Não poderá participar de licitação ou receber outorga de co...

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Q2739901 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão a empresa que tenha sido punida, nos dois anos anteriores ao certame, com a caducidade do uso de radiofrequência.

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