Acerca do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, quanto à preclusão, aos atos processuais, à nulidade, à tutela provisória, ao processo de conhecimento, à produção de provas, ao processo de execução, aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais.  

O princípio Pas De Nullité Sans Grief, adotado pelo Código de Processo Civil, dispõe que a nulidade dos atos processuais será declarada mesmo que não demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a pronuncia. 

Acerca do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, quanto à preclusão, aos atos processuais, à nulidade, à tutela provisória, ao processo de conhecimento, à produção de provas, ao processo de execução, aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais.  

As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, de acordo com a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Não constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se configurando, portanto, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

São objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo: o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção dos seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. 

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Com fulcro no princípio da boa‑fé objetiva e no preceito dele decorrente, duty to mitigate the loss, as partes integrantes de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor devem agir de forma a evitar que o dano alheio seja agravado, tomando as medidas necessárias para evitá‑lo.

Com base na Lei nº 8.245/1991 (Locação de Imóveis Urbanos), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue o item a seguir.
Nos atendimentos realizados no âmbito da saúde, será garantida prioridade especial às pessoas idosas com idade igual ou superior a 80 anos, em relação às demais faixas etárias da população idosa. Tal prioridade será observada, em todos os procedimentos, serviços e atendimentos, ressalvadas as situações de emergência, nas quais o critério de gravidade e risco à vida prevalecerá sobre a ordem de preferência etária.

Com base no Código Civil, julgue o item seguinte, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil. 

Em caso de responsabilidade por ato ilícito, serão devidos juros compostos por aquele que praticou o crime.

Com base no Código Civil, julgue o item seguinte, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil. 

A teoria dualista de Brinz, também conhecida como dualismo obrigacional, sustenta que a obrigação jurídica se divide em duas fases distintas: o Haftung, que representa a própria obrigação, e Schuld, que é caracterizado pela sujeição do devedor a uma sanção em caso de inadimplemento, configurando‑se como uma obrigação sucessiva.

Com base no Código Civil, julgue o item seguinte, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil. 

Prescreve em 20 anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Com base no Código Civil, julgue o item seguinte, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil. 

Suponha-se que um homem e uma mulher sejam casados e exerçam atividade empresarial no ramo da confeitaria. A empresa do casal era conhecida pelos bolos e doces de alta qualidade, sendo responsável pelo abastecimento de quase todos os supermercados e padarias da cidade. Diante da crescente demanda, o casal alugou galpão industrial, comprou maquinário de confeitaria e atribuiu nome a sua empresa de Deliciosos Doces. Tendo em vista que o empreendimento começou dentro de casa e de forma informal, o casal não entabulou contrato social e, consequentemente, não registrou os atos constitutivos no órgão competente. Nesse caso, é correto afirmar que, caso uma padaria venha a ser lesada pela empresa Deliciosos Doces, o casal será responsável subsidiário, restando a sociedade não personificada como responsável principal. 

Com base no Código Civil, julgue o item seguinte, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil. 

O Código Civil Brasileiro adotou a teoria natalista para determinar o início da personalidade jurídica da pessoa natural. Desse modo, a personalidade jurídica da pessoa natural começa do nascimento com vida, contudo, os direitos do nascituro são resguardados desde a sua concepção.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir, em relação à aplicabilidade da Lei Sucessória Brasileira.
Uma mulher brasileira casou‑se com um homem alemão, em um pequeno vilarejo na Itália, conhecido por suas paisagens cinematográficas. Depois do casamento, estabeleceram residência e domicílio em Estocolmo, Suécia. Após anos morando na capital sueca, mudaram‑se para Berlim, estabelecendo residência e domicílio na capital alemã. Anos depois, o alemão faleceu em Berlim, deixando vultuosa herança, com bens em diversos países. Nesse caso, é correto afirmar que, caso o de cujus tenha deixado bens no Brasil, a lei sucessória a ser aplicada é a alemã, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge sobrevivente.

Em relação à origem, à evolução e ao custeio da Seguridade Social, julgue o item a seguir. 

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Em relação à origem, à evolução e ao custeio da Seguridade Social, julgue o item a seguir. 

Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) foram autarquias federais criadas no Brasil pelo Decreto nº 4.682/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, com a finalidade de administrar a previdência social dos trabalhadores urbanos.

Acerca da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quanto ao jus postulandi, às provas no processo do trabalho, aos recursos, ao cumprimento de sentença, à competência e à súmula e orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um garçom de um restaurante tradicional do Distrito Federal alegou ter sofrido ofensas verbais graves do seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Sentindo‑se lesado, ingressou em juízo pleiteando indenização por danos morais. Na petição inicial, o seu advogado fundamentou o pedido com base apenas no Código Civil. A empresa, ao apresentar contestação, alegou em preliminar de mérito que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a demanda, já que a causa de pedir estava amparada em normas de direito civil. Nesse caso, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar ação de dano moral decorrente da relação de trabalho, ainda que a causa de pedir esteja lastreada no Código Civil.

Acerca da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quanto ao jus postulandi, às provas no processo do trabalho, aos recursos, ao cumprimento de sentença, à competência e à súmula e orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um processo judicial complexo, após decisão desfavorável em segunda instância, uma pessoa interpôs recurso de revista. No entanto, a parte contrária, um banco, sustentou a inadmissibilidade do recurso, afirmando a ausência de prequestionamento, pois a decisão recorrida não fez menção expressa ao artigo de lei indicado como violado. Nesse caso, é correto afirmar que o recurso de revista deverá ser conhecido e julgado, pois não é necessário que a decisão contemple a referência expressa a um dispositivo legal para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que, nela, haja tese explícita acerca do tema.

Acerca da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quanto ao jus postulandi, às provas no processo do trabalho, aos recursos, ao cumprimento de sentença, à competência e à súmula e orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma advogada especialista em direito trabalhista preste serviços para uma empresa de médio porte. Sempre atualizada com as mudanças jurídicas, acompanhou de perto os impactos da reforma trabalhista de 2017. Em uma reunião com a diretoria, explicou que, de acordo com o novo regramento, havendo inércia injustificada pelo advogado da parte vencedora, o juiz poderá iniciar o cumprimento de sentença de ofício. Nesse caso, a afirmação da advogada está correta, pois a reforma trabalhista promoveu alterações legislativas no sentido de assegurar que a parte hipossuficiente tenha efetivada a prestação jurisdicional.

Acerca da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quanto ao jus postulandi, às provas no processo do trabalho, aos recursos, ao cumprimento de sentença, à competência e à súmula e orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir.

O agravo de petição prescinde de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados para o seu recebimento.