Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e ...

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Q24155

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24155 Direito do Trabalho

Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que

não exceda o prazo de 30 (trinta) dias, período no qual o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão de CTPS mais próximo.

o trabalhador apresente declaração da qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho e o salário.

o empregado apresente os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor e comprovante de residência.

a contratação seja feita com a assistência do Sindicato, que fornecerá documento competente.

se trate de atividade de natureza rural, exercida em área não excedente do módulo rural.

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