Questões de Concurso para UFMG | Qconcursos.com

Q514054

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514054 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do § 7 o do art. 17 da lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de _____________.

A

10 (dez) dias

B

15 (quinze) dias

C

20 (vinte) dias

D

30 (trinta) dias

E

60 (sessenta) dias

Q514053

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 7° , inciso I, da Lei n ° 12.016/09 (Mandado de Segurança), ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de _____________, preste as informações.

A

48 (quarenta e oito) horas

B

3 (três) dias

C

5 (cinco) dias

D

10 (dez) dias

E

15 (quinze) dias

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Q514052

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514052 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei de Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A

A ação popular será proposta exclusivamente contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei n º 4.717/65, não podendo ser ajuizada contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

B

A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido e atuar ao lado do autor, mesmo que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

C

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendolhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

D

é defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

E

O prazo de contestação da Ação Popular é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Q514051

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514051 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 520 do Código de Processo Civil, a apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

A

deferir liminarmente embargos à execução ou julgálos procedentes.

B

homologar a divisão ou a demarcação.

C

condenar à prestação de alimentos

D

decidir o processo cautelar

E

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

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Q514050

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514050 Direito Processual Civil - CPC 1973

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de _______________, prorrogável até outros _______________, por despacho do juiz.

A

48 (quarenta e oito) horas / 48 (quarenta e oito) horas

B

3 (três) dias / 3 (três) dias

C

15 (quinze) dias / 15 (quinze)

D

10 (dez) dias /10 (dez) dias

E

5 (cinco) dias úteis / 10 (dez) dias úteis

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Q514049

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514049 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e o Município, pelo chefe do executivo ou por seus procuradores.

B

a massa falida, pelo síndico

C

as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores

D

as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

E

a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasi

Q514048

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514048 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 99 do Código Civil, são bens públicos:

I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

IV. os de uso especial, que constituem o patrimônio das associações de direito privado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas I e IV

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q514047

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514047 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando

I. celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

II. for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

III. o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

IV. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

A

Apenas I e II

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q514046

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514046 Direito Civil

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em ________, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A

3 (três) anos

B

10 (dez) anos

C

5 (cinco) anos

D

2 (dois) anos

E

1 (um) ano

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Q514045

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514045 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 4° do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer,

A

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

B

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

os pródigos.

E

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade

Q514044

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514044 Direito do Trabalho

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros

B

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

C

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

D

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria

E

Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

Q514043

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514043 Direito do Trabalho

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

II. É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

III. O período das férias não será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

IV. O empregado terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes.

A

Apenas I

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV

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Q514042

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514042 Direito do Trabalho

No tocante à jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA

A

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho

B

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias

C

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

D

Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras

E

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução

Q514041

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514041 Direito Constitucional

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 112 da Constituição Federal de 1988, a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos ____________, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

A

juízes federais

B

juízes leigos

C

juízes de direito

D

representantes do Ministério Público

E

juízes de paz

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Q514040

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514040 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei.

B

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

C

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno

D

a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos

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Q514039

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514039 Direito Constitucional

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, somente por __________ poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo à ______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A

lei; empresa pública / sociedade de economia mista e de fundação / lei ordinária

B

lei específica / autarquia / empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação / lei complementar

C

lei complementar / autarquia / empresa pública, de sociedade de economia mista e de associação / lei específica

D

lei específica / empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação / autarquia / lei complementar

E

lei complementar / associação privada / sociedade de economia mista e de fundação / lei ordinária

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Q514038

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514038 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico

A

Apenas I e II

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

Q514037

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514037 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros ainda que residentes no país

B

a investidura em cargo ou emprego público, através de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei

C

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, dentre outras, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q514036

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 146 da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

A

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

D

definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

E

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, salvo, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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Q514035

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514035 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

a Mesa do Senado Federal

B

a Mesa da Câmara dos Deputados

C

a Mesa do Congresso Nacional.

D

a Mesa de Assembleia Legislativa.

E

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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