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Q797803

Direito Penal Tipicidade , Conduta: ação / omissão ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797803 Direito Penal

Em relação ao crime, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. E considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

A omissão é penalmente irrelevante, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

O dever de agir não incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

O crime é consumado, quando nele se reúnem dois dos elementos de sua definição legal.

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Q797802

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797802 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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Q797798

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797798 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo.

Alternativas

É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.

Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q797797

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Legislativo.

Alternativas

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

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Q797796

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797796 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional da União.

Alternativas

Cabe à União explorar, desde que diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Cabe à União, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Entre os bens de propriedade da União estão as ilhas lacustres, as ilhas fluviais, as terras devolutas e os potenciais de energia hidráulica.

A previsão de competência legislativa privativa para a União exclui, naturalmente, a possibilidade de criação de lei para autorizar os Estados a legislar sobre questões atinentes a tais matérias.

Compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

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