Questões de Concurso Para dpe-ac
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No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime
Maria e João, casados, adquiriram dois imóveis e instituíram um deles como bem de família e, no outro, houve a concessão de direito real de uso. Dois anos após esses atos, eles se divorciaram, tendo, contudo, restabelecido a sociedade conjugal no ano seguinte. Após reatarem, o casal extinguiu a concessão de direito real de uso existente e constituiu servidão ambiental no mesmo imóvel.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, no registro de imóveis, deverá ter sido feito o registro em cartório do(a)
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.
I. Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.
II. Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.
III. É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.
IV. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.
Estão certos apenas os itens