Questões de Concurso para MPE-PR | Qconcursos.com

Q286473

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286473 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Senador será eleito com dois suplentes;

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal;

E

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é aprovado por meio de Decreto Legislativo.e

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Q286472

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286472 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

B

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;

C

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

D

Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q286471

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286471 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

É livre, nos termos da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

B

Reza a Magna Carta que a propriedade atenderá a sua função social;

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

E

A ação declaratória de constitucionalidade foi originalmente introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988.

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Q286470

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286470 Direito Constitucional

Analise as questões abaixo e, depois, responda:

I- São fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal, uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento social e regional e a promoção do bem de todos;

II- A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos na Magna Carta;

III- Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e também o fundo de garantia do tempo de serviço;

IV- Prescreve em 03 (três) anos a ação de que dispõem os trabalhadores urbanos e rurais para vindicarem créditos resultantes da relação de trabalho;

V- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Somente a alternativa IV está incorreta.

C

As alternativas I e IV estão incorretas.

D

As alternativas I, II e III estão corretas.

E

As alternativas IV e V estão incorretas.

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Q286469

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286469 Legislação do Ministério Público

Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

B

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;

C

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores;

D

É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão;

E

A proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q286468

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286468 Legislação do Ministério Público

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores;

B

Compete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão;

C

A sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar;

D

Mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo-discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato;

E

A responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo-disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa.

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Q286467

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286467 Direito Eleitoral

Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:

A

São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

B

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;

C

A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;

D

A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);

E

A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).

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Q286466

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286466 Direito Eleitoral

Sobre normas a serem observadas em período eleitoral, assinale a alternativa correta:

A

A propaganda eleitoral em geral é permitida a partir dos três meses que antecedem o período de registro de candidaturas;

B

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é restrita ao horário eleitoral gratuito, mas na internet, não há restrições à veiculação de propaganda eleitoral paga;

C

É vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão;

D

No dia da eleição, a denominada propaganda de boca de urna e a utilização de alto-falantes e amplificadores de som, constituem crimes, puníveis com detenção e multa;

E

Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, o comparecimento a inaugurações de obras públicas é vedado somente a candidatos detentores de cargos públicos.

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Q286465

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286465 Direito Eleitoral

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

A

Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;

B

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;

C

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;

D

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;

E

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivamente).

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Q286464

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286464 Direito Processual Penal

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta:

A

Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei 9.613/98, podem ter, como infrações penais antecedentes, quaisquer crimes ou contravenções;

B

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de ameaça, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, não admite transação penal e/ou suspensão condicional do processo;

C

Os crimes de tortura, definidos na Lei 9.455/97, são imprescritíveis, mas os crimes de abuso de autoridade, definidos na Lei 4.898/65, possuem pena privativa de liberdade abstratamente cominada que prescrevem no prazo mínimo de três anos, na forma prevista no art. 109, inciso VI, do Código Penal;

D

A aplicação do benefício da transação penal ou do benefício da suspensão condicional do processo para crimes ambientais exige a observância dos requisitos da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), assim como de disposições especiais da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);

E

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a condenação por prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Q286463

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286463 Legislação de Trânsito

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e assinale a alternativa incorreta:

A

Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para conduzir tal veículo, responde pela prática do crime previsto no art. 302, caput, em concurso formal com o crime previsto no art. 309, ambos da Lei 9.503/97;

B

De acordo com o entendimento atualmente dominante no STJ, para configuração da tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, é imprescindível a realização de prova técnica, por exame de sangue ou teste do bafômetro;

C

O crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem possuir carteira de habilitação – art 309 da Lei 9.503/97 –, é crime de perigo concreto;

D

Na sentença condenatória por prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - art. 302, caput, da Lei 9.503/97 -, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, cumulativamente aplicada, obedece patamares próprios para sua fixação, independentes do quantum de pena privativa de liberdade concretamente aplicada;

E

A natureza e/ou a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima, no crime de lesões corporais na direção de veículo automotor, não produzem alterações na tipicidade do delito ou na modalidade de ação penal respectiva, podendo, eventualmente, ser consideradas nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em caso de condenação.

Q286462

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286462 Direito Penal

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A

O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, inciso IV – pena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa), na modalidade de tentativa, admite, em tese, proposta do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), mas o crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), nas modalidades majoradas previstas em seu § 1º, não admite proposta do benefício apontado;

B

Na sentença condenatória, o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º - pena: reclusão, de 4 a 12 anos), apesar de não comportar substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admite, em tese, fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena;

C

O fato de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos ao tempo do crime constitui circunstância qualificadora no tipo de extorsão mediante sequestro, constitui causa de aumento de pena no tipo de lesões corporais dolosas e constitui circunstância agravante no tipo de roubo simples;

D

Os crimes de extorsão (CP, art. 158, caput), concussão (CP, art. 316, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput), são modalidades de tipos formais, os crimes de homicídio (CP, art. 121, caput), lesões corporais leves (CP, art. 129, caput) e furto (CP, art. 155, caput), são modalidades de tipos materiais, e o crime de falso testemunho (CP, art. 342, caput), é modalidade de tipo de mão própria;

E

O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), admite, em tese, proposta de suspensão condicional do processo, e, em caso de condenação, admite, em tese, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q286461

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286461 Direito Penal

Sobre prescrição, assinale a alternativa correta:

A

As causas de aumento ou de diminuição de pena, quando concretamente aplicadas na sentença, influem no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, mas quando abstratamente consideradas, são insuficientes para produzir reflexos no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

B

A (20 anos), B (66 anos) e C (68 anos), praticam o delito de prevaricação (CP, art. 319) em 05.05.2008, com recebimento judicial da denúncia do Ministério Público em 10.08.2009 e publicação da sentença condenatória de todos em 20.03.2011, à pena comum de 6 (seis) meses de privação de liberdade, havendo trânsito em julgado para a acusação: a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em relação a A e C, mas não em relação a B;

C

Na ação penal por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, em concurso formal (CP, art. 157, § 2º, inciso II e Lei 8.069/90, art. 244-B, caput, c/c art. 70 do CP), a interrupção da prescrição em relação a um dos crimes não se estende ao outro;

D

A pena de multa, cumulativamente cominada, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, mas a medida de segurança, por não comportar lapsos temporais fixos, não está sujeita à incidência de prescrição;

E

O crime de aborto provocado pela gestante (CP, art. 124) e os demais crimes contra a pessoa, como o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), sujeitam-se às mesmas causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117 e incisos).

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Q286459

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286459 Direito Penal

Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa correta:

A

A qualificadora do motivo torpe no crime de homicídio (CP, art. 121, § 2º, inciso I), determina a elevação do quantum de pena privativa de liberdade, na terceira fase de sua aplicação;

B

Na sentença condenatória por prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), a pena concreta de 1 (um) ano de privação de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal;

C

No caso de réu reincidente em crime doloso, mas com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal inteiramente favoráveis, a pena base deve ser aplicada no mínimo legal;

D

Na sentença condenatória por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput), a reincidência pode ser considerada para efeito de fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade;

E

Para estabelecimento do quantum de pena privativa de liberdade no critério trifásico de aplicação da pena, a reincidência deve ser considerada em fase posterior à tentativa.

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Q286458

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286458 Direito Penal

Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:

A

No concurso formal, há unidade de ação típica com pluralidade de resultados típicos iguais, já que a pluralidade de resultados típicos desiguais descaracteriza a aplicação do princípio da exasperação da pena;

B

O concurso formal próprio, previsto no art. 70, primeira parte, do CP, e a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, seguem o princípio da exasperação da pena; o concurso formal impróprio, previsto no art. 70, última parte, do CP, e o concurso material benéfico, previsto no art. 70, § único, do CP, seguem o princípio da cumulação da pena;

C

A fração de aumento, abstratamente considerada, correspondente à aplicação do princípio da exasperação da pena na continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), afasta a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo no crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), mas não afasta a possiblidade de proposta de transação penal no crime de desacato (CP, art. 331 – pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa);

D

A aplicação da regra do crime continuado específico (CP, art. 71, § único), é incompatível com a prática de pluralidade de crimes culposos, e a aplicação da regra do crime continuado comum (CP, art. 71, caput), demanda, entre outros requisitos, análise de determinadas circunstâncias judiciais (CP, art. 59);

E

O crime de furto simples é subsidiário em relação ao crime de roubo, assim como o crime de homicídio simples é subsidiário em relação ao crime de homicídio qualificado: o aparente conflito de normas, nestas hipóteses, resolve-se pela aplicação do princípio da subsidiariedade.

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Q286457

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286457 Direito Penal

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa incorreta:

A

O arrependimento eficaz pode ocorrer em hipóteses de tentativa acabada, estando excluído em hipóteses de tentativa inacabada;

B

A desistência do autor de prosseguir na execução do crime, estimulada por prévia conscientização de testemunha presencial, é suficiente para configurar a desistência voluntária;

C

Para definir o início de execução da ação típica, a teoria objetiva material e a teoria objetiva formal não trabalham com elementos subjetivos;

D

Para a teoria objetiva individual, a tentativa se caracteriza pela realização de ação imediatamente anterior ao tipo legal, produtora de perigo direto para o bem jurídico protegido, independente da representação do fato pelo autor;

E

O fundamento para a isenção de pena na tentativa inidônea é a ausência de perigo objetivo de lesão ao bem jurídico protegido no tipo.

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Q286456

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286456 Direito Penal

Sobre autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:

A

Se o terceiro, utilizado como instrumento pelo autor mediato, por defeito de pontaria acerta pessoa diversa da pretendida, então as consequências jurídicas da aberratio ictus são aplicáveis ao autor mediato;

B

A autoria mediata admite, dentre outras, hipóteses de inimputabilidade, de erro de proibição inevitável e de inexigibilidade de comportamento diverso do terceiro utilizado como instrumento pelo autor mediato para a prática do crime;

C

A futilidade, que de forma exclusiva motiva o autor na prática do crime de lesões corporais graves, realizado em concurso de agentes, não se comunica aos demais coautores ou partícipes;

D

A e B, em decisão comum, resolvem praticar lesões corporais contra a vítima C, mas A se excede dolosamente, produzindo a morte da vítima: se o resultado de morte da vítima era previsível, B também responde pelo homicídio;

E

Se o particular oferece e o funcionário público recebe valores em dinheiro, para que este último deixe de praticar ato de ofício, não há concurso de agentes, respondendo cada qual por crime diverso.

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Q286455

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286455 Direito Penal

Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:

A

O legislador penal brasileiro adotou o critério biológico para aferição da idade penal e o critério psicológico para aferição da sanidade mental;

B

O erro de proibição direto, incidente sobre a existência, a validade ou o significado da lei penal, possui tratamento jurídico diverso do erro de proibição indireto, incidente sobre os limites jurídicos de uma causa de justificação legal ou sobre a existência de uma causa de justificação inexistente;

C

B realiza ação típica de dano qualificado (CP, art. 163, § único, inciso III), supondo situação de fato que, se existente, caracterizaria o estado de necessidade: de acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, a ação de B, nesta hipótese, não resulta em qualquer responsabilidade penal, seja o erro evitável ou inevitável;

D

O cidadão comum que, ao realizar prisão em flagrante delito, acredita que está autorizado legalmente a praticar lesões corporais no preso, encontra-se em situação de erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal;

E

A coação moral, se irresistível, constitui causa legal de exclusão da culpabilidade do coagido, e se resistível, constitui causa especial de diminuição de pena.

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Q286454

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286454 Direito Penal

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:

A

Não é possível falar em legítima defesa real contra legítima defesa real, mas é admissível legítima defesa real contra legítima defesa putativa e legítima defesa real contra excesso de legítima defesa, real ou putativa;

B

A proteção contra lesões corporais produzidas em situação de ataque epiléptico não pode ser justificada pela legítima defesa, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade;

C

A legítima defesa putativa constitui exemplo de erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e, se evitável, reduz a culpabilidade, conforme a teoria limitada da culpabilidade;

D

As limitações ético-sociais para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, impõem ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa;

E

A legítima defesa pode ser utilizada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, realizada por alguém em situação de coação moral irresistível ou de obediência hierárquica, excludentes da culpabilidade.

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Q286453

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286453 Direito Penal

Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa correta:

A

O erro de tipo é admissível tanto na omissão de ação própria como na omissão de ação imprópria, e, na área do conhecimento do injusto, é admissível o erro sobre o dever jurídico geral ou especial de agir, que constitui erro de mandado;

B

As hipóteses de dever legal de agir, expressamente previstas no art. 13, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal, constituem modalidades de omissão de ação própria;

C

Nos crimes de omissão de ação, o dolo pode existir sob as modalidades de dolo direto de 1º grau e de 2º grau, não sendo admissível, entretanto, sob a modalidade de dolo eventual;

D

A, nadador experimentado, convence seu amigo B a nadarem juntos em mar bravio, sabendo que este é mau nadador: se A, com consciência da situação de perigo e podendo concretamente agir, não impede o afogamento fatal de B, abandonando-o à própria sorte, responde pelo crime de omissão de socorro, majorado pelo resultado de morte (CP, art. 135, § único);

E

Se o motorista A, podendo concretamente agir e consciente da situação de perigo, deixa de socorrer o desconhecido B, ferido na rodovia em razão de atropelamento, pode ser responsabilizado por omissão de ação própria, exceto se B for socorrido na sequência por terceiro, sobrevivendo ao atropelamento sem sequelas, hipótese em que A não será responsabilizado criminalmente.

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