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Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757001
Direito Administrativo
A Administração Pública editou um ato administrativo
discricionário que concedia autorização de uso de bem
público a particular. Posteriormente, verificou-se que,
embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a
Administração havia omitido um elemento fático essencial
que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando
os requisitos do ato administrativo e sua relação com
controle de validade, é correto afirmar que o ato: