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Q1212222
Direito Constitucional
Uma das razões para nossas dificuldades na direção da cidadania pode ter a ver com a natureza do percurso que fizemos. No Brasil, primeiro vieram os direitos sociais, implantados em período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis por um ditador que se tornou popular. Depois vieram os direitos políticos, de maneira também bizarra. A maior expansão do direito de voto deu-se em outro período ditatorial, em que os órgãos de representação política foram transformados em peça decorativa do regime. Finalmente, ainda hoje muitos direitos civis continuam inacessíveis à maioria da população. A pirâmide dos direitos foi colocada de cabeça para baixo. Essa inversão traz conseqüências, sobretudo para o problema da eficácia da democracia. Uma importante é a excessiva valorização do Poder Executivo. Essa orientação para o Executivo reforça longa tradição portuguesa, ou ibérica, o patrimonialismo. Nessa visão, a ação política é sobretudo orientada para a negociação direta com o governo, sem passar pela mediação da representação. Ligada à preferência pelo Executivo está a busca por um messias político. Além da cultura política estatista, ou governista, a inversão favoreceu também uma visão corporativista dos interesses coletivos. A força do corporativismo manifestou-se mesmo durante a Constituinte de 1988. A ausência de ampla organização autônoma da sociedade faz que os interesses corporativos consigam prevalecer. José Murilo de Carvalho. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, p. 219-23 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes ao tema por ele abordado, presentes no processo histórico brasileiro, julgue o item abaixo.
Por consistirem na faculdade de promover demonstrações políticas, de organizar agremiações partidárias, de votar e de ser votado, os direitos políticos são autônomos em relação aos direitos civis, deles podendo prescindir para sua efetiva concretização.
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes ao tema por ele abordado, presentes no processo histórico brasileiro, julgue o item abaixo.
Por consistirem na faculdade de promover demonstrações políticas, de organizar agremiações partidárias, de votar e de ser votado, os direitos políticos são autônomos em relação aos direitos civis, deles podendo prescindir para sua efetiva concretização.
Q1212108
Direito Constitucional
Uma das razões para nossas dificuldades na direção da cidadania pode ter a ver com a natureza do percurso que fizemos. No Brasil, primeiro vieram os direitos sociais, implantados em período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis por um ditador que se tornou popular. Depois vieram os direitos políticos, de maneira também bizarra. A maior expansão do direito de voto deu-se em outro período ditatorial, em que os órgãos de representação política foram transformados em peça decorativa do regime. Finalmente, ainda hoje muitos direitos civis continuam inacessíveis à maioria da população. A pirâmide dos direitos foi colocada de cabeça para baixo. Essa inversão traz conseqüências, sobretudo para o problema da eficácia da democracia. Uma importante é a excessiva valorização do Poder Executivo. Essa orientação para o Executivo reforça longa tradição portuguesa, ou ibérica, o patrimonialismo. Nessa visão, a ação política é sobretudo orientada para a negociação direta com o governo, sem passar pela mediação da representação. Ligada à preferência pelo Executivo está a busca por um messias político. Além da cultura política estatista, ou governista, a inversão favoreceu também uma visão corporativista dos interesses coletivos. A força do corporativismo manifestou-se mesmo durante a Constituinte de 1988. A ausência de ampla organização autônoma da sociedade faz que os interesses corporativos consigam prevalecer. José Murilo de Carvalho. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, p. 219-23 (com adaptações).
Ainda tendo o texto anterior como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes ao tema por ele abordado, presentes no processo histórico brasileiro, julgue o item abaixo.
O texto parece se equivocar ao conferir ao corporativismo uma força que, nem de longe, conseguiu imprimir aos trabalhos constituintes de 1987-8. Afinal, a Carta de 1988, apropriadamente chamada de Constituição Cidadã, traduz, de forma inédita no país, o grau de elevada densidade e autonomia alcançado pela sociedade civil brasileira, ao superar séculos de negação da cidadania.
Ainda tendo o texto anterior como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes ao tema por ele abordado, presentes no processo histórico brasileiro, julgue o item abaixo.
O texto parece se equivocar ao conferir ao corporativismo uma força que, nem de longe, conseguiu imprimir aos trabalhos constituintes de 1987-8. Afinal, a Carta de 1988, apropriadamente chamada de Constituição Cidadã, traduz, de forma inédita no país, o grau de elevada densidade e autonomia alcançado pela sociedade civil brasileira, ao superar séculos de negação da cidadania.
Q1211737
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro. Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.
Considere a seguinte situação hipotética. Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro. Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.
Q1211017
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue o item abaixo
O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Q1210850
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue o item abaixo
Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.
Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.
Q1207064
Gestão de Pessoas
Acerca do desenvolvimento organizacional, julgue o item abaixo.
Desenvolvimento organizacional pode ser entendido como o processo planejado de curto e longo prazos que envolve modificações na organização a partir de valores democráticos.
Desenvolvimento organizacional pode ser entendido como o processo planejado de curto e longo prazos que envolve modificações na organização a partir de valores democráticos.
Q1206902
Gestão de Pessoas
Acerca do desenvolvimento organizacional, julgue o item abaixo.
Globalização, mudanças tecnológicas, alterações no ambiente competitivo das organizações, nova postura dos consumidores e cultura organizacional são situações motivadoras da implementação do desenvolvimento organizacional.
Globalização, mudanças tecnológicas, alterações no ambiente competitivo das organizações, nova postura dos consumidores e cultura organizacional são situações motivadoras da implementação do desenvolvimento organizacional.
Q1206894
Serviço Social
Embora haja inúmeras diferenças teóricas, metodológicas e políticas entre os analistas dos acontecimentos do final do século XX e início do século XXI, existe um consenso mínimo de que há um ambiente de profundas transformações sociais. Considerando essa assertiva, julgue o item abaixo.
Como um dos acontecimentos centrais do momento de transição, a reestruturação produtiva vem ajudando a reorganizar o modelo político da socialdemocracia e, conseqüentemente, reforçando as políticas de assistência de corte socialdemocrata.
Como um dos acontecimentos centrais do momento de transição, a reestruturação produtiva vem ajudando a reorganizar o modelo político da socialdemocracia e, conseqüentemente, reforçando as políticas de assistência de corte socialdemocrata.
Q1205656
Direito Processual Penal
Julgue o item abaixo, referente ao direito penal e ao direito processual penal.
A prisão administrativa, prevista no Código de Processo Penal, pode ser decretada contra remissos ou omissos em depositar nos cofres públicos os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.
A prisão administrativa, prevista no Código de Processo Penal, pode ser decretada contra remissos ou omissos em depositar nos cofres públicos os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.
Q1205602
Direito Urbanístico
A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado
incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo,
impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas,
ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%.
Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue o item que se segue.
A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deve consistir, no mínimo, das vias de circulação, de drenagem das águas pluviais, da rede para o abastecimento de água potável, e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue o item que se segue.
A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deve consistir, no mínimo, das vias de circulação, de drenagem das águas pluviais, da rede para o abastecimento de água potável, e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Q1205055
Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias
individuais e sociais, julgue o item abaixo.
O STF entende que a norma constitucional que prevê o direito de greve para os servidores públicos constitui norma de eficácia limitada, de forma que, enquanto não for editada a lei específica pertinente a essa matéria, esse direito não poderá ser exercido de forma ampla.
O STF entende que a norma constitucional que prevê o direito de greve para os servidores públicos constitui norma de eficácia limitada, de forma que, enquanto não for editada a lei específica pertinente a essa matéria, esse direito não poderá ser exercido de forma ampla.
Q1205033
Direito Constitucional
No item abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos políticos e de nacionalidade.
Antônio, brasileiro nato, é jogador de um clube de futebol profissional em determinado país, que estabelece, por lei, limite de jogadores estrangeiros que podem trabalhar para cada clube, como forma de proteção do emprego local. Para continuar a jogar pelo referido clube, na cota dos nacionais, Antônio optou por adquirir a nacionalidade daquele país. Nessa situação, a aquisição da nacionalidade estrangeira importará a perda da nacionalidade brasileira, mas não impedirá que Antônio venha a jogar pela seleção brasileira.
Antônio, brasileiro nato, é jogador de um clube de futebol profissional em determinado país, que estabelece, por lei, limite de jogadores estrangeiros que podem trabalhar para cada clube, como forma de proteção do emprego local. Para continuar a jogar pelo referido clube, na cota dos nacionais, Antônio optou por adquirir a nacionalidade daquele país. Nessa situação, a aquisição da nacionalidade estrangeira importará a perda da nacionalidade brasileira, mas não impedirá que Antônio venha a jogar pela seleção brasileira.
Q1204914
Direito Constitucional
Ao longo do século XX, o Poder Judiciário passa por significativo processo de expansão em suas duas funções principais, tanto a de prestação da justiça comum quanto a de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Essa dupla expansão não será linear nem homogênea, considerando a diversidade de regimes democráticos existentes e as grandes fases políticas e econômicas que marcaram o século passado. Um enfoque mais sociológico associa a expansão do Poder Judiciário e suas dificuldades atuais, respectivamente, ao desenvolvimento e crise do chamado Estado de Bem-Estar Social. Um segundo, mais jurídico, associa essa expansão à ampliação do acesso à Justiça para direitos coletivos, especialmente a partir da década de 70. Para Boaventura de Sousa Santos, o desenvolvimento do Estado Social desencadeou a produção de leis muito mais substantivas do que as produzidas pelo modelo liberal e levou o Poder Judiciário a assumir um novo papel: ele passa a ser acionado para dar efetividade prática a essa nova legislação social, muito mais substantiva do ponto de vista dos direitos da cidadania.
Rogério Bastos Arantes. Judiciário: entre a justiça e a política. In: Lúcia Avelar e Antônio Octávio Cintra (orgs.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Editora, 2004, p. 87-97 (com adaptações)
Ainda a partir do texto Judiciário: entre a justiça e a política, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda.
No atual estágio da economia mundial, a ampliação dos mercados e das relações entre agentes econômicos, muitas das quais autônomas ou não conduzidas diretamente pelos Estados, suscita novos desafios ao Poder Judiciário, embasados na busca da segurança jurídica dos contratos.
Rogério Bastos Arantes. Judiciário: entre a justiça e a política. In: Lúcia Avelar e Antônio Octávio Cintra (orgs.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Editora, 2004, p. 87-97 (com adaptações)
Ainda a partir do texto Judiciário: entre a justiça e a política, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda.
No atual estágio da economia mundial, a ampliação dos mercados e das relações entre agentes econômicos, muitas das quais autônomas ou não conduzidas diretamente pelos Estados, suscita novos desafios ao Poder Judiciário, embasados na busca da segurança jurídica dos contratos.
Q1204748
Contabilidade Geral
Acerca das operações com mercadorias, inventários periódico e permanente, julgue o item abaixo.
Ao se apurar o resultado do exercício, será creditado o montante de R$ 150.706,00 de custos e despesas, e será debitada a conta de lucros/(prejuízos) acumulados no mesmo valor.
Ao se apurar o resultado do exercício, será creditado o montante de R$ 150.706,00 de custos e despesas, e será debitada a conta de lucros/(prejuízos) acumulados no mesmo valor.
Q1202400
Odontologia
Acerca do flúor, elemento que pode ter efeitos benéficos e
também deletérios na dentição, julgue o item abaixo.
A água é a fonte mais natural de flúor, e os peixes também são uma boa fonte de flúor. Alguns refrigerantes carbonatados com sabor de frutas, além de folhas de chá, também podem conter quantidades significativas de flúor.
A água é a fonte mais natural de flúor, e os peixes também são uma boa fonte de flúor. Alguns refrigerantes carbonatados com sabor de frutas, além de folhas de chá, também podem conter quantidades significativas de flúor.
Q1202128
Odontologia
Acerca do flúor, elemento que pode ter efeitos benéficos e também deletérios na dentição, julgue o item abaixo.
O flúor é transportado do plasma para o leite adequadamente, mesmo que a mãe tenha pobre ingestão de flúor.
O flúor é transportado do plasma para o leite adequadamente, mesmo que a mãe tenha pobre ingestão de flúor.
Q1202000
Auditoria
Julgue o item abaixo, relativos às técnicas de consultoria administrativa.
A respeito das etapas do trabalho de uma consultoria externa, a etapa de auditoria de posição deverá vir após a implementação da ação, contemplando os seguintes tópicos: controle dos resultados, auto-avaliação pelos usuários e avaliação pelo consultor.
A respeito das etapas do trabalho de uma consultoria externa, a etapa de auditoria de posição deverá vir após a implementação da ação, contemplando os seguintes tópicos: controle dos resultados, auto-avaliação pelos usuários e avaliação pelo consultor.
Q1201936
Odontologia
Acerca do flúor, elemento que pode ter efeitos benéficos e também deletérios na dentição, julgue o item abaixo.
Café da manhã rico em cálcio ou leite aumenta a absorção de flúor ingerido nesta hora.
Café da manhã rico em cálcio ou leite aumenta a absorção de flúor ingerido nesta hora.
Q1201880
Psicologia
No que se refere a técnica e procedimento de entrevistas para admissão ao trabalho, julgue o item abaixo.
Entrevistadores iniciantes, com pouco treinamento em habilidades para formular perguntas, provavelmente terão maior sucesso conduzindo entrevistas diretivas que entrevistas estruturadas.
Entrevistadores iniciantes, com pouco treinamento em habilidades para formular perguntas, provavelmente terão maior sucesso conduzindo entrevistas diretivas que entrevistas estruturadas.
Q1201675
Direito Administrativo
Promover o conceito de cidade sustentável tratando
integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no
contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento
participativo na elaboração e gestão de planos diretores de
desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a
implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado
de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade
sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de
acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores
artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e
mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de
gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos
urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração
e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal,
conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.
Julgue o item subseqüente, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.
A concessão de direito real de uso de imóveis públicos pode ser contratada coletivamente para os programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
Julgue o item subseqüente, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.
A concessão de direito real de uso de imóveis públicos pode ser contratada coletivamente para os programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
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