Questões de Concurso Para crf-pr

A apuração das infrações éticas compete a qualquer CRF e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), cumulativamente, independentemente do local de inscrição do profissional ao tempo do fato punível em que incorreu. 

O profissional portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo CRF, terá o seu registro e as suas atividades profissionais cassadas de ofício, de forma permanente.  

O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado ficará, ex officio, suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado. 

O profissional preso, provisória ou preventivamente, não ficará suspenso de exercer as suas atividades enquanto durar a pena privativa de liberdade em regime fechado. 

Prescreve em 60 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético. 

É vedado ao farmacêutico recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição. 

É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico. 

É direito do farmacêutico fracionar medicamento, produto, substância ou insumo, ainda que em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.

É direito do farmacêutico exercer a profissão farmacêutica, mesmo quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão. 

É vedado ao farmacêutico interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos. 

A dimensão ética profissional é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, aos demais seres vivos, ao meio ambiente e pela responsabilidade social e consciência de cidadania.  

A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente mercantilistas.

O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, com objetivo meramente de lucro.

O farmacêutico que exercer a responsabilidade técnica, a assistência técnica ou a substituição nos estabelecimentos não poderá ser responsabilizado em processo ético.

Todos os inscritos nos Conselhos de Farmácia atuarão com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência, não sendo obrigados a observar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. 

Todos os serviços que prestam atendimento móvel de urgência ou emergência e(ou) realizam transporte de pacientes utilizando unidades móveis de qualquer natureza são dispensados da obrigatoriedade de contar com a responsabilidade técnica do farmacêutico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.

É vedado ao farmacêutico, nas atividades relacionadas às unidades móveis de atendimento a pacientes, participar das discussões relacionadas a protocolos de tratamento e outros relacionados ao serviço de atendimento móvel de urgências ou emergências. 

Quando o serviço de atendimento móvel a pacientes, em nível pré-hospitalar e de transporte de pacientes, estiver vinculado a uma unidade hospitalar, o farmacêutico responsável pela farmácia privativa do hospital fica impedido de responder tecnicamente por esse serviço.

Quando o serviço de atendimento móvel a pacientes, em nível pré-hospitalar e de transporte de pacientes, estiver vinculado a uma base de serviço de atendimento móvel de urgência ou emergência, deverá contar obrigatoriamente com a responsabilidade técnica farmacêutica, nas respectivas bases.

Quando o serviço de atendimento móvel a pacientes, em nível pré-hospitalar e de transporte de pacientes, estiver vinculado a uma empresa terceirizada, não se aplicará a obrigatoriedade de tal serviço contar com a responsabilidade técnica farmacêutica própria. 

É vedado ao farmacêutico participar de processos de avaliação de tecnologias em saúde.

O farmacêutico que atua nos serviços públicos de saúde deve abster-se de desempenhar as atribuições e executar os procedimentos e serviços previstos em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas do Ministério da Saúde, secretarias estaduais e(ou) municipais de saúde. 

Farmácia hospitalar é a unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processem a manipulação e(ou) a dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos e outros produtos para a saúde.

Dispensação de medicamentos é o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional. 

Na farmácia hospitalar e nos demais serviços de saúde, a provisão de produtos e serviços deve ser compreendida como meio, sendo a finalidade máxima do exercício de sua práxis o resultado da assistência prestada aos pacientes, tendo como principal objetivo contribuir no processo de cuidado à saúde, visando à melhoria da qualidade da assistência prestada ao paciente, promovendo o uso seguro e racional de medicamentos (inclusive os radiofármacos e os gases medicinais) e outras tecnologias em saúde, nos planos assistencial, administrativo, tecnológico e científico.