Segundo entendimento do STF, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade conferida após três anos de efetivo exercício, preconizada pela CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, sendo que antes desse prazo, a aludida autoridade, imotivadamente, revoga a referida outorga. Dessa forma, a autoridade ministerial agiu corretamente, já que há discricionariedade administrativa para a prática do ato revocatório.

Segundo entendimento consolidado do STF, qualquer ato da administração pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por meio do comando rm –r, é possível acessar diretamente o diretório raiz do ambiente Linux.

Durante a instalação do Linux, é criada uma conta root — uma conta de administrador ou superusuário —, que garante ao usuário root o direito de realizar qualquer atividade no sistema.

Ao se executar o comando de administração ps -aux, serão apresentados todos os processos correntes no sistema Linux.

Os comandos do Linux são arquivos com permissão para serem executados e estão armazenados, em sua maioria, no diretório /bin.

A nomenclatura dos discos no Linux é semelhante ao ambiente Windows, visto que a estrutura de diretórios inicia com unidades de disco definidas por letras.

Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão a empresa que tenha sido punida, nos dois anos anteriores ao certame, com a caducidade do uso de radiofrequência.

Visando ao bem comum, os recursos do fundo de universalização poderão ser utilizados para a cobertura dos custos com a universalização dos serviços de telecomunicações, caso a prestadora não consiga suportar os valores estabelecidos no contrato de concessão.

É permitida a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, desde que em regiões, localidades ou áreas distintas.

A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.

A concessionária, observados os limites da lei, poderá utilizar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam ou terceirizar o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, mas permanecerá sempre responsável perante a ANATEL e os usuários pelo desenvolvimento das referidas atividades.

A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações será sempre a título oneroso.

A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.

A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens não pertence à jurisdição da ANATEL, permanecendo no âmbito das competências do Poder Executivo.

A concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo indeterminado, em caráter de exclusividade.

A ANATEL submeterá ao MC, a cada biênio, a sua proposta de orçamento, bem como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

O objetivo da classificação da informação é assegurar que as informações recebam níveis adequados de proteção. A informação pode possuir até dois níveis de segurança, devendo ser classificada em termos de ameaça, vulnerabilidade e probabilidade de sofrer um incidente.