Questões de Concurso para TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Q24155

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24155 Direito do Trabalho

Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que

A

não exceda o prazo de 30 (trinta) dias, período no qual o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão de CTPS mais próximo.

B

o trabalhador apresente declaração da qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho e o salário.

C

o empregado apresente os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor e comprovante de residência.

D

a contratação seja feita com a assistência do Sindicato, que fornecerá documento competente.

E

se trate de atividade de natureza rural, exercida em área não excedente do módulo rural.

Q24154

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24154 Direito do Trabalho

Considere:

I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário.

II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária.

III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT.

IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

IV.

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Q24153

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24153 Direito Constitucional

Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,

A

11 e 25.

B

11 e 23.

C

9 e 23.

D

9 e 21.

E

7 e 21.

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Q24152

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24152 Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente

A

prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

B

criar novas varas judiciárias.

C

elaborar seus regimentos internos.

D

alterar a organização e a divisão judiciárias.

E

conceder licenças e férias a seus membros.

Q24151

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24151 Direito Constitucional

A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do

A

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

E

Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q24150

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24150 Direito Constitucional

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

A

os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

B

cada Senador é eleito com três suplentes.

C

os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

D

os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

E

quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

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Q24149

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24149 Direito Constitucional

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

A

três dias, para os que recebem por hora.

B

oito dias, se o pagamento for diário.

C

oito dias, se o pagamento for semanal.

D

quinze dias, para os que recebem por quinzena.

E

trinta dias, nos termos da lei.

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Q24148

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24148 Direito Constitucional

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com

A

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. .

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

o fundo de garantia do tempo de serviço.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.

E

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

Q24147

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24147 Direito Constitucional

Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:

A

a associação.

B

qualquer partido político.

C

a entidade de classe.

D

a organização sindical.

E

um grupo de pessoas físicas.

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Q24146

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24146 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.

Estão corretas APENAS

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q24145

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24145 Direito Constitucional

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

A

têm aplicação imediata.

B

têm eficácia contida.

C

dependem de lei para entrar em vigor.

D

podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.

E

são normas programáticas.

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Q24143

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24143 Direito Administrativo

Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização admi- nistrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da

A

razoabilidade.

B

continuidade do serviço público. .

C

especialidade

D

finalidade pública.

E

proporcionalidade.

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Q24142

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24142 Direito Administrativo

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que

A

a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos, tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.

B

o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.

C

o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.

D

a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.

E

tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atos administrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

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Q24141

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24141 Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

A

leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.

B

tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.

C

pregão ou tomada de preços e interesse da Administração.

D

convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.

E

concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.

Q24140

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24140 Direito Administrativo

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

A

a instauração de insolvência civil.

B

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

C

o falecimento do contratado.

D

o cumprimento irregular de especificações e prazos.

E

a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

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Q24139

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24139 Direito Administrativo

No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito

A

por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

B

por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos.

C

pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.

D

por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos.

E

por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos.

Q24138

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24138 Direito Administrativo

Considere os fatos que seguem:

I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.

II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal.

Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

A

multa estatuária e exoneração.

B

demissão e multa estatutária.

C

exoneração e repreensão.

D

suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.

E

repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.

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Q24137

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24137 Direito Administrativo

Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de

A

convocação para júri.

B

calamidade pública.

C

comoção interna.

D

solicitação relevante da servidora.

E

serviço eleitoral.

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Q24136

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24136 Direito Administrativo

Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso,o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de

A

2 e 8 dias.

B

3 e 10 dias.

C

5 e 30 dias.

D

8 e 15 dias.

E

10 e 25 dias.

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Q24135

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24135 Noções de Informática

A intersecção entre uma linha e uma coluna, utilizada para fazer cálculos em planilhas eletrônicas, é uma célula com o nome formado normalmente pela seqüência

A

do número de célula, somente.

B

do número de coluna mais a letra da linha.

C

do número de linha mais a letra da coluna.

D

da letra da linha mais o número da coluna.

E

da letra da coluna mais o número de linha.

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