Tema central: A questão aborda o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). O foco está nos requisitos e características do benefício assistencial destinado ao idoso e à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Legislação Aplicável:
LOAS, Art. 20: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.”
§ 4º: “O benefício (...) não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social (...), salvo assistência médica.”

Jurisprudência:
STF – RE 580963: O BPC não gera direito a pensão por morte, pois é assistencial, não previdenciário.

Comentário geral e exemplo prático:
O BPC é um benefício assistencial e não prevê direito a benefícios decorrentes, como pensão por morte.
Exemplo prático: Ao falecer um beneficiário do BPC, seus dependentes não passam a receber pensão, pois não se trata de aposentadoria ou benefício previdenciário.

Justificativa da alternativa correta (Errada):
D) “Benefício gera pensão aos dependentes...”
Incorreta. O BPC não gera pensão aos dependentes. Isso decorre tanto do texto legal quanto do entendimento consolidado pelo STF (não há previsão legal para conversão em pensão). Tal entendimento é reforçado pela doutrina, como Marcelo Leonardo Tavares.

Análise crítica das demais alternativas:

A) Correta: O BPC garante um salário mínimo mensal, conforme o art. 20, caput da LOAS.

B) Correta: Segundo a redação original, a incapacidade para vida independente e para o trabalho era requisito, mas foi flexibilizada pela Lei 12.435/11. A assertiva reflete parte do histórico legislativo.

C) Correta: A renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo é critério de concessão (art. 20, §3º, LOAS), ainda que o STF venha admitindo flexibilização em casos excepcionais.

E) Correta: O requisito básico é a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, como previsto na LOAS, art. 20.

Alerta de pegadinha:
A alternativa D usa linguagem típica de benefícios previdenciários, mas o BPC é assistencial. Fique atento a esse tipo de confusão recorrente em provas!

Conclusão:
Apenas a alternativa D está incorreta, pois o BPC não gera direito a pensão por morte. Todas as demais estão de acordo com a legislação e doutrina.

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Discordo dessa questão, vejamos o que diz a CF/88:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Caso esteja errado, por favor me corrijam.

A referida lei mencionada no enunciado da questão, em seu artigo 21, parágrafo primeiro diz o seguinte:

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

Entendo que esse benefício não passa adiante em caso de morte do beneficiário. Caso o beneficiário venha a converter tal benefício em aposentadoria por invalidez, acredito que nesta nova condição, seja possível que os dependentes permaneçam com o benefício com a morte do beneficiário.

Caso esteja errado, por gentileza, corrijam-me.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas idosas (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

No entanto, o BPC não é uma aposentadoria e não gera direito a pensão por morte para os dependentes. Assim, a alternativa D está incorreta, pois, caso o beneficiário do BPC venha a falecer, o benefício não é transferido para dependentes, simplesmente cessando o pagamento.