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Considere os seguintes crimes:
I. Tráfico de entorpecentes.
II. Racismo.
III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Terrorismo.
V. Tortura.
A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em
Sobre controle de constitucionalidade, à luz da Constituição Federal, considere:
I. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
II. O Ministro da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.
No que se refere às Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, as
Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.
Considere as seguintes atribuições:
I. “conceder a palavra ao deputado”;
II. “deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais”.
Essas são atribuições estabelecidas para o
Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.
À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul compete a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos, sendo que a eleição de uma nova Mesa ocorre periodicamente. Para eleição da Mesa Diretora
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