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Q369999

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369999 Direito Administrativo

O Estado brasileiro caracteriza-se pela existência de uma quantidade razoável de serviços delegados a terceiros. Visando o controle desses serviços delegados, foram criadas as agências reguladoras que na realidade são:

Alternativas

Autarquias

Fundações

Órgão Públicos

Empresas Públicas

Sociedades de economia mista

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Q369998

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369998 Direito Administrativo

Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado:

Alternativas

Dano causado por terceiro.

Dano causado pela natureza.

Danos causados por pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.

Danos decorrentes de culpa da vítima.

Danos provocados por agente público de serviço na forma culposa.

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Q369997

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369997 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A deliberação é uma espécie de ato administrativo normativo
.

O ofício é uma espécie de ato administrativo ordinatório.

O visto é uma espécie de ato administrativo negocial.

A renúncia é uma espécie de ato administrativo enunciativo.

A destruição de coisa é uma espécie de ato administrativo punitivo.

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Q369996

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369996 Direito Administrativo

Considerando o prescrito na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

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Q369995

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369995 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta (atinente à concessão e permissão de serviço público):

Alternativas

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Em relação à concessão de serviço público, não cabe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo, em regra, qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente, uma vez que este subsidiariamente poderá ser responsabilizado.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios subjetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo-se como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q369994

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369994 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Num processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pelo julgamento deverá observar o princípio da correlação, isto é, os fatos considerados na decisão deverão ter sido formalmente cientificados ao processado, visando assegurar ao mesmo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Um servidor público foi condenado num processo administrativo disciplinar, recebendo como pena a demissão. Ocorre que pelo mesmo fato que ensejou a instauração do feito administrativo, o servidor foi absolvido num processo criminal sob o fundamento de insuficiência de prova. Diante desse cenário, o servidor será reintegrado ao serviço público, tendo em vista a comunicação das instâncias penal e administrativa.

A falta de defesa técnica por advogado num processo administrativo disciplinar enseja na nulidade do feito.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

Num processo administrativo disciplinar, o formalismo deverá ser observado, não havendo margem de discricionariedade para quem o preside, preservando-se, portanto, a segurança jurídica na relação entre a administração pública e o servidor.

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Q369993

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369993 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta (considerando o prescrito na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco):

Alternativas

Serão concedidos ao servidor público, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, no entanto, não será concedida se o servidor houver cometido, no decênio correspondente, falta disciplinar grave.

A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço, sendo, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional

A servidora gestante tem direito à licença- maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.

Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de oito dias, a contar da primeira falta ao serviço.

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Q369992

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369992 Direito Administrativo

Ao analisarmos o regime jurídico dos servidores públicos federais, podemos afirmar que:

Alternativas

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do sogro ou sogra e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Caso o servidor esteja servindo em uma das Forças Armadas, concluído o serviço militar, terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, independentemente de atividade compatível com o seu cargo.

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