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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviço Social |
Q604690 Serviço Social
 De acordo com o artigo 3°. do Código de Ética do Assistente Social constitui um dever do Assistente Social:
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviço Social |
Q604689 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social, publicada no ano de 2004 no Brasil e ainda em vigor, teceu uma série de orientações acerca da Assistência Social, incluindo indicações sobre a organização do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Com base no referido documento, avalie os itens abaixo:

I. O Sistema Único da Assistência Social deve ser organizado por meio de um modelo de gestão descentralizado e participativo.

II. O Sistema Único de Assistência Social define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços.

III. O Sistema Único de Assistência Social contrapõe-se ao que está materializado no conteúdo da LOAS, buscando aprimorara Política de Assistência Social.

IV. A gestão do Sistema Único de Assistência Social deve ocorrer de forma centralizada e participativa.

Estão corretas as afirmativas: 
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviço Social |
Q604688 Serviço Social
Conforme a Lei 8.080/90 disciplina no artigo 2°. a saúde pode ser considerada: 
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviço Social |
Q604687 Serviço Social
A Lei n°. 8.142 de 28 de dezembro de 1990 destaca que o Sistema Único de Saúde (SUS) contará com instâncias colegiadas,de acordo com o artigo 1°. Seriam elas: 
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviço Social |
Q604686 Serviço Social
De acordo com a Lei n°. 8.842/94 que fixa a Política Nacional do Idoso, tal política deve ser organizada com base nas seguintes diretrizes:

I. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

II. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

III. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

IV. Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

Estão corretas: 
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviço Social |
Q604685 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 2°. da Lei 8.069/90:
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviço Social |
Q604684 Serviço Social
A Política Social de Assistência Social foi regulamentada pela Lei n°. 8.742/93,apesar de ser constituída em 1988 por meio da Constituição. Conforme a lei n°. 8.742/93,constituem objetivos da Assistência Social:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

III. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

IV. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos noconjuntodas provisões socioassistenciais.

Estão corretas:
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603645 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603644 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta sobre a reconvenção considerando as disposições da lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603643 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta sobre a confissão considerando as disposições da lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603642 Direito Civil
Assinale a alternativa correta considerando as normas do código civil sobre o prazo de prescrição da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603641 Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a ação rescisória na justiça do Trabalho.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603640 Direito do Trabalho
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o aviso prévio.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603639 Direito Administrativo
Considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603638 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603637 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Ministério Público e a Advocacia Pública.
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |
Q603636 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre as competências da Câmara dos Deputados.
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