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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Na situação hipotética em apreço, caso tivesse praticado
alguma irregularidade no exercício da função, o juiz poderia
perder o cargo por deliberação do tribunal ao qual se encontra
vinculado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O direito à educação, previsto pela Constituição Federal
de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena
e de execução imediata, pois não necessita da atuação
do legislador para produzir todos os seus efeitos.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A procuradoria-geral do estado também possui competência
para requerer a medida judicial de desocupação das escolas,
por não ser essa competência privativa do Ministério Público
estadual.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez
que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito
fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião
e manifestação.
Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.
Nessa situação hipotética,
de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal —,
o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram
prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade
competente em razão da sua intempestividade.
Nessa situação hipotética,
ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da
legalidade e da impessoalidade.
Nessa situação hipotética,
a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos
competência e objeto.
A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Na situação descrita, a transferência do referido serviço
público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente
se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de
serviço público.
A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva
da passageira, o consórcio de empresas não responderá
civilmente pelo acidente.
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse
ocorrido no âmbito da administração pública distrital,
de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de
Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A conduta de Mauro constitui ato de improbidade
administrativa.
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A sobrinha de Mauro poderá ser responsabilizada
criminalmente.
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O prefeito agiu em desconformidade com a lei ao usar verbas
do FUNDEB para compra de insumos hospitalares destinados
à assistência médico-odontológica das crianças.
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A criação de um órgão denominado setor de aquisições na
citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte.
A remuneração por subsídio não representa prerrogativa
exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser
fixada para servidores públicos organizados em carreira.
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte.
O servidor público somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte.
As administrações regionais não integram a estrutura
administrativa do DF, mas sujeitam-se às disposições contidas
na LODF.
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte.
A preservação de sua autonomia como unidade federativa
representa um valor fundamental do DF.
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte.
Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como
símbolos a bandeira, o hino e o brasão; entretanto, símbolos
adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do
governador do DF.
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