Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

Embora os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo sejam autônomos, eles apresentam dependência técnica e política entre si, uma vez que, pelo sistema de freios e contrapesos, cada poder tem a prerrogativa de controlar o outro.

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

O estabelecimento da educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família é uma norma constitucional programática, que exige, do poder público, a consecução do programa de atuação planejado pelo constituinte.

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

Todas as entidades da administração pública indireta submetem-se, em alguma medida, a controle estatal, interno e externo.

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

As autarquias territoriais não detêm autonomia política

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.

O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, isolada e independentemente da participação de agentes públicos.

A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.


No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do poder público, a autoridade coatora deve ser aquela competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido praticado.

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.

É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para, igualmente, absolvê-lo.

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar, a superveniente condenação de Marcos no processo criminal acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da natureza da infração.

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e devidamente justificados.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos.