Ao protocolo de um órgão chegaram, simultaneamente, uma correspondência particular endereçada a servidor, um ofício de órgão externo que demanda decisão da autoridade competente e um documento avulso relativo a processo administrativo em curso.

Com base nessa situação hipotética e nos procedimentos gerais de protocolo aplicáveis aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, assinale a opção correta. 

Acerca da redação oficial e das normas do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a opção correta. 

Em uma unidade de atendimento da assistência social, apresentou‑se ao balcão uma senhora de 72 anos de idade, com deficiência de locomoção, que já havia juntado comprovante de residência ao processo. O técnico cogitou mantê‑la na fila comum, exigir nova apresentação do documento e questionar a renda familiar declarada.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes legais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a opção que apresenta a conduta correta do técnico administrativo.

Acerca dos deveres, da responsabilidade e do processo administrativo disciplinar previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.

Aprovado em concurso público para cargo efetivo da Administração Direta distrital, um candidato teve sua nomeação publicada em 3 de março, tomou posse em 28 de março e entrou em exercício apenas 20 dias corridos após a posse.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta. 

Ao revisar processos administrativos, um órgão distrital identificou duas situações: (i) ato praticado em 2016 concedeu vantagem pecuniária sem amparo legal a servidor de boa‑fé, cujo primeiro pagamento ocorreu naquele ano, sem medida administrativa anterior de impugnação à sua validade, pretendendo a Administração anulá‑lo em 2026; e (ii) autorização precária de uso de bem público que se pretende extinguir para destinar o imóvel a novo centro de referência de assistência social.

Com base nessa situação hipotética e no regime de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a opção correta.

Após representação apresentada por um servidor ao órgão de controle interno, o chefe de uma unidade determinou sua remoção de ofício, alegando necessidade do serviço. Em apuração posterior, verificou‑se que não havia carência de pessoal na unidade de destino e que a verdadeira motivação do ato era retaliar esse servidor.

Com base nessa situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta corretamente o vício presente no ato de remoção.

Acerca da organização administrativa brasileira e dos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, assinale a opção correta.

O titular de uma secretaria distrital pretendia: nomear o próprio irmão para cargo em comissão; prorrogar, por prazo indeterminado, contratos temporários; e divulgar programa do órgão em campanha, contendo seu nome e sua fotografia.

Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional da Administração Pública, assinale a opção correta.

Uma família em situação de vulnerabilidade social, cuja responsável nunca manteve vínculo formal de trabalho, procurou unidade pública de atendimento pleiteando auxílio para moradia, alimentação, transporte e vaga em creche para uma criança de 3 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional dos direitos sociais, assinale a opção correta.

Um órgão do Distrito Federal criou um programa de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza. Esse programa articulava o repasse mensal de recursos financeiros e o acompanhamento das famílias por equipes técnicas.

Com base nessa situação hipotética e no enquadramento constitucional da atuação descrita, assinale a opção correta. 

Uma família residente no Distrito Federal, inscrita no Cadastro Único, passou a enfrentar dificuldades para adquirir o botijão de gás utilizado no preparo diário dos alimentos. Ao buscar informações sobre o Cartão Gás, surgiram dúvidas quanto aos critérios de acesso ao programa e à possibilidade de acumulação com outros benefícios voltados à segurança alimentar. Considerando a Lei Distrital nº 6.938/2021 e o Decreto nº 42.376/2021, assinale a opção correta.

Durante um atendimento socioassistencial, uma família em situação de insegurança alimentar informou que, caso seja contemplada com o Cartão Prato Cheio, pretende utilizar o benefício para adquirir alimentos, produtos de higiene e materiais de limpeza. Também manifestou a intenção de emprestar o cartão a um familiar residente no mesmo território, acreditando que o crédito poderia ser compartilhado entre as duas famílias.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 7.009/2021 e no Decreto nº 42.873/2021, assinale a opção correta.

O Programa DF Social, regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, integra as estratégias de transferência de renda do Distrito Federal voltadas à superação da pobreza. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne às normas de titularidade, concessão e movimentação do benefício financeiro mensal.  

A Lei Distrital nº 5.165/2013 e o Decreto nº 35.191/2014 definem os benefícios eventuais como provisões suplementares de assistência social, destinadas a mitigar riscos e perdas advindos de contingências sociais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que se refere às modalidades e aos requisitos para a concessão desses benefícios no âmbito da Sedes‑DF. 

O Decreto nº 33.329/2011 regulamenta a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (SAN) do Distrito Federal, estabelecendo diretrizes para o acesso físico e financeiro a uma alimentação adequada. Com base nessa informação, assinale a opção correta acerca do funcionamento e do público‑alvo dos restaurantes comunitários.

A NOB/SUAS/2012 instituiu uma nova lógica de repasses e gestão financeira por meio dos “blocos de financiamento”, superando a antiga lógica fragmentada de convênios. Considere‑se que um gestor municipal de assistência social, enfrentando um déficit imprevisto na manutenção de um abrigo institucional (equipamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade), tenha decidido remanejar recursos financeiros federais que haviam sido repassados fundo a fundo para o município no “bloco de financiamento da proteção social básica” (recursos do piso básico fixo destinados ao CRAS). O gestor justificou a transferência argumentando que todos os recursos compõem o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de forma unificada e que obteve autorização prévia, mediante resolução, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para realizar o remanejamento.

Com base nessa situação hipotética e no regime jurídico do cofinanciamento e da gestão orçamentária estabelecidos pela NOB/SUAS/2012, assinale a opção correta, quanto ao remanejamento pretendido pelo gestor.

A gestão do cofinanciamento federal no SUAS superou a lógica dos convênios pontuais, operando por meio de transferência regular e automática (fundo a fundo) estruturada em “blocos de financiamento”. Assim sendo, um município recebeu regularmente um valor calculado com base no número de famílias referenciadas em seu CRAS. Agora, o gestor local desse município pleiteou um recurso adicional contínuo para manter uma equipe volante que atenda a uma comunidade quilombola que, embora distante do centro, encontrava‑se no perímetro do município e caracterizava‑se como demanda específica do território.

Com base nessa situação hipotética e conforme a sistemática de cofinanciamento da Proteção Social Básica da NOB/SUAS/2012, o custeio do CRAS e o custeio dessa equipe volante correspondem, respectivamente, a repasses do