Questões de Concurso para TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Q24094

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24094 Direito do Trabalho

NÃO comporá a remuneração das férias

A

o adicional noturno pago com habitualidade.

B

as comissões.

C

o salário-prêmio.

D

as gorjetas.

E

o vale-transporte.

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Q24093

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24093 Direito do Trabalho

Considere:

I. Os depósitos do FGTS são corrigidos monetariamente, além de se capitalizarem juros de 12% ao ano.

II. A parcela do FGTS não incide sobre o período contratual resultante da projeção do aviso.

III. O parâmetro de cômputo do FGTS corresponde a 8% do complexo salarial mensal do obreiro, a par da média de gorjetas habitualmente recebidas, se houver.

IV. É permitido o saque do FGTS quando o trabalhador alcançar idade igual ou superior a setenta anos.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q24092

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24092 Direito do Trabalho

Tratando-se de empregado com estabilidade de emprego que foi dispensado sem justa causa, no caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data

A

da primeira decisão que determinou essa conversão.

B

da última decisão no processo de conhecimento que determinou essa conversão.

C

do trânsito em julgado da sentença proferida na reclamação trabalhista.

D

da liquidação da sentença na fase executória.

E

do recebimento de Recurso Ordinário, e não havendo recurso, até a data do trânsito em julgado da sentença.

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Q24091

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24091 Direito do Trabalho

Considere:

I. Estabilidade provisória assegurada ao empregado acidentado.

II. Estabilidade provisória assegurada à empregada gestante.

III. Vale-transporte.

IV. Adicional noturno e intervalo intrajornada.

V. Seguro-desemprego.

Em regra, são assegurados ao empregado doméstico os benefícios indicados APENAS em

A

I, II, III e V.

B

II, III e V.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

III, IV e V.

Q24090

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24090 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de quantia certa contra devedor solvente, a penhora poderá recair sobre

A

seguro de vida.

B

quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

C

honorários de profissional liberal superior a 20 salários mínimos.

D

aplicações em fundo de renda fixa de valor inferior a 20 salários mínimos.

E

proventos de aposentaria de valor superior a 30 salários mínimos. Direito do Trabalho

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Q24089

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24089 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. Testemunhas arroladas pelo autor.

II. Testemunhas arroladas pelo réu.

III. Depoimento pessoal do autor.

IV. Depoimento pessoal do réu.

V. Esclarecimentos do assistente técnico do autor.

De acordo com o Código de Processo Civil, essas provas serão produzidas na audiência na seguinte ordem:

A

V, IV, III, II e I.

B

III, IV, I, II e V.

C

V, III, IV, I e II.

D

I, II, III, IV e V.

E

III, I, V, IV e II.

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Q24088

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24088 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa petição inicial, foram formulados dois pedidos para os quais a lei processual estabelece tipos diversos de procedimentos. Nesse caso,

A

será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se os pedidos forem compatíveis entre si.

B

não será permitida a cumulação de pedidos.

C

será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se o mesmo juiz for competente para deles conhecer.

D

será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se entre eles houver conexão.

E

admitir-se-á a cumulação de pedidos, se o autor empregar o procedimento ordinário.

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Q24086

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24086 Direito Civil

Os partidos políticos, as associações públicas e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito

A

privado.

B

privado, público e público, respectivamente.

C

público, privado e privado, respectivamente.

D

público.

E

privado, público e privado, respectivamente.

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Q24085

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24085 Direito Civil

A respeito do inadimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:

A

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

B

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do momento em que for interpelado judicial ou extrajudicialmente.

C

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

D

Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento, no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer.

E

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

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Q24084

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24084 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil brasileiro, a respeito da sociedade limitada, é correto afirmar:

A

A destituição dos administradores depende dos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do capital social.

B

A modificação do contrato social depende dos votos correspondentes à unanimidade do capital social.

C

A assembléia dos sócios será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.

D

As deliberações infringentes do contrato ou da lei não tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente a aprovaram.

E

Qualquer sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.

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Q24083

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24083 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

Q24082

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24082 Direito Administrativo

Referente à fase externa do pregão, é INCORRETO afirmar:

A

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

B

Do aviso para convocação dos interessados constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

C

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.

D

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

E

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Q24081

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24081 Direito Administrativo

Considere os conceitos abaixo, para os efeitos da Lei de Licitações:

I. Obras ou serviços feitos pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

II. Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, à

A

empreitada integral e à empreitada por preço global.

B

empreitada por preço global e à tarefa.

C

execução indireta e à empreitada integral.

D

execução direta e à tarefa.

E

execução direta e à empreitada por preço global.

Q24080

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24080 Direito Administrativo

Em igualdade de condições no processo de licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

A

ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

B

no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

C

ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

D

ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

E

no país; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Q24079

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24079 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

A

facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da lei que trata deste assunto.

B

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q24078

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24078 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência

A

é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

para decisão de recursos administrativos é delegável.

C

não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

D

para edição de atos normativos pode ser delegada.

E

pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.

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Q24077

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24077 Direito Administrativo

Determinado funcionário público é deslocado, de ofício, para outro local de trabalho, sem mudança de cargo, porém, no âmbito do mesmo quadro. Esse deslocamento, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, configura o instituto da

A

deslocação.

B

redistribuição.

C

transferência.

D

substituição.

E

remoção.

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Q24076

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24076 Direito Administrativo

Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

A

A Administração não pode anular os seus próprios atos.

B

Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

C

A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

D

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

E

O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

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Q24075

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24075 Direito Constitucional

Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante

A

a Câmara dos Deputados.

B

o Senado Federal.

C

o Supremo Tribunal Federal.

D

o Superior Tribunal de Justiça.

E

o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q24074

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24074 Direito Constitucional

A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade

A

relativa.

B

formal.

C

residual.

D

material.

E

obstativa.

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