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Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073216
Direito Administrativo
A Administração Pública, para o cumprimento de suas
finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime
jurídico de direito público, devendo observar elementos
essenciais e classificação própria. Com base na doutrina
majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073215
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de determinados
poderes para o exercício de suas funções, cada qual com
características e finalidades específicas. Um desses
poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos
individuais em benefício do interesse público, mediante
atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a
interdição de um restaurante que não atende às normas
sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder
descrito é denominado:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073214
Direito Administrativo
João é servidor público lotado no setor de licitações de
uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma
concorrência para contratação de serviço de vigilância
patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem
mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de
uma das empresas participantes. Embora a proposta da
empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e
legais e apresentasse o menor preço, João decidiu
desclassificá-la sem fundamentação técnica,
favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é
seu amigo pessoal. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública expressos no
art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou,
especificamente, o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073213
Administração Financeira e Orçamentária
Carlos é servidor na Secretaria de Saúde de determinado
Município brasileiro, responsável por efetuar compras de
materiais de consumo para atendimento de situações
emergenciais. Ocorre que Carlos recebeu um
adiantamento (suprimento de fundos) em janeiro/2025, e,
tendo passado o prazo regulamentar, não prestou contas
da utilização dos recursos. Porém, em abril/2025 surgiu a
necessidade de aquisição de alguns materiais de
construção para pequenos reparos em uma ala do
Hospital Municipal. Considerando as disposições sobre o
assunto é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073212
Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os
dispêndios públicos em duas grandes categorias:
orçamentários (aqueles que integram o planejamento
anual) e extraorçamentários (que não dependem de
autorização legislativa prévia, por representarem meras
entradas e saídas compensatórias). Com base nessa
sistemática, analise as afirmativas a seguir.
I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.
II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.
III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.
Está correto o que se afirma em:
I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.
II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.
III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073211
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988
disciplinam a abertura e a utilização dos créditos
adicionais como instrumentos de ajuste do orçamento
público durante sua execução. Com base nessas normas,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dependem de autorização legislativa para sua abertura, sendo admitidas como fontes de recursos, entre outras, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Os créditos especiais e extraordinários possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, não sendo admitida sua reabertura no exercício seguinte, em nenhum caso, em respeito ao princípio da Anualidade.
III. Os créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, devendo o ato ser submetido ao Poder Legislativo para conhecimento imediato.
Está correto o que se afirma em:
I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dependem de autorização legislativa para sua abertura, sendo admitidas como fontes de recursos, entre outras, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Os créditos especiais e extraordinários possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, não sendo admitida sua reabertura no exercício seguinte, em nenhum caso, em respeito ao princípio da Anualidade.
III. Os créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, devendo o ato ser submetido ao Poder Legislativo para conhecimento imediato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073210
Administração Financeira e Orçamentária
A classificação orçamentária que tem por finalidade
evidenciar a estrutura administrativa responsável pela
execução da despesa, desdobrando-se em órgão
orçamentário e unidade orçamentária, conforme art. 14
da Lei nº 4.320/1964, permitindo identificar “quem” gasta,
é denominada classificação:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073209
Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa orçamentária no Brasil segue os
estágios previstos na Lei nº 4.320/1964. Acerca deste
assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma a seguir.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o limite dos créditos concedidos. Além disso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) Em hipóteses excepcionais, reguladas através de ato próprio de cada Poder, o pagamento da despesa poderá ocorrer antes de sua regular liquidação, desde que haja empenho emitido na dotação respectiva.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o limite dos créditos concedidos. Além disso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) Em hipóteses excepcionais, reguladas através de ato próprio de cada Poder, o pagamento da despesa poderá ocorrer antes de sua regular liquidação, desde que haja empenho emitido na dotação respectiva.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073208
Direito Financeiro
Dentre outras medidas de austeridade previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento que deve
acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nele
serão estabelecidas:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073207
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de
planejamento primário previsto em nosso ordenamento,
servido de base para a elaboração e execução das
demais peças orçamentárias. Acerca do PPA, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073206
Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Cachoeira do Sul, encaminhado à Câmara Municipal,
trouxe, além das tradicionais previsões de receitas e
autorizações de despesas, um artigo que cria um novo
imposto municipal sobre a transmissão de veículos
automotores usados entre particulares. O artigo dispõe
que o tributo será cobrado a partir do exercício seguinte
e que os recursos arrecadados serão vinculados ao
Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando o
princípio orçamentário da exclusividade, previsto na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073205
Direito Financeiro
À luz da vigente normatização sobre o tema, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o que se afirma a
respeito do sistema orçamentário brasileiro.
( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.
( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.
( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Q4073170
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
Q4073169
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as
alterações posteriores introduzidas no ordenamento
jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina
vigente da matéria, assinale a alternativa correta.
Q4073168
Legislação Federal
Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de
Contabilidade de uma universidade pública e protocolou
requerimento de acesso à informação, solicitando cópias
dos documentos relativos às despesas empenhadas no
último exercício. O servidor responsável pelo
atendimento condicionou o processamento do pedido à
apresentação, por escrito, das razões que motivaram o
interesse de Pedro pelas informações. Após o
atendimento dessa exigência, informou que o
fornecimento das cópias dos documentos dependeria do
pagamento de R$ 25,00 pelo requerente, a título de
ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando
as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), a conduta do servidor está:
Q4073167
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes
federados para assegurar o equilíbrio das contas
públicas e a transparência na aplicação dos recursos.
Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Q4073166
Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é
a estrutura básica para o registro contábil padronizado e
a consolidação nacional das contas públicas. Sobre suas
características essenciais, assinale a afirmativa correta.
Q4073165
Matemática Financeira
A fim de diversificar sua carteira, um rentista aplicou R$
15.000,00 em um investimento que rende juros simples à
taxa de 2% ao mês. Assinale a alternativa que indica o
montante a ser resgatado ao final do prazo de 3
trimestres.
Q4073164
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um
instrumento essencial para o planejamento e a execução
do orçamento público, funcionando como um elo entre o
planejamento de médio prazo e as leis orçamentárias
anuais. Com base nas disposições da Constituição
Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
Q4073163
Contabilidade Pública
O ciclo orçamentário é uma das ferramentas mais
importantes da administração pública, pois estabelece a
previsão das receitas e a fixação das despesas para um
determinado período. Em relação ao regime contábil-orçamentário adotado no Brasil, é correto afirmar que:
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