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Q826981

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826981 Direito Tributário

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:

Alternativas

O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.

Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.

Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.

Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação e todos os sócios responderão.

Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

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Q826980

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Impugnação , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Execução Fiscal e Processo Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826980 Direito Tributário

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

Alternativas

só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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Q826979

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826979 Direito Tributário

Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o adquirente, em leilão judicial, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição.

o cônjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança.

o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.

o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q826978

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826978 Direito Tributário

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

Alternativas

não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.

deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.

dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.

se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.

a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

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Q826977

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826977 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.

Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.

Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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Respostas

11: C

12: D

13: B

14: E

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