Questões de Concurso para DPE-PR

Q432872

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432872 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa correta nos termos da LC 136/2011.

A

Os membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ somente poderão ser promovidos após 03 (três) anos de efetivo exercício na categoria.

B

De acordo com a LC estadual n. 136/2011, são órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado e os Defensores Públicos do Estado.

C

Conforme a LC 136/2011, o Defensor Público-Geral do Estado será´ substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Corregedor geral do Estado.

D

A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná´ , sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

E

Ao Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado compete conhecer e julgar os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Q432871

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432871 Direitos Humanos

Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:

A

conduzir a Revisão Periódica Universal.

B

encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos à Corte Internacional de Justiça.

C

estabelecer Procedimentos Especiais e indicar as pessoas que ocuparão os respectivos mandatos.

D

promover a educação sobre direitos humanos.

E

fazer recomendações à Assembleia Geral tendo em vista o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

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Q432870

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432870 Direitos Humanos

Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" estabelece os padrões internacionais a respeito do tema.
Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.

A

Nunca serão fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não- conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.

B

Todo usuário terá direito de ser tratado no ambiente menos restritivo possível, com o tratamento menos restritivo ou invasivo, apropriado às suas necessidades de saúde e à necessidade de proteger a segurança física dos outros.

C

Não se deverá empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Mesmo assim, não deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito.

D

A medicação deverá atender da melhor maneira possível às necessidades de saúde do usuário, sendo administrada apenas com propósitos terapêuticos ou diagnósticos, ou como parte de um procedimento de responsabilização disciplinar resultante de violações graves e reiteradas às normas sociais de comportamento.

E

O usuário terá o direito de escolher um advogado para representá-lo como tal, incluindo a representação em qualquer procedimento de queixa e apelação. Se o usuário não puder garantir tais serviços, colocar-se-á um advogado a sua disposição, gratuitamente, enquanto perdurar sua carência de meios de pagamento.

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Q432869

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432869 Direitos Humanos

Mostram-se persistentes, no comportamento de grupos de torcedores de futebol, manifestações de racismo e outras formas de preconceito, tendo ficado mundialmente famosa a espirituosa atitude do jogador brasileiro Daniel Alves, ao comer a banana que fora atirada em sua direção durante partida do clube pelo qual atua. Em relação ao racismo e à discriminação racial, o Sistema Internacional de Direitos Humanos desenvolveu normas e órgãos de supervisão e controle, tendo em vista a erradicação definitiva desse mal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê que os Estados-partes devem adotar medidas legislativas para tipificar o crime de racismo, recomendando, ainda, que a respectiva pena recaia preferencialmente sobre medidas alternativas à prisão.

B

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Prática de Racismo autoriza qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, a apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação daquela Convenção por um Estado-parte.

C

O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas pode conhecer de ofício de situações graves e notórias de racismo, adotando um procedimento destinado a cobrar do Estado-parte esclarecimentos sobre o caso.

D

O Estado-parte pode ser responsabilizado internacionalmente por ato racista ou discriminatório praticado por particular, caso comprovada sua omissão em adotar as medidas estabelecidas no artigo II da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

E

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê a jurisdição universal para o julgamento do crime de racismo, autorizando que, no exemplo constante do enunciado, o agressor possa ser julgado no Brasil pelo fato de a vítima ser nacional deste país.

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Q432868

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432868 Direitos Humanos

Em 22 de maio de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu Medidas Provisórias relativas à situação do Complexo Penitenciário do Curado, no Estado de Pernambuco, Brasil.
A esse respeito é correto afirmar que

A

foi requerido ao Estado que adotasse imediatamente todas as medidas necessárias para a garantia da vida das pessoas privadas de liberdade, bem como de agentes penitenciários, funcionários e visitantes.

B

as medidas foram requeridas no curso de um caso contencioso que tramita na Corte.

C

foi determinado que o Estado de Pernambuco informe a Corte, a cada três meses, sobre as providências adotadas.

D

entre os peticionários, que originalmente se dirigiram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, figurava a Defensoria Pública.

E

ao Estado foi concedido prazo de 1 (um) ano para que tomasse as providências requeridas, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da ordem da Corte.

Q432867

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432867 Direitos Humanos

No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:

A

A liberdade de reunião pode ser denominada de liberdade-condição, porque, sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades.

B

O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que seu exercício mostra-se essencial para a propagação das reivindicações das minorias, ainda que impopulares.

C

As normas do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos a respeito do direito de reunião coincidem quase inteiramente, especialmente ao prescrever que as restrições àquele, permitidas em uma sociedade democrática e desde que previstas em lei, devem se dar no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde pública, ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

D

Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal associam o direito de reunião pacífica ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de uma sociedade democrática.

E

O direito de reunião, dado seu papel central para o funcionamento de uma sociedade democrática, é protegido contra sua suspensão em qualquer hipótese, na forma do que prevê o artigo 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

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Q432866

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432866 Direitos Humanos

O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar

A

da violência estrutural de gênero (feminicídio).

B

dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.

C

do impacto do uso intensivo de agrotóxicos sobre o meio ambiente natural.

D

dos parâmetros de reparação adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

do primeiro caso decorrente de uma comunicação apresentada por um Estadoparte em face de outro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q432865

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432865 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

Karl Marx, filósofo do século XIX, ao analisar criticamente os direitos humanos estabelecidos pelas Declarações de Direitos do século anterior, sustentou que as liberdades individuais por elas estatuídas deveriam coexistir com outros direitos humanos, de natureza econômica e social, a fim de garantir as condições de vida em uma sociedade sem classes.

B

A importância do pensamento de John Locke para o fundamento dos direitos humanos se dá na medida em que o filósofo desenvolveu a noção de igualdade fundamental entre os homens, não apenas no plano abstrato, mas no sentido de sua realização material pela ação do Estado.

C

Ao criticar o fundamento jusnaturalista dos direitos humanos, o filósofo Jeremy Bentham discorda da existência de um Contrato Social hipotético, sustentando que a avaliação das condutas deve se dar tendo-se em conta a maximização da felicidade da maioria.

D

Immanuel Kant, expoente da teoria positivista, sustentava que a validade das normas de direitos humanos residia na observância das regras constitucionais para a sua edição, rejeitando o fundamento jusnaturalista quanto à inerência dos direitos naturais.

E

Jean-Jacques Rousseau, em sua obra Do contrato social, propõe que as bases nas quais se sustenta a sociedade sejam repactuadas, sobretudo para que se garanta o direito de propriedade, fundamento jusnatural dos direitos humanos.

Q432864

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432864 Direitos Humanos

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

A

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.

B

O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.

D

Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando-os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.

E

O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal- estar, ainda que seja leve".

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Q432863

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

A

será liberado compulsoriamente.

B

terá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.

C

será transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.

D

passará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.

E

não terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.

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Q432862

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,

A

acompanhar a lavratura dos autos de apreensão quando o adolescente apreendido estiver desacompanhado dos pais ou responsável.

B

providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.

C

participar diretamente da elaboração do plano individual de atendimento nas medidas socioeducativas de meio aberto.

D

elaborar, como subsídio para decisão judicial de aplicação da medida socioeducativa, estudo social da família do adolescente.

E

promover o acompanhamento dos egressos de medida socioeducativa de internação.

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Q432861

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção unilateral

A

resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B

dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.

C

corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.

D

ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.

E

é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

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Q432860

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.

B

deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.

C

é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.

D

é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

E

é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.

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Q432859

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

A

corresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.

B

é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

C

é elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.

D

deve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.

E

deve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.

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Q432858

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

A

à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.

B

aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.

C

à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.

D

ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.

E

ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

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Q432857

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

A

de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

B

de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.

C

de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.

D

do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.

E

de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

Q432856

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

A

proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.

B

promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.

C

desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.

D

gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.

E

reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

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Q432855

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432855 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

B

A propositura de ação civil pública suspende a ação popular que possua identidade do objeto.

C

A ação civil pública pode ser proposta por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

D

Na ação popular, a entidade pública cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor.

E

No caso de danos causados a bens e direitos públicos de valor econômico, artístico, histórico e turístico, cabe ao cidadão representar perante ente legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que não é possível o ajuizamento de ação popular.

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Q432854

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432854 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a verificação da existência de indivíduos hipersuficientes economicamente no âmbito de ação coletiva interposta pela Defensoria Pública é relevante apenas na fase de liquidação e/ou de execução do julgado coletivo.

B

A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ação coletiva é requisito subjetivo necessário de legitimação, razão pela qual deve ser analisado em concreto, sem possibilidade de dispensa pelo juiz.

C

A legitimidade para a propositura de ação coletiva é concorrente e disjuntiva, mas havendo pertinência temática do objeto litigioso aos fins institucionais com determinado co-egitimado forma-se o litisconsórcio ativo necessário.

D

O Brasil adotou o sistema judicial de legitimação, eis que exige a demonstração processual da representatividade adequada dos entes legitimados.

E

União, Estados e Municípios estão legitimados para o ingresso de ação coletiva de consumo, mas não podem fazer uso deste instrumento órgãos públicos da administração indireta, ainda que tenham em suas atribuições a defesa do consumidor.

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Q432853

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432853 Direito do Consumidor

O fornecedor ABC realizou atividade de marketing por meio de publicidade televisiva e outdoors, a qual, na tentativa de captação de clientela, induz os consumidores a se comportarem de forma perigosa à sua saúde ou segurança. Em se tratando de caso analisado pela Defensoria Pública na seara da proteção coletiva, considere as seguintes afirmativas:
1. A atuação da Instituição na esfera judicial depende de denúncia formalizada por algum consumidor hipossuficiente.
2. O ajuizamento de ação coletiva dependeria da demonstração de efetiva contratação dos produtos oferecidos pelo fornecedor ABC, por consumidores individualizados, tendo em vista a atividade de marketing em exame.
3. Na demanda coletiva caberia pedido para a cessação da campanha publicitária, com pedido de concessão de provimento liminar sem justificação prévia.
4. Na demanda coletiva caberia pedido de pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.
5. Na demanda coletiva não caberia pedido de imposição de contrapropaganda, eis que esta medida deve ser tomada pela autoridade administrativa competente.
6. Em se tratando de demanda coletiva regida pelo sistema objetivo de responsabilidade civil, descabe pedido de inversão do ônus da prova.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 4, 5 e 6 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3, 4 e 6 são verdadeiras.

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