Questões de Concurso
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Q2174531
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº
8.036/1990, algumas aplicações
aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS são realizadas exclusivamente para operações de crédito destinadas
às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições sem fins lucrativos que atuam no campo para pessoas com deficiência e que participam do Sistema Único
de Saúde (SUS), de forma complementar, em percentual
máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde.
Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de
Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de
Q2174530
Direito do Trabalho
A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com
a edição de vários instrumentos normativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de
Q2174529
Direito do Trabalho
Três amigos constituíram um grupo musical com o intuito
de realizar apresentações em vários locais.
Preocupados com a formalização, consultaram advogados que lhes indicaram, como espécie de contrato adequado, o contrato por
Preocupados com a formalização, consultaram advogados que lhes indicaram, como espécie de contrato adequado, o contrato por
Q2174528
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em audiência que visava a resolver um conflito envolvendo pretensão indenizatória por danos morais em virtude
de acidente de trânsito, a figura neutra e imparcial, investida de autoridade para presidir o ato designado por autoridade judicial, apresenta dados estatísticos referentes a
julgados sobre danos morais, com vistas a facilitar a solução do caso. Ela aponta que o valor médio concedido a
título de danos morais para casos semelhantes, de pouca
complexidade, é inferior ao solicitado e fornece elementos para que as partes reflitam sobre a possibilidade de
resolver a questão naquele momento. Alcançado o consenso, é produzido ato, reduzido a termo e homologado
por sentença.
No caso descrito acima, foi utilizado que método de solução de conflitos?
No caso descrito acima, foi utilizado que método de solução de conflitos?
Q2174527
Direito Tributário
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento
da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do
que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente
determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por
meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das
execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da
União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
Q2174526
Direito Previdenciário
J havia sido funcionário de sociedade de economia mista
e recebia aposentadoria complementar feita por meio de
plano de previdência privada fechado, administrado por
entidade de previdência privada ligada à empresa. Em
função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende
ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?
De quem é a competência para julgar a questão?
Q2174525
Direito Civil
É fenômeno jurídico que consiste na possibilidade legal
de resolver situação de desequilíbrio das prestações contratuais sucessivas ou diferidas, em consequência de
acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. São acontecimentos
supervenientes que alteram profundamente a economia
do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio,
como inicialmente estava fixado, que se torna certo que
as partes jamais contratariam se pudessem ter antevisto
esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse
mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da
mesma natureza, em relação ao devedor.
O fenômeno descrito refere-se a
O fenômeno descrito refere-se a
Q2174524
Direito Civil
Determinada empresa propõe ação de rescisão de contrato, com devolução de valores pagos a outra sociedade
empresarial, ré no processo. Alega e prova que adquiriu
sistema eletrônico integrado de gestão empresarial que
nunca chegou a funcionar corretamente. Ao mesmo tempo, a empresa ré promoveu a execução da autora, fundada em instrumento de confissão de dívida. A decisão
do tribunal reconheceu o inadimplemento contratual por
parte da ré (que alienou o sistema) e determinou o restabelecimento das partes ao estado anterior, com devolução do quanto pago, atualizado e acrescido de correção
monetária desde a citação, sem, no entanto, mencionar
os juros. Como consequência da resolução do contrato,
foi anulada a confissão de dívida emitida em decorrência
das obrigações então pactuadas.
Nesse caso, quanto à correção monetária e juros, a decisão
Nesse caso, quanto à correção monetária e juros, a decisão
Q2174523
Direito Tributário
Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação tributária de débito existente em relação à Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS). Para efetivar a compensação, fez uso de créditos da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico (CIDE). No entanto, seu pedido
não foi homologado, tendo sido o débito considerado
como “não declarado”. Por esse motivo, essa empresa
fez uso de outros créditos da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) para obter a compensação do mesmo débito.
Nesse caso, observa-se que
Nesse caso, observa-se que
Q2174522
Direito Tributário
A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição. Quanto à base de cálculo das taxas, a
Constituição apenas veda ao legislador a adoção da mesma base, própria dos impostos (art. 145, § 2º
). A construção de uma baliza para a base de cálculo das taxas leva
à ponderação entre custo da atividade estatal e valor da
taxa para a construção da base de cálculo possível a ser
escolhida pelo legislador ordinário para esse tributo.
Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da
Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da
Q2174521
Direito Ambiental
Em diversas atividades que são poluidoras, há necessidade do deferimento de diversas licenças que, além do
controle da atividade, têm por foco diminuir os efeitos danosos decorrentes.
De acordo com a Resolução Conama nº 09/1987, a Licença de Instalação deverá ser requerida ao órgão meio ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o Plano de
De acordo com a Resolução Conama nº 09/1987, a Licença de Instalação deverá ser requerida ao órgão meio ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o Plano de
Q2174520
Direito Ambiental
O funcionamento dos órgãos públicos quando devem atuar em reunião plena, com a totalidade dos seus integrantes, sempre demanda debate quanto à votação e a seus
critérios.
De acordo com o
Decreto nº 99.274/1990 e alterações, o Plenário do Conama reunir-se-á em sessão pública, com a presença de, pelo menos, a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de
Decreto nº 99.274/1990 e alterações, o Plenário do Conama reunir-se-á em sessão pública, com a presença de, pelo menos, a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de
Q2174519
Direito Ambiental
Um militante ambientalista pretende unir esforços entre
os entes federados para a defesa do ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, em atividades de cooperação, é considerada
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, em atividades de cooperação, é considerada
Q2174518
Direito Constitucional
Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação
em um determinado município. Sob a alegação de que a
via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação
da loja indeferido pela autoridade municipal competente.
A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de
distância entre elas.
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é
Q2174517
Direito Constitucional
Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres
públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma
tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos
cassados.
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)
Q2174516
Direito Administrativo
Uma empresa pública pretende contratar uma empresa
para a construção de um prédio para ser sua nova sede.
Na consecução da obra, será realizada a terraplanagem
do solo, feita a fundação, o assentamento de tijolos e reboco, bem como a pintura, entre outros serviços cujo custo deverá ser baseado em estimativa.
A forma pela qual o objeto do contrato será executado deverá ocorrer por
A forma pela qual o objeto do contrato será executado deverá ocorrer por
Q2174515
Direito Administrativo
A Administração Pública indireta é composta por entes
descentralizados, de competência do governo, criados
para desempenharem variadas funções de serviços à população. Nesse sentido, existe uma entidade que assume
a forma de pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por
lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de
personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas
regras especiais, decorrentes dessa sua natureza auxiliar
da atuação governamental. Ela é constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertencem em sua maioria à União ou a uma entidade de
sua administração indireta, sobre remanescente acionário
de propriedade particular.
Essa entidade é chamada de
Essa entidade é chamada de
Q2174514
Direito Administrativo
Um funcionário de autarquia federal foi demitido após
passar por processo administrativo disciplinar, em que
fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório,
sob a acusação de que teria cometido infração funcional
relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado
que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que
motivou a sua demissão.
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória
Q2174513
Direito Administrativo
A banca organizadora de um concurso para o cargo de
agente de saúde em um determinado município decide
estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica.
Para sujeitar o candidato a cargo público a exame psicotécnico antes mesmo da publicação do ato em que se organiza o certame, é indispensável a previsão
Para sujeitar o candidato a cargo público a exame psicotécnico antes mesmo da publicação do ato em que se organiza o certame, é indispensável a previsão
Q2174512
Contabilidade Geral
Um investidor no mercado de capitais privilegia companhias que distribuam dividendos. De acordo com a Lei
nº
6.404/1976, os acionistas não são obrigados a restituir
os dividendos que em boa-fé tenham recebido.
Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do
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