Assinale a alternativa CORRETA:

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:

I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente:

No decorrer de sua execução, um determinado contrato administrativo, regularmente firmado, se revelou prejudicial ao interesse público. Podemos dizer que referido contrato:

Ao Supremo Tribunal Federal compete:

I. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas pelos Tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar vigência a tratado ou lei federal ao declarar a sua inconstitucionalidade;

II. Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, ambas de lei ou ato normativo federal ou estadual, e ainda a argüição de descumprimento de preceito fundamental;

III. Julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva ou denegatória a decisão;

IV. Processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Analisando-se as assertivas anteriores, pode-se afirmar que:

 A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

"Pode o brasileiro nato ser extraditado". Analisando a presente assertiva, conclui-se que:

Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:

A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

Com relação ao sigilo profissional, de acordo com o Código de Ética em vigor, podemos afirmar que:

Prática profissional centrada na defesa da ampliação progressiva da esfera pública:

Representam desafios contemporâneos para a profissão de Assistente Social os relacionados abaixo, EXCETO:

A Lei n° 8.742 de 02 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada. No que se refere a este benefício assistencial, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:

A população atendida pelo Serviço Social nas instituições se desenvolve ao gerar reflexão e ação sobre seus próprios problemas para além do seu limitado espaço de vivência. Nesse processo, a intervenção profissional deve:

É necessário evitar uma visão heróica do Serviço Social que reforça unilateralmente a subjetividade dos sujeitos e sua vontade política sem confrontá-la com as possibilidades e limites da realidade social. Esta é uma perspectiva distorcida da realidade, cuja antítese é o:

Conforme estabelecido no Estatuto do Idoso, com relação à profissionalização e ao trabalho assinale a única alternativa INCORRETA

O Assistente Social possui atribuições privativas. São elas, EXCETO:

Com relação ao Centro de Referência de Assistência Social, ou Casa da Família, é correto afirmar que:

Dentro da nova configuração empresarial, a revalorização dos setores que maximizam a comunicação interna, a motivação no trabalho e a negociação dos conflitos podem tornar central a atuação do Assistente Social na gestão de recursos humanos. Ao mesmo tempo outros profissionais podem se apropriar do conhecimento generalista do Serviço Social e em pouco tempo atuarem também de forma competente nessa mesma área, eliminando o diferencial. Tal fato aponta para várias implicações, entre elas, na perspectiva de renovar a legitimação social da profissão, registra-se a:

A chefias imediatas de uma grande empresa identificam que o índice de faltosos cresce continuamente e solicitam providências, apontando que provavelmente a questão se deve ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas por parte dos trabalhadores. A gerência de Recursos Humanos convoca os profissionais do Serviço Social, e lhes demanda um programa voltado à solução do problema. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que contempla os procedimentos adequados e imediatos a serem conduzidos pelos assistentes sociais para a elaboração do programa a eles demandado: