

O ato pode ser revogado, com efeitos ex nunc, por juízo de mérito da Administração.

D

O ato deve ser convalidado, corrigindo-se a perda de utilidade mediante adequação posterior.

E

O ato deve ser reeditado, pois somente nova edição pode substituir o ato perfeito e eficaz.

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Q3757001

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757001 Direito Administrativo

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:

A

É nulo por vício de competência, uma vez que a omissão de fatos essenciais gera usurpação de atribuições.

B

Deve ser convalidado, pois a omissão de motivo não impede a correção do ato pela própria Administração.

C

É anulável por vício no elemento motivo, pois a motivação é vinculada quanto à veracidade dos pressupostos fáticos.

D

É válido, pois em atos discricionários a motivação é sempre presumida verdadeira e imune a controle.

E

É revogável, e não anulável, já que a Administração pode rever atos discricionários por razões de mérito.

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Q3757000

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757000 Direito Penal

Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando para conserto, mas não apresentou autorização para transporte nem prova da origem lícita. Considerando o Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:

A

Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, independentemente da intenção declarada.

B

Crime de omissão de cautela do proprietário, porque este permitiu o transporte indevido.

C

Crime de comércio ilegal de armas, pois o agente transportava arma alheia sem documentação.

D

Apenas infração administrativa, uma vez que o uso permitido atenua a gravidade da conduta.

E

Crime de posse irregular de arma de fogo, pois a arma estava em ambiente de deslocamento.

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Q3756999

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756999 Direito Penal

Um colecionador devidamente registrado no Comando do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em sua residência, com toda a documentação exigida pelo Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma fiscalização da Polícia Federal, constatou-se que o Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido há 45 dias, embora o proprietário já tivesse solicitado a renovação dentro do prazo legal. Considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e entendimentos consolidados, assinale a alternativa correta.

A

O agente comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a expiração do registro torna ilícita qualquer posse.

B

A conduta é atípica, pois a solicitação de renovação tempestiva mantém válida a posse até a conclusão do processo administrativo.

C

O agente pratica posse irregular de arma de fogo, crime de perigo abstrato independentemente da renovação pendente.

D

O agente comete o crime de omissão de cautela, já que a atualização do registro é dever do proprietário.

E

A conduta configura apenas infração administrativa, sem repercussão penal.

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Q3756998

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756998 Direito Administrativo

Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública como órgão essencialmente auxiliar das Polícias Militares, subordinando-se operacionalmente a elas.

B

A lei estabelece que todos os municípios são obrigados a criar suas Guardas Municipais.

C

A carreira deve ser estruturada em cargos de natureza civil e progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço.

D

A jornada de trabalho da Guarda Municipal deve ser definida em lei federal específica, aplicável a todo o território nacional.

E

A Guarda Municipal é instituição de caráter civil, com organização própria definida em lei municipal.

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Q3756997

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756997 Legislação Federal

A atuação das Guardas Municipais deve observar a filosofia de policiamento comunitário, reconhecida pela Lei nº 13.022/2014 como uma de suas diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que essa filosofia:

A

Restringe a atuação da Guarda ao patrulhamento ostensivo, excluindo atividades de mediação de conflitos.

B

Prevê aproximação com a comunidade, com ações preventivas e de construção de parcerias locais.

C

Proíbe a atuação em escolas e postos de saúde, por violar o princípio da especialidade.

D

Estabelece que o guarda municipal deve agir somente mediante demanda da população, não podendo atuar de oficio.

E

Afasta a Guarda Municipal da atuação em espaços públicos, priorizando atividades internas.

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Q3756996

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756996 Legislação Federal

No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

A

O porte de arma é automático para municípios com mais de 50 mil habitantes, independentemente de regulamentação da Polícia Federal.

B

O Estatuto autoriza o porte de arma exclusivamente em serviço, proibindo-o fora de serviço.

C

O porte de arma da Guarda Municipal depende de autorização da Polícia Federal e do cumprimento de requisitos específicos da Lei nº 10.826/2003.

D

Guardas municipais podem portar arma em todo o território nacional, sem restrições territoriais.

E

A lei federal estabelece que apenas guardas de capitais podem portar arma.

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Q3756995

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756995 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo:

I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária.
II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras.
III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar.

À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

III e IV.

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Q3756994

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756994 Direito Constitucional

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece princípios mínimos que devem orientar a atuação das instituições. Entre eles, destaca-se o princípio que vincula a atividade dos guardas municipais à proteção de todos os direitos fundamentais, garantindo a prevalência da dignidade da pessoa humana. Considerando a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

A

Supremacia do interesse público sobre o privado.

B

Hierarquia e disciplina rígida.

C

Uso diferenciado da força.

D

Efetividade na repressão imediata de ilícitos penais.

E

Incolumidade dos servidores públicos municipais.

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