Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromiss...

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Q432851
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |
Q432851 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):
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