Questões de Concurso para AL-GO

Q963301

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São alegadas na preliminar da contestação, mas não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a

A

nulidade de citação e a incompetência absoluta.

B

convenção de arbitragem e a incompetência relativa.

C

litispendência e a perempção.

D

ausência de legitimidade ou de interesse processual.

E

perempção e a incorreção do valor da causa.

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Q963300

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963300 Legislação Federal

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão.

C

física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança.

D

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança.

E

física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.

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Q963299

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B

A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível.

C

O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias.

D

O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir.

E

A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.

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Q963298

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os tribunais, no controle difuso de constitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal, devem

A

julgar o incidente de inconstitucionalidade na turma ou câmara.

B

submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, a fim de ratificar o posicionamento.

C

submeter a questão da inconstitucionalidade à turma ou câmara a que competir o conhecimento do processo. Assim, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao respectivo órgão especial, onde houver.

D

ouvir o Ministério Público e as partes após o julgamento da questão pela turma ou câmara.

E

proibir, em razão do princípio da eficiência, a manifestação dos responsáveis pela edição do ato questionado.

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Q963297

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que

A

acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça.

B

for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

C

decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo.

D

incluir litisconsorte no processo.

E

decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.

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Q963296

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,

A

não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu.

B

pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal.

C

deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.

D

deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.

E

pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.

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Q963295

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício.

B

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia.

C

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa.

D

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência.

E

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

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Q963294

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963294 Direito Constitucional

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

A

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município.

B

os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

C

as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

E

a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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Q963293

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

A

será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B

terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.

C

nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual

D

somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.

E

apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

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Q963292

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963292 Direito Previdenciário

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

C

No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

D

As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

E

O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Q963291

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963291 Legislação Estadual

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

B

A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento.

C

Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais.

D

Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial.

E

A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

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Q963289

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963289 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de

A

restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição.

B

compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal.

C

revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.

D

revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.

E

revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.

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Q963288

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963288 Direito Previdenciário

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

garantia do benefício mínimo.

C

irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

correção monetária dos salários de contribuição.

E

preservação do valor real dos benefícios.

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Q963287

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963287 Direito Constitucional

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.

B

Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.

C

A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.

D

O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.

E

O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.

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Q963286

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963286 Direito Previdenciário

João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local.

Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

A

Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar.

B

Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana.

C

Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação.

D

Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal.

E

Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.

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Q963285

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963285 Legislação Estadual

Um servidor público federal, desde 2005, prestou novo concurso, em janeiro de 2010, para a Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado, optou por tomar posse e permanecer no segundo cargo público. Não perdeu vínculo. Atualmente se encontra emprestado a outro órgão da administração pública.

Acerca desse caso hipotético, quanto às possibilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A participação no plano de previdência complementar oferecido pela lei estadual é obrigatória.

B

O servidor poderá participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei.

C

O servidor não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares como participante.

D

Poderão participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei somente os servidores que recebam vencimentos com limite vinculado ao valor do teto indicado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.

E

O servidor deverá optar entre o regime de previdência anterior e o novo regime de previdência complementar, renunciando aos valores anteriores contribuídos, caso escolha o novo regime.

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Q963284

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963284 Direito Previdenciário

A empresa privada XYZ, em comemoração aos respectivos 50 anos de funcionamento, resolve possibilitar aos próprios colaboradores a implementação de previdência complementar. Para tal prática, procura um especialista no assunto, que informa que, quanto aos recursos equivalentes às reservas, provisões e fundos, a aplicação dos recursos correspondentes às

A

reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

B

reservas e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

C

reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

D

reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

E

reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

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Q963283

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963283 Direito Previdenciário

M.C.S, durante grande parte da respectiva vida profissional, desempenhou as próprias atividades com grande risco à respectiva integridade física e com exposição a agentes agressores. Permanece, até a presente data, exposto, durante a jornada laboral, a situação de perigo por exercer a profissão de vigilante, de maneira habitual e permanente, por 26 anos (documentação necessária completa). Tem direito ao reconhecimento de tal lapso temporal como prestação de serviço especial, com contribuição dessa forma, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado, de acordo com o princípio do tempus regit actum aplicável ao caso concreto, sendo direito de M.C.S, percepção da aposentadoria especial. Requereu administrativamente a concessão do benefício denominado aposentadoria especial, identificado pelo NB x23.y45.z36-0, em 22/11/2018 (quinta-feira) – DER (data entrada requerimento), que restou indeferido pela autarquia, sob o argumento de que: “... não possui o tempo de contribuição mínimo de 15, 10 ou 25 anos, trabalhados sujeitos a condições especiais na data do requerimento ou do desligamento da última atividade.”

Com base no exposto, é correto afirmar que M.C.S.

A

tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento.

B

não tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, para concessão de aposentadoria especial.

C

tem direito ao reconhecimento do período da prestação de serviço especial anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial.

D

tem direito ao reconhecimento do período da prestação de serviço especial, tendo como DER a data do deferimento do requerimento administrativo, em que se confirmará todas as prestações de serviços especiais, o que, por sua vez, impede recurso.

E

tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial, somente após a distribuição de ação judicial.

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Q963282

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963282 Direito Financeiro

Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

B

A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.

C

A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.

D

A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.

E

Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.

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Q963281

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963281 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito de tais normas, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal nos Estados e nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, 50% e 60%.

B

As despesas totais com pessoal do Ministério Público não poderão exceder 2% da receita corrente líquida, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual.

C

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, excluída a administração indireta e as empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

D

A instituição financeira estatal não pode, em nenhuma hipótese, adquirir títulos da dívida pública emitidos pelo ente da Federação da qual é controlada, seja com recursos próprios ou dos respectivos clientes.

E

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

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