Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de d...

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Q764495

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764495 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau.

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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